Dioscope - Legislação em MGF

Question 1

Agrupamentos de centros de saúde - designação

Answer 1

ACES

Question 2

Definição de ACES

Answer 2

Os ACES são institutos públicos de regime especial integrados na administração indireta do Estado, dotados de autonomia administrativa e podendo deter património próprio, constituídos por centros de saúde (CS)

Question 3

Os CS que integram os ACES são conjuntos de unidades funcionais de prestação de cuidados de saúde primários que intervêm nos seguintes âmbitos: (4)

Answer 3

Comunitário e de base populacional

Personalizado com base na livre escolha pelos utentes

Exercício de funções de autoridade de saúde, quando aplicável

Intervenção nos comportamentos aditivos, quando aplicável

Question 4

Os CS devem assegurar aos utentes a melhor acessibilidade possível, nomeadamente atráves: (5)

Answer 4

Princípio de atendimento no próprio dia

Marcação de consultas para hora determinada

Respostas à doença aguda

Atendimento telefónico e por meios de comunicação à distância

Serviços domiciliários e de telessaúde

Question 5

Os ACES incluem as seguintes unidades funcionais: (6)

Answer 5

Unidade de saúde familiar (USF)

Unidade de cuidados de saúde personalizados (UCSP)

Unidade de cuidados na comunidade (UCC)

Unidade de saúde pública (USP)

Unidade de recursos assistenciais partilhados (URAP)

Outras unidades ou serviços, mediante proposta fundamentada do respetivo do diretor executivo, nos termos a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde

Question 6

Cada ACES inclui apenas:

Answer 6

• 1 USP
• 1 URAP

Question 7

Cada CS inclui, pelo menos:

Answer 7

• 1 USF ou UCSP
  e
• 1 UCC ou serviços desta

Question 8

Unidade funcional do ACES: USF (Unidade de Saúde Familiar): definição

Answer 8

Unidades de cuidados personalizados, formadas por médicos, enfermeiros e assistentes técnicos

Autonomia funcional e técnica, que desenvolvem a sua atividade com base na contratualização de objetivos

Garantem aos cidadãos uma carteira básica de serviços, constando o seu regime de diploma próprio

Question 9

Unidade funcional do ACES: UCSP (Unidade de cuidados de saúde personalizados) - definição

Answer 9

Unidades de cuidados personalizados, formadas por médicos, enfermeiros e assistentes técnicos

Autonomia funcional e técnica, mas não organizados em USF

Question 10

Unidade funcional do ACES: UCC (Unidade de cuidados na comunidade) - definição

Answer 10

Unidades de cuidados de saúde e apoio psicológico e social

Composição: médicos, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, terapeutas da fala e outros profissionais

Autonomia funcional e técnica, com intervenção de âmbito domiciliário e comunitário, junto das pessoas, famílias e grupos mais vulneráveis, em situação de maior risco ou dependência

Atuam na educação para a saúde, na integração em redes de apoio à família e na implementação de unidades móveis de intervenção

Question 11

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Answer 11

Através das UCC, os ACES participam na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, podendo incorporar a equipa coordenadora local e constituindo a equipa de cuidados continuados integrados

Question 12

As UCC podem ser criadas…

Answer 12

Pelos municípios, mediante parecer prévio favorável do diretor executivo do ACES e aprovação do respetivo conselho da comunidade, mas mantêm-se vinculadas aos objetivos e orientações técnicas do ACES

Question 13

Unidade funcional do ACES: USP (unidade de saúde pública) - definição

Answer 13

Unidades com autonomia funcional e técnica, às quais cabe a vigilância epidemiológica

Elaboração de informações e planos no domínio da saúde pública

Gestão de programas de intervenção no âmbito da prevenção/ promoção/ proteção da saúde da população

Colaboram no exercício de funções de autoridade de saúde

Compostas por médicos de saúde pública, enfermeiros especialistas na área de enfermagem de saúde comunitária e de saúde pública e técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica

Question 14

Unidade funcional do ACES: URAP (unidade de recursos assistenciais partilhados) - definição

Answer 14

Autonomia funcional e técnica, que prestam cuidados de saúde e serviços de consultoria às demais unidades funcionais do ACES

Promovem a articulação com os cuidados hospitalares e outros recursos da comunidade

Composta por médicos de especialidades hospitalares, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, terapeutas da fala e ocupacionais, médicos dentistas, higienistas orais, assistentes sociais e outros profissionais integralmente afetos à URAP, mas que repartem o seu desempenho por várias unidades funcionais

Question 15

4 órgãos dos ACES

Answer 15

O diretor executivo

O conselho clínico e de saúde

O conselho da comunidade

O conselho executivo

Question 16

Diretor executivo do ACES

Answer 16

Designado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde

Incompatível com função de coordenador de unidade funcional

Designado por um período de 3 anos, até ao limite de 3 renovações consecutivas

Nas ausências é substituído pelo presidente do conselho clínico e de saúde

Question 17

Conselho clínico e de saúde do ACES - composição

Answer 17

Composição (todos profissionais de saúde em funções no respetivo ACES):
- 1 presidente
. médico de MGF
. funções incompatíveis com as de diretor executivo e de coordenador de unidade funcional
- vogais (máximo de 4)
. 1 médico de especialidade de saúde pública
. 1 enfermeiro habilitado com o título de enfermeiro especialista, preferencialmente na área de enfermagem de saúde comunitária e de saúde públic
. 1 técnico superior de saúde ou do serviço social ou técnico superior de diagnóstico e terapêutica

