PE Obrigações: Contratos Flashcards
Quem estipula em favor de terceiro depende de alguma anuência para substituir seu lugar?
NÃO!!!
Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.
Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.
Havendo vício redibitório, qual o prazo para obter a redibição ou o abatimento no preço?
Móvel - 30 dias
Imóvel - 1 ano da entrega ou MEIO ano da alienação, se já estava na posse
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
Quando o evicto tem direito a receber o preço que pagou pela coisa evicta?
Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
No contrato com pessoa a declarar, a partir de quando a pessoa adquire os direitos e assume as obrigações?
Art. 469. A pessoa, nomeada de conformidade com os artigos antecedentes, adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes do contrato, a partir do momento em que este foi celebrado.
Pode excluir reparação por perdas e danos? Pode fixar valor máximo de indenização?
Sim
JDC 631 Como instrumentode gestão de riscos na prática negocial paritária, é lícita a estipulação de cláusula que exclui a reparação por perdas e danos decorrentes do inadimplemento (cláusula excludente do dever de indenizar) e de cláusula que fixa valor máximo de indenização (cláusula limitativa do dever de indenizar).
Pode aplicar adimplemento substancial à alienação fiduciária?
Não
(stj)
Exceptio doli
Meio de defesa
Ninguém pode exigir que uma parte cumpra com a sua obrigação primeiro se não cumprir com a própria.
Contrato de adesão x contrato de consumo
Não se confundem
Ex: franquia, locação urbana
Renúncia antecipada no contrato de adesão é…
NULA
JDC364 No contrato de fiança é NULA a cláusula de renúncia antecipada ao benefício de ordem quando inserida em contrato de adesão.
JDC433 A cláusula de renúncia antecipada ao direito de indenização e retenção por benfeitorias necessárias é NULA
em contrato de locação de imóvel urbano feito nos moldes do contrato de adesão.
Pacta corvina
Art. 426. Não pode
ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
Pode eleger foro em contrato de adesão?
Sim
A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, salvo se demonstrada a hipossuficiência ou a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário (STJ)
A proposta deixa de ser obrigatória:
- se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita
- se, feita sem prazo a pessoa ausente, decorreu tempo suficiente para chegar a resposta
- se não respondeu no prazo dado
- se, antes dela, ou simultaneamente, chegar a retratação (aceitação considera-se INEXISTENTE)
Teorias sobre o momento da formação do contrato:
- Teoria da cognição: tem conhecimento da resposa
- Teoria da agnição
- Teoria da declaração: quando aceitante redige resposta
- Teoria da expedição (CC, salvo: retratação, se disse que esperaria a resposta, se não chegar no prazo)
- Teoria da recepção (maioria)
Momento da formação do contrato por meio eletrônico:
Recepção da aceitação pelo proponente
JDC173 A formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes, por meio eletrônico, completa-se com a recepção da aceitação pelo proponente.
Lugar de celebração do contrato:
Onde foi proposto
Estipulação em favor de terceiro
Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.
Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.
Vícios redibitórios
Contrato comutativo
Doação onerosa
Abrange também os contratos aleatórios, desde que não inclua os elementos aleatórios do contrato.
Prazo - vício redibitório
MÓVEL
30 dias da entrega
Se já estiver na posse (metade): 15 da alienação
Só puder ser conhecido mais tarde: 30 dias da ciência (ciência em no máximo 180 dias)
IMÓVEL
1 ano da entrega
Se já estiver na posse (metade): 6 meses da alienação
Só puder ser conhecido mais tarde: 1 ano da ciência (ciência em no máximo 1 ano)
Na constância da cláusula de garantia, não correrão os prazos. Deve denunciar em 30 dias do descobrimento (decadência).
Evicção
- contratos onerosos
- hasta pública
As partes podem REFORÇAR, DIMINUIR ou EXCLUIR a responsabilidade pela evicção?
Sim, por cláusula expressa
Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
Preço da evicção
Valor da coisa, na época em que se evenceu
Evicção parcial
Considerável - rescisão ou restituição de parte do valor
Não considerável - só indenização
Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.
Espécies de contrato aleatório:
- Emprio Spei:
- assume risco de não existir
- o outro recebe, ainda que não venha a existir (SALVO dolo ou culpa) - Emptio Rei Speratae:
- assume risco de existir em qualquer quantidade
- o outro recebe, ainda que exista em quantidade inferior à esperada (SALVO culpa)
- se não existir, restitui o preço recebido - Coisas existentes, mas expostas a risco
Registro do contrato preliminar
Eficácia contra terceiros
IMPORTANTE
Forma do distrato
Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.
JDC584. Desde que não haja forma exigida para a substância do contrato, admite-se que o distrato seja pactuado por forma livre.
Exemplo: CV de imóvel de 10mil reais - pode contratar por escritura e distratar, validamente, por instrumento particular
IMPORTANTE
Cláusula resolutiva
Expressa:
- efeito ex tunc
- de pleno direito
Tácita:
- efeito ex nunc
- interpelação judicial
Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.
Exceção de inseguridade
Exceção de contrato não cumprido:
Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.
Onerosidade excessiva
- Execução continuada ou diferida
- Acontecimentos extraordinários e imprevisíveis
- Excessivamente onerosa / extrema vantagem
- RESOLUÇÃO DO CONTRATO (se possível, revisão)
- Teoria da imprevisão (França)
- Efeitos da sentença retroagem à CITAÇÃO
- Pode ocorrer nas obrigações unilaterais
JDC440 É possível a revisão ou resolução por excessiva onerosidade em contratos aleatórios, desde que o evento superveniente, extraordinário e imprevisível não se relacione com a álea assumida no contrato.
Função social do contrato =
= cláusula geral
CC, Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
Efeitos da resolução por inadimplemento:
1. execução diferida e prestação fracionada
2. execução continuada, ou sucessiva
- execução diferida e prestação fracionada: ex tunc
- execução continuada, ou sucessiva: ex nunc
Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias…
dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
Cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio são…
NULAS
Resolução x resilição
Resolução: inadimplemento contratual ou onerosidade excessiva
Resilição: de forma consensual - pode ser unilateral (denúncia notificada) ou bilateral
Os efeitos da sentença que decretar a resolução por onerosidade excessiva retroagirão?
Sim, à data da citação
Contrato com pessoa a declarar: prazo para declarar
5 dias ou estipulado
Contrato com pessoa a declarar: e se a aceitação da pessoa não tiver a mesma forma do contrato?
Aceitação da pessoa não será EFICAZ se não tiver MESMA FORMA do contrato
Contrato com pessoa a declarar: a pessoa nomeada adquire os direitos desde quando?
Desde a CELEBRAÇÃO
RETROATIVO!!!
Contrato com pessoa a declarar: e se não indicar ninguém? E se não aceitar? E se o indicado era insolvente? E se incapaz?
Se não indicar/aceitar ou se indicado era insolvente/incapaz: contrato eficaz apenas entre contratantes originários
O evicto tem direito a receber os juros da AF que contraiu para comprar o imóvel?
Sim, salvo estipulação em contrário
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
