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PG L1 T2: Pessoas Jurídicas Flashcards

1
Q

PJ direito público interno

A
  • União
  • Estados, DF, Territórios
  • Municípios
  • Autarquias, inclusive as associações públicas
  • demais
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Q

Quais PJ de direito público regem-se pelo CC?

A

As que tenham estrutura de direito privado

  • fundações públicas
  • entes de fiscalização do exercício profissional
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3
Q

Responsabilidade das PJ de direito público interno

A

objetiva

direito de regresso se tiver culpa ou dolo

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4
Q

PJ direito privado

A
  • associações
  • sociedades
  • fundações
  • organizações religiosas
  • partidos políticos
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5
Q

O rol de PJ de direito privado é exaustivo?

A

Jornadas: não!

Exemplo: SESI

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6
Q

Prazo para anular a constituição das PJ por defeito do ato

A

3 anos, da publicação de sua inscrição no registro

Decadência

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7
Q

Itens do registro da PJ:
(6)

A

I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;

II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;

III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;

V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

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8
Q

Prazo para alunar as decisões que violarem a lei ou o estatuto, ou tiverem erro, dolo, simulação ou fraude

A

3 anos

STJ: actio nata - conta do conhecimento ou do registro

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9
Q

Qual teoria da desconsideração da PJ o CC adotou?

A

Teoria maior

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10
Q

IMPORTANTE

O que precisa para desconsiderar PJ?

A

Abuso da personalidade:

  1. Desvio de finalidade
  2. Confusão patrimonial

+ apenas aos que se beneficiaram, direta ou indiretamente, pelo abuso (Lei 13874/2019)

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11
Q

O que é desvio de finalidade?

A

Utilização da PJ com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos

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12
Q

IMPORTANTE

O que é confusão patrimonial?

A

Ausência de separação de fato:
- cumprimento repetitivo obrigações
- transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações (exceto valores proporcionalmente insignificantes)
- outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial

Atenção: não é cumprir qualquer obrigação. É cumprir retetitivamente.

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13
Q

Grupo econômico autoriza a desconsideração?

A

§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

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14
Q

Expansão ou alteração da finalidade original é desvio de finalidade?

A

Não!

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15
Q

A teoria da desconsideração pode ser invocada pela PJ, em seu favor?

A

Sim!

JDC 285

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16
Q

Desconsideração comum

A

Atinge bens dos sócios para satisfazer as obrigações da sociedade

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17
Q

Desconsideração inversa

A

Atinge bens da sociedade para saldar dívidas de cunho particular.

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18
Q

Desconsideração indireta

A

Atinge bens da empresa controladora que estão em nome da controlada / coligada

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19
Q

Desconsideração expansiva

A

Atinge bens do sócio oculto que estão em nome de terceiro (“laranja”)

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20
Q

Despersonalização

A

Dissolução da PJ

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21
Q

Teoria menor

A
  • direito consumidor
  • direito ambiental

Mero fato de a PJ representar um obstáculo ao ressarcimento

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22
Q

Dissolução da PJ é um ato de…

A

averbação

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23
Q

Direitos da personalidade x PJ

A

Aplica-se a proteção

Mas não são titulares, porque inerentes às pessoas humanas

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24
Q

Há direitos e obrigações recíprocas entre os associados?

