PE Sucessões: Sucessão em Geral

Question 1

Interessado pode forçar a barra para aceitar a herança? Quais os prazos?

Answer 1

Sim

20 dias após aberta sucessão

Requer ao juiz prazo razoável, não maior que 30 dias

Para herdeiro se pronunciar. Silêncio = aceitação.

Art. 1.807. O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, vinte dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de trinta dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por aceita.

Question 2

Credores podem aceitar herança em nome do renunciante?

Answer 2

Sim, se prejudicados, COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

Question 3

Qual o prazo para habilitação dos credores?

Answer 3

30 dias, do conhecimento do fato

Question 4

Depois de pagas as dívidas do renunciante, o que acontece se sobrar?

Answer 4

Prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros.

Question 5

Qual o prazo para abrir inventário?

Answer 5

CC: 30 dias
CPC: 60 dias

Question 6

E se atrasar para abrir inventário?

Answer 6

Pode pagar multa
Súmula 542 do STF: “Não é inconstitucional a multa instituída pelo estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário”

Question 7

A cláusula de inalienabilidade inclui a…

Answer 7

incomunicabilidade dos bens (súmula 542 STF)

Question 8

Sucessão ab intestato

Answer 8

= sem testamento = legítima

Question 9

Princípio da Saisine

Answer 9

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Question 10

Onde a sucessão se abre?

Answer 10

No último domicílio do falecido

Question 11

Qual lei regula a sucessão e a legitimação para suceder?

Answer 11

Lei vigente ao tempo da abertura

Question 12

Até a partilha, o direito dos co-herdeiros é… e regulado pelas normas…

Answer 12

… indivisível
… do condomínio

Question 13

Responde até as forças da herança. Mas como prova esse valor?

Answer 13

Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.

Question 14

Cessão do direito à sucessão aberta: forma

Answer 14

escritura pública

Question 15

A cessão anterior abrange os direitos de substituição ou de acrescer?

Answer 15

Presume-se que não

Question 16

Pode ceder bem da herança singularmente?

Answer 16

Não, é ineficaz

Question 17

Pode dispor de bem da herança, pendente a indivisibilidade?

Answer 17

Não, é INEFICAZ, salvo prévia autorização do juiz.

Question 18

Direito de preferência

Answer 18

Art. 1.794. O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.
Art. 1.795. O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até 180 dias após a transmissão.
Parágrafo único. Sendo vários os co-herdeiros a exercer a preferência, entre eles se distribuirá o quinhão cedido, na proporção das respectivas quotas hereditárias

Question 19

Administração da herança, até o compromisso do inventariante:

Answer 19

1. cônjuge/companheiro, se convivia ao tempo da abertura da sucessão
2. herdeiro na posse e administração dos bens e, se vários, o mais velho
3. testamenteiro
4. pessoa de confiança do juiz

Question 20

Legitimados para suceder

Answer 20

Nascidos ou já concebidos na abertura da sucessão

JDC 267: estendida aos embriões formados por técnicas de reprodução assistida

Question 21

Nascituro herda?

Answer 21

Sim! Desde que concebido quando da abertura da sucessão.

Question 22

Os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão, podem ser…

Answer 22

chamados a suceder, na sucessão testamentária

Art. 1.800. No caso, os bens da herança serão confiados, após a liquidação ou partilha, a curador nomeado pelo juiz.

§ 1º. Salvo disposição testamentária em contrário, a curatela caberá à pessoa cujo filho o testador esperava ter por herdeiro, e, sucessivamente, às pessoas indicadas no art. 1.775.

§ 2º Os poderes, deveres e responsabilidades do curador, assim nomeado, regem-se pelas disposições concernentes à curatela dos incapazes, no que couber.

§ 3º Nascendo com vida o herdeiro esperado, ser-lhe-á deferida a sucessão, com os frutos e rendimentos relativos à deixa, a partir da morte do testador.

§ 4º Se, decorridos 2 anos após a abertura da sucessão, não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos.

Question 23

As pessoas jurídicas podem ser…

Answer 23

chamadas a suceder, na sucessão testamentária

Question 24

As pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação, podem ser…

Answer 24

chamadas a suceder, na sucessão testamentária

Question 25

Não podem ser herdeiros nem legatários

Answer 25

• quem escreveu o testamento a rogo, seu cônjuge/companheiro, ascendentes e irmãos (filho pooode)
• testemunhas do testamento
• concubino (salvo se separado de fato há mais de CINCO 5 ANOS)
• tabelião (civil ou militar) ou quem fizer ou aprovar o testamento

Question 26

“Concubino” de pessoa em união estável pode ser herdeiro ou legatário?

Answer 26

Sim

JDC269 A vedação do art. 1.801, inc. III, do Código Civil não se aplica à união estável, independentemente do período de separação de fato (art. 1.723, § 1º).

Question 27

As disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa são…

Answer 27

NULAS

Question 28

Quem se presume como pessoas interpostas?

Answer 28

• ascendentes
• descendentes
• irmãos
• cônjuge ou companheiro
  do não legitimado a suceder

Question 29

Pode deixar bens para filho do concubino + testador?

Answer 29

Sim. É lícita.

Question 30

O aceite da herança…

Answer 30

torna definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão

Question 31

E se renunciar à herança?