Question 18

Conselho clínico e de saúde do ACES - funções

Answer 18

Assegura a governação clínica e de saúde no ACES, de forma articulada por todas as unidades funcionais, competindo-lhe, em especial:
- assegurar que todas as unidade funcionais do ACES obtêm ganhos em saúde
- promover a cooperação e complementaridade entre as várias unidades funcionais
- acompanhar e apoiar as equipas das diferentes unidades funcionais
- assegurar a interligação técnica do ACES com outros serviços e níveis de cuidados de saúde
- orientar as equipas das unidades funcionais na observância das normas técnicas e promover a melhoria contínua dos processos e procedimentos assistenciais e de saúde
- promover o desenvolvimento de atividades de investigação clínica e de inovação em saúde
- contribuir para o desenvolvimento de uma cultura organizacional de formação, qualidade, humanização, espírito crítico e rigor científico
- propor ao diretor executivo a realização de auditorias externas ao cumprimento das orientações e protocolos clínicos
- apoiar o diretor executivo em assuntos de natureza técnico-profissional e de gestão clínica

Question 19

Conselho da comunidade do ACES - competências

Answer 19

Dar parecer sobre o plano de atividades anual do ACES e respetivo orçamento, antes de serem aprovados

Acompanhar a execução do plano de atividades, podendo, para isso, obter do diretor executivo as informações necessárias

Propor ao diretor executivo os horários de funcionamento das unidades funcionais

Alertar o diretor executivo para factos relevadores de deficiências na prestação de cuidados de saúde

Dar parecer sobre o relatório anual de atividades

Assegurar a articulação do ACES com os municípios da sua área geográfica

Propor ações de educação e promoção da saúde e de prevenção da doença a realizar pelo ACES

Dinamizar associações e redes de utentes promotoras de equipas de voluntariado

Question 20

Conselho da comunidade do ACES - composição

Answer 20

Um representante indicado pelas câmaras municipais da área de atuação do ACES, que preside

Um representante de cada município abrangido pelo ACES

Um representante do centro distrital de segurança social

Um representante dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas

Um representante das instituições particulares de solidariedade social

Um representante das associações de utentes do ACES

Um representante das associações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social

Um representante das associações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social

Um representante do hospital de referência

Um representante das equipas de voluntariado social

Um representante das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens da área de atuação do ACES

Um representante indicado pelos Núcleos de Planeamento e Intervenção Sem-Abrigo

Question 21

Conselho executivo do ACES - composição

Answer 21

Diretor executivo, que preside

Presidente do conselho clínico e de saúde

Presidente do conselho da comunidade

Elemento proposto pela Comunidade Intermunicipal

Question 22

Conselho executivo do ACES - competências

Answer 22

Aprovar os planos de ação das unidades funcionais

Elaborar o relatório anual de atividades

Elaborar o regulamento interno de funcionamento do ACES

Promover a articulação do ACES com os municípios da sua área geográfica

Celebrar, com autorização do diretor executivo, protocolos de colaboração ou apoio e contratos de prestação de serviços com outras entidades, públicas ou não, nomeadamente com as autarquias locais

Promover a divulgação pública, pelos meios adequados, designadamente digitais, de informações sobre os serviços prestados nos centros de saúde do ACES, dos planos e relatórios de atividades e dos pareceres dados sobre estes pelo conselho da comunidade, de indicadores de satisfação dos utentes e dos profissionais, de projetos de qualidade a executar em unidades funcionais e da composição dos órgãos do ACES

Question 23

os ACES dispõem dos seguintes serviços de apoio (2)

Answer 23

Unidade de apoio à gestão (UAG)

Gabinete do cidadão

Question 24

Unidade de apoio à gestão

Answer 24

Concentração dos serviços não assistenciais do ACES

Presta apoio administrativo e geral ao diretor executivo, ao conselho clínico e de saúde às unidades funcionais

Question 25

Gabinete do cidadão

Answer 25

Verificar as condições de acesso dos utentes aos cuidados de saúde, garantindo que os horários de funcionamento dos serviços se encontram disponíveis e atualizados

Informar os utentes dos seus direitos e deveres como utilizadores dos cuidados de saúde primários

Receber observações, sugestões e reclamações dos utentes relativas aos cuidados prestados e responder às mesmas

Verificar regularmente o grau de satisfação dos utentes do ACES

Question 26

Os ACES dispõem dos seguintes instrumentos de gestão: (4)

Answer 26

O regulamento interno

O plano de atividades e respetivo orçamento

O relatório de atividades

O contrato-programa

Question 27

Definição de contrato-programa

Answer 27

O contrato-programa é o acordo plurianual celebrado conjuntamente pelo diretor executivo do ACES e pela Direção Executiva do SNS com a ACSS, pelo qual se estabelecem, qualitativa e quantitativamente, os objetivos do ACES e os recursos afetos ao seu cumprimentos e se fixam as regras relativas à respetiva execução