PE Família: Tutela Flashcards
Quando cessa a responsabilidade do tutor?
Art. 1.758. Finda a tutela pela emancipação ou maioridade, a quitação do menor não produzirá efeito antes de aprovadas as contas pelo juiz, subsistindo inteira, até então, a responsabilidade do tutor.
Quando cessa a condição de tutelado?
Art. 1.763. Cessa a condição de tutelado:
I - com a maioridade ou a emancipação do menor;
II - ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção.
Quando cessam as funções de tutor?
Art. 1.764. Cessam as funções do tutor:
I - ao expirar o termo, em que era obrigado a servir;
II - ao sobrevir escusa legítima;
III - ao ser removido.
Tutela testamentária é instituída por qual meio?
- testamento
- legado
- codicilo
Tutela testamentária compete a quem?
Aos pais, em conjunto
Tutela testamentária feita por pai ou mãe que não tinha o poder familiar no momento da morte
NULA
Tutela legítima: o que é e ordem de nomeação
Na falta de tutor nomeado pelos pais. Ordem:
1. ascendentes
2. colaterais até 3º grau (irmãos, tios e sobrinhos)
Prefere os mais próximos aos mais remotos. Nos colaterais de mesmo grau, prefere os mais velhos.
Em qualquer dos casos, o juiz escolherá o mais apto.
Tutela dativa
Idônio + residente no domicílio do menor
I - na falta de tutor testamentário ou legítimo;
II - quando estes forem excluídos ou escusados da tutela;
III - quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário.
Quando filho é posto em tutela?
MENOR +
Falecimento
Ausência
Decaírem do poder família
Forma da nomeação de tutela
- testamento
- outro documento autêntico
Art. 1.733. Aos irmãos órfãos…
… dar-se-á um só tutor.
Se nomeado mais de um tutor por disposição testamentária sem indicação de precedência
Entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que os outros lhe sucederão
Pode nomear curador especial para os bens de herança ou legado, ainda que o menor se encontre sob o poder familiar, ou tutela?
Sim
Não podem ser tutotes:
- não tiver a livre administração de seus bens
- tiver (ou tiverem seus pais, filhos ou cônjuges) obrigação / direito para com o menor
- inimigos do menor ou de seus pais
- expressamente excluídos da tutela pelos pais
- condenados por furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena
- falhas de probidade, culpadas de abuso em tutorias anteriores
- função pública incompatível
Podem escusar-se da tutela:
- mulheres casadas
- maiores de 60 anos
- ++++++ de 3 filhos
- impossibilitados por enfermidade
- habitarem longe
- já exercerem tutela ou curatela
- militares em serviço
Pessoa que não é parente é obrigada a aceitar a tutela?
Não, se houver no lugar parente idônio, consanguíneo ou afim, em condições de exercer a tutela
Prazo para escusa da tutela
10 dias da designação ou do motivo escusatório
TENtela
sob pena de entender-se renunciado o direito de escusar-se
E se o juiz não admitir a escusa da tutela?
Exercerá até provimento do recurso, respondendo por perdas e danos que o menor venha a sofrer
Tutor deve alimentos?
Deve
Tutor pode aplicar correção no menor?
Não, deve reclamar do juiz que providencie
Tutor precisa ouvir o menor?
Se já tiver 12 anos, sim
Tutor administra os bens do menor?
Sim
Protutor
Fiscaliza o tutor
Juiz pode nomear
Responsabilidade do juiz quando não tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito oportunamente
Direta e pessoal
Responsabilidade do juiz, quando não tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido, tanto que se tornou suspeito
Subsidiária
Se os pais tiverem dispensado, o tutor precisa apresentar termo especificando bens do menor e seus valores?
Sim, precisa, ainda que os pais o tenham dispensado
Precisa dar caução para ser tutor?
Faculdade do juiz, se o patrimônio do menor for de valor considerável.
Pode dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.
Compete ao tutor “alienar os bens do menor destinados à venda”?
Sim
E no artigo não fala em autorização do juiz
Exemplo: bois para corte
O menor será sustentado e educado a expensas do que?
Dos bens que possuir
Juiz arbitra quantias ou pai e mãe fixa
Tutor pode aceitar doação? E doação com encargo?
Sim, ambas com autorização do juiz
Tutor precisa de autorização do juiz para vender bens móveis e imóveis?
Sim
E se faltar a autorização do juiz nos atos do tutor?
A eficácia do ato dependerá da aprovação ulterior do juiz
O tutor pode adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor?
Não, NULO
O tutor pode dispor dos bens do menor a título gratuito?
Não, NULO
O tutor pode constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor?
Não, NULO
Quando os imóveis pertencentes aos menores sob tutela podem ser vendidos?
Somente quando houver:
- manifesta vantagem
- prévia avaliação judicial
- aprovação do juiz
E se o menor dever algo ao tutor?
Tutor deve declarar, antes de assumir a tutoria.
Pena: não poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o débito quando a assumiu.
Tutor recebe remuneração?
Sim, é seu direito, proporcional à importância dos bens administrados.
Protutor recebe remuneração?
Será arbitrada uma gratificação módica
Responsabilidade das pessoas às quais competia fiscalizar a atividade do tutor (protutor)
Solidária
O que o tutor deve fazer com o dinheiro do tutelado?
Só pode ter em seu poder o necessário para as despesas ordinárias
O resto, investe
Responde pela demora na aplicação, com juros legais
Tutor é obrigado a prestar contas, se os pais tiverem disposto o contrário?
Sim
Periodicidade das contas do tutor
Balanço anual ao fim de cada ano de sua administração.
Contas:
- de 2 em 2 anos
- quando deixar tutela
- quando juiz achar conveniente
Ao fim da tutela, por emancipação ou maioridade, a quitação do menor produz efeitos desde quando?
A quitação do menor não produzirá efeito antes de aprovadas as contas pelo juiz, subsistindo inteira, até então, a responsabilidade do tutor.
Precisa prestar contas em caso de morte, ausência, ou interdição do tutor?
Sim, seus herdeiros ou representantes
Quem paga as despesas com a prestação de contas?
O tutelado
Quando cessa a condição de tutelado?
- maioridade ou emancipação
- poder familiar (reconhecimento ou adoção)
Quando cessam as funções do tutor?
- ao expirar o termo
- sobrevir escusa legítima
- ser removido
Por quanto tempo o tutor é obrigado a servir?
2 anos
Pode continuar se quiser e se o juiz achar conveniente
Quando o tutor será destituído?
- negligente
- prevaricador
- incapaz
