PE Coisas: Penhor, Hipoteca e Anticrese

Question 1

Pode ter cláusula que proíbe o proprietário de alienar o imóvel hipotecado?

Answer 1

Não! É nula.

Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

Question 2

Exceção, na qual precisa de anuência escrita do credor para vender o bem hipotecado

Answer 2

CCR

DECRETO-LEI Nº 167/1967. - Art 59. A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito.

Question 3

A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura?

Answer 3

Sim, desde que determinado o valor máximo do crédito

Art. 1.487. A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.

Question 4

Pacto marciano: o que é? É válido?

Answer 4

Cláusula contratual que autoriza que o credor se torne proprietário da coisa objeto da garantia mediante aferição de seu justo valor e restituição do supérfluo (valor do bem em garantia que excede o da dívida)

É válido, em relações paritárias

Question 5

Domínio útil pode ser objeto de hipoteca?

Answer 5

Sim

Question 6

Uso pode ser objeto de hipoteca?

Answer 6

Sim

Question 7

Imissão provisória na posse pode ser objeto de hipoteca?

Answer 7

Sim!
Inclusive sua cessão e promessa de cessão.

XI - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

Question 8

Pode convencionar que vencerá o crédito hipotecado, se o imóvel for alienado?

Answer 8

Sim!

Art. 1475, parágrafo único, do CC: “Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.”

Question 9

Como o penhor industrial se constitui? E o mercantil?

Answer 9

Ambos:
- instrumento particular ou público
- registro no RI
- onde situadas as coisas empenhadas

Question 10

Penhores registrados no RI

Answer 10

RIM
Rural
Industrial
Mercantil

IV - o penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles;
VI - os contratos de penhor rural;

Question 11

Direito de preferência nos direitos reais de garantia

Answer 11

• Penhor: tem
• Hipoteca: tem
• Anticrese: não tem

Question 12

Direitos reais de garantia

Answer 12

• CC: Penhor, Hipoteca e Anticrese
• Alienação Fiduciária
• Patrimônio rural de afetação
• Retrocessão
• Retrovenda

Question 13

Garantia dada por quem não era dono

Answer 13

A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.

Question 14

Prioridade

Answer 14

Observada na hipoteca

Art. 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro

Question 15

Art. 1.424. Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem EFICÁCIA:

Answer 15

I - o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo;
II - o prazo fixado para pagamento;
III - a taxa dos juros, se houver;
IV - o bem dado em garantia com as suas especificações.

EFICÁCIA

Question 16

Desapropriação

Answer 16

• considera-se vencida a dívida
• deposita a parte do preço que for necessária para o pagamento integral do credor
• SALVO se tiver outros bens em garantia

Question 17

Art. 1.425. A dívida considera-se vencida:

Answer 17

I - se, deteriorando-se, ou depreciando-se o bem dado em segurança, desfalcar a garantia, e o devedor, intimado, não
a reforçar ou substituir;
II - se o devedor cair em insolvência ou falir;
III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento.
Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução
imediata;
IV - se perecer o bem dado em garantia, e não for substituído;
V - se se desapropriar o bem dado em garantia, hipótese na qual se depositará a parte do preço que for necessária
para o pagamento integral do credor.

Question 18

E se não pagar uma prestação?

Answer 18

Considera-se vencida a dívida

Question 19

No vencimento antecipado da dívida, compreendem-se os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido?

Answer 19

Não

Question 20

Terceiro que presta garantia real

Answer 20

não fica obrigado a substituí-la, ou reforçá-la, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore, ou desvalorize

Question 21

Pacto comissório

Answer 21

Art. 1.428. É NULA a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.

Atenção: é vedado NAS GARANTIAS.

Question 22

Pacto marciano

Answer 22

• relação paritária
• autoriza que o credor se torne proprietário da coisa objeto da garantia mediante aferição de seu justo valor e restituição do supérfluo (valor do bem em garantia que excede o da dívida).

Question 23

Sucessor do devedor pode remir parcialmente o penhor ou a hipoteca, na proporção dos seus quinhões?

Answer 23

Não

Mas qualquer deles pode fazê-lo no todo

Question 24

E se o valor da garantia não bastar pra pagar a dívida?

Answer 24

Art. 1.430. Quando, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastar para pagamento da dívida e despesas judiciais, continuará o devedor obrigado pessoalmente pelo restante.