25
Associações civis podem sofrer transformação, fusão, incorporação ou cisão?
Podem
26
O estatuto das associações conterá:
I - a denominação, os fins e a sede da associação; II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; III - os direitos e deveres dos associados; IV - as fontes de recursos para sua manutenção; V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução. VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
27
Se o estatuto da associação não contiver o rol, a pena é de
NULIDADE
28
Os associados devem ter iguais direitos?
Sim, mas o estatuto pode criar categorias com vantagens especiais ## Footnote Jornada: pode ter peso diferenciado do direito de voto
29
A qualidade de associado é transmissível?
**IN**transmissível salvo estatuto
30
Transferir quota ou fração do patrimônio da associação
Pode, mas não atribui qualidade de associado salvo estatuto
31
Exclusão do associado
Só se houver **justa causa** DIREITO DE DEFESA E DE RECURSO ## Footnote Vunesp: nulo
32
Competências privativas da assembleia geral da associação
- destituir os administradores - alterar o estatuto Deve ser especialmente convocada para esse fim
33
Quórum para promover convocação do ógão deliberativo da associação
garantido a 1/5 dos associados
34
Dissolução da associação
1. deduz quotas ou frações ideais dos associados 2. (por cláusula do estatuto ou por deliberação): restituir aos associados as contribuições que prestaram à associação 3. entidade de fins não econômicos designada no estatuto 4. se omisso: por deliberação dos sócios, à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes 5. se não tiver, para Fazenda do Estado, DF ou União
35
E se associados quiserem deixar patrimônio para instituição privada?
Pode, desde que tenha fins não econômicos ## Footnote JDC407 A obrigatoriedade de destinação do patrimônio líquido remanescente da associação à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, em face da omissão do estatuto, possui caráter subsidiário, devendo prevalecer a vontade dos associados, desde que seja contemplada entidade que persiga fins não econômicos.
36
Instrumento para criar fundação
escritura pública testamento
37
O que é fundação?
dotação especial de bens livres
38
Pode ter fundação para atividades religiosas?
Sim, está no artigo 62
39
Os fins da fundação estão em rol taxativo?
Não, deve excluir apenas as fundações com fins lucrativos JDC9
40
Bens da fundação insuficientes
incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante
41
Instituidor da fundação é obrigado a passar os bens?
Sim (se fez por nj entre vivos) Se não, serão registrados por **mandado judicial**
42
Quem faz o estatuto da fundação? Em qual prazo?
- responsáveis pela aplicação do patrimônio - Prazo: do instituidor OU 180 dias - Se não, MP
43
Qual MP vela pelas fundações?
MP do Estado onde situadas Se estiver em mais de um Estado, cabe ao MP de cada um
44
Quórum para alterar estatuto da fundação
2/3 dos que gerem e representam
45
Requisitos para alterar estatuto da fundação
- não contrariar ou desvirtuar o fim - aprovada pelo MP em 45 dias (depois, interessado pode pedir que juiz supra)
46
Se a alteração do estatuto da fundação não for unânime:
- ao mandar para MP, requererão que se dê ciência à minoria vencida - impugnar em 10 dias
47
Extinção da fundação:
- ilícita - impossível - inútil - vencido o prazo
48
Quem promove a extinção da fundação?
MP qualquer interessado
49
O que faz com patrimônio da fundação após extinta?
Incorpora em outra fundação de fim semelhante, designada pelo juiz Salvo estatuto
50
Depois da formulação, quem deve aprovar o estatuto da fundação?
**Aprovação** da autoridade competente (**MP**) com **recurso** ao **juiz**
51
Quem pode pedir desconsideração da PJ?
- parte - MP **quando lhe couber intervir no processo**
52
O instituidor precisa declarar a maneira de administrar a fundação?
Não, declara se quiser
53
# IMPORTANTE Pode ter desconsideração da PJ sem insolvência?
Sim. Insolvência não é requisito.
54
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é fundada no risco...
Administrativo
55
# IMPORTANTE Precisa de escritura para integralizar capital da PJ em imóvel? E para devolver o imóvel ao sócio?
Para integralizar - tem dispensa Para devolver - precisa de escritura ## Footnote Registro de imóveis - Transferência de bens imóveis de sociedade empresária a sócio - Inaplicabilidade da regra excepcional de forma contida no art. 64 da Lei nº 8.934/94 - Necessidade de escritura pública
56
Desconsideração da PJ no CDC
Teoria Menor Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
57
As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas respondem na desconsideração da personalidade jurídica do CDC?
Sim Responsabildiade **subsidiária**
58
Sociedades consorciadas respondem na desconsideração da personalidade jurídica do CDC?
Sim Responsabilidade **solidária**
59
Sociedades coligadas respondem na desconsideração da personalidade jurídica do CDC?
Só por **culpa** coliculpa

Meu Civil (71 decks)

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