PE Obrigações: Inadimplemento

Question 1

Um RTD de outra circunscrição pode notificar o devedor?

Answer 1

Sim

JDC427. É válida a notificação extrajudicial promovida em serviço de RTD de circunscrição judiciária diversa da do domicílio do devedor.

Question 2

Momento da configuração da mora:
1. Ex Re:
2. Ex Persona:
3. Presumida/Irregular:

Answer 2

1. Ex Re (automática): automaticamente, de pleno direito. Ocorre quando a obrigação é positiva, líquida e tem termo.
2. Ex Persona (pendente): a partir da interpelação (judicial ou extra). Ocorre quando não tem termo.
3. Presumida / Irregular: decorre da prática de um fato danoso. Ocorre na responsabilidade extracontratual.

Ex.: obrigação por ato ilícito; obrigação de não fazer
Súmula 54⁄STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”

Question 3

Pode ter cláusula penal moratória e compensatória juntas?

Answer 3

Juris: sim

Question 4

Qual a % dos juros legais?

Answer 4

1%
CC –> “devidos à Fazenda”
CTN –> 1%

Question 5

Precisa alegar prejuízo para cobrar juros de mora?

Answer 5

Não

Question 6

Pode capitalização de juros?

Answer 6

a)Capitalização ANUAL de juros: é permitida, podendo ser cobrada mesmo por quem não for instituição financeira (art. 591 do CC).

b) Capitalização com periodicidade inferior a 1 ano (ex: capitalização MENSAL de juros):

Regra: vedada (súmula 121 STF e art. 4º do Decreto 22.626/33 - Lei de Usura).

Exceção: pactuada expressamente + lei específica autoriza (exemplo: instituição financeira)

Assim, uma factoring não pode cobrar juros com capitalização inferior a um ano. Um banco, por sua vez, pode, desde que o contrato assinado preveja expressamente.

Question 7

Termo inicial dos juros moratórios

Answer 7

Obrigação ilíquida: desde a citação

Question 8

Pode acumular comissão de permanência e correção monetária?

Answer 8

Não
Súmula 30 STJ

Question 9

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano…

Answer 9

por si só, não indica abusividade.
(súmula 382 STJ)

Question 10

Quem incorre na cláusula penal?

Answer 10

CULPOSAMENTE, deixe de cumprir a obrigação
ou se constitua em mora

Question 11

Cláusula penal
1. inexecução completa
2. cláusula especial
3. mora

Answer 11

1. Multa compensatória: obrigação principal ou multa (alternativa a benefício do credor)
2. –
3. Multa moratória: obrigação principal + multa

Question 12

Cláusula penal

Limite

Answer 12

Não pode exceder o valor da obrigação principal

Question 13

As partes podem renunciar à possibilidade de redução da cláusula penal?

Answer 13

Não - ordem pública

JDC355

Question 14

Juiz pode reduzir a cláusula penal de ofício?

Answer 14

DEVE, se:
1. obrigação foi cumprida em parte;
2. manifestamente excessivo

JDC356

Question 15

Cláusula penal

Indenização suplementar

Answer 15

Pode APENAS se foi convencionada.
Pena fica como mínimo; credor deve provar o prejuízo excedente.

No contrato de adesão, pode independentemente de convenção (JDC430)

Question 16

Arras ou sinal

Indenização suplementar

Answer 16

Pode.
Arras fica como mínimo; deve provar o prejuízo excedente.

Não pode se foi estipulado direito de arrependimento (arras = função unicamente indenizatória)

Question 17

Arras

Espécies

Answer 17

1. Confirmatória (regra)
2. Penitencial

Question 18

Arras

Devolução do sinal, no compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento:

Answer 18

Súmula 412-STF: No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.

Question 19

Termo inicial da mora na responsabilidade:
1. Contratual
2. Extracontratual / Aquiliana

Answer 19

1. Contratual:
   - líquida: do vencimento
   - ilíquida: da citação
2. Extracontratual / Aquiliana:
   - a partir do evento danoso