Answer 31

A transmissão tem-se por não verificada

Question 32

Modos de aceitação da herança

Answer 32

• expressa = escrita
• tácita = resulta tão somente de atos próprios da qualidade de herdeiro

Se falou que aceita, tem aceitação? Não. Ou escreve, ou atua.

Question 33

O que são atos oficiosos? Eles exprimem a aceitação da herança?

Answer 33

Não exprimem.
- funeral
- meramente conservatórios
- administração e guarda provisória

Question 34

Cessão da herança exprime aceitação?

Answer 34

Não, se gratuita, pura e simples.

Question 35

Renúncia da herança: forma

Answer 35

expressamente
- instrumento público
- termo judicial

Question 36

É possível aceitar a herança em parte? E sob condição? E a termo?

Answer 36

Não!

Question 37

Pode aceitar o legado e renunciar a herança, ou vice-versa?

Answer 37

Pode

Question 38

Se for chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão, sob títulos sucessórios diversos, pode aceitar ou renunciar separadamente?

Answer 38

Sim, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia

Question 39

E se o herdeiro falecer antes de aceitar?

Answer 39

O poder de aceitar passa aos herdeiros

A menos que se trate de vocação adstrita a uma condição suspensiva, ainda não verificada

Question 40

Os herdeiros (C) daquele que não tinham aceitado (B) a herança de A podem aceitar a herança de A apenas se…

Answer 40

também aceitarem por si a herança de B

Parágrafo único. Os chamados à sucessão do herdeiro falecido antes da aceitação, desde que concordem em receber a segunda herança, poderão aceitar ou renunciar a primeira.

Question 41

O que acontece com a herança, se X renuncia?

Answer 41

Na sucessão legítima:
1. Se tem X’, X’’, na mesma classe, acresce a eles
2. Se não, devolve-se aos da classe subsequente: Y

Art. 1.810. Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo
ele o único desta, devolve-se aos da subseqüente.

JDC575 Concorrendo herdeiros de classes diversas, a renúncia de qualquer deles devolve sua parte aos que integram a mesma ordem dos chamados a suceder.

Question 42

Pode-se suceder, representando herdeiro renunciante?

Answer 42

Não, ninguém pode suceder representando herdeiro renunciante.

Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.

Question 43

Pode revogar a aceitação ou a renúncia?

Answer 43

Não, são irrevogáveis.

Question 44

Excluídos da sucessão (indignidade)

Answer 44

• homicídio DOLOSO ou tentativa contra autor, cônjuge/companheiro, ascendente, descendente
• calúnia ou crime contra a honra do autor ou de cônjuge/companheiro
• por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor de dispor livremente dos bens por ato de última vontade

Question 45

Indignidade: como declara? Prazo?

Answer 45

Por sentença
extingue-se em 4 anos, da abertura da sucessão

Question 46

MP tem legitimidade para demandar a exclusão?

Answer 46

Só no caso de homicídio doloso ou tentativa

Question 47

Os herdeiros do excluído sucedem?

Answer 47

Sim, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão
Os efeitos da exclusão são pessoais

Question 48

O excluído administra os bens que a seus sucessores couberem na herança? Tem o usufruto? Herda depois, caso morram?

Answer 48

Não, não e não

Question 49

IMPORTANTE

A sentença penal com t.j. acarreta a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno?

Answer 49

Sim

Art. 1.815-A. Em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista no caput do art. 1.815 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.661, de 2023)

Question 50

São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão?

Answer 50

Sim.

Mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos.

Question 51

O excluído da sucessão tem direito aos frutos e rendimentos dos bens da herança?

Answer 51

Não, é obrigado a restituir
Mas tem direito a ser indenizado pelas despesas com a conservação

Question 52

O excluído da herança pode ser reabilitado?

Answer 52

Sim, em testamento, ou outro ato autêntico

Question 53

E se a reabilitação do excluído da herança não for expressa?

Answer 53

Não havendo reabilitação expressa, o indigno, contemplado em testamento do ofendido, quando o testador, ao testar, já conhecia a causa da indignidade, pode suceder no limite da disposição testamentária.

Question 54

Herança jacente

Answer 54

Não tem testamento, nem herdeiro legítimo conhecido
Arrecada
Fica sob a adminsitração de um curador

Question 55

Termo final da herança jacente

Answer 55

1. Entrega ao sucessor
2. Declaração de vacância: após 1 ano da 1ª publicação do edital

Question 56

Credor na herança jacente

Answer 56

Art. 1.821. É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança.

Question 57

Quando os bens da herança vacante passam ao domínio público?

Answer 57

Decorridos 5 anos da abertura da sucessão

Question 58

Para qual ente público vão os bens da herança vacante?

Answer 58

Município ou DF
Em território fedderal: União

Question 59

Os colaterais têm até quando para se habilitar?

Answer 59

Até a declaração de vacância (1 ano da 1ª publicação do edital)

Se não, ficam excluídos da sucessão

Question 60

O que acontece se todos os chamados a suceder renunciarem?

Answer 60

Será, desde logo, declarada vacante.

Question 61

Petição de herança

Answer 61

• reconhecimento do direito sucessório
• obter a restituição da herança ou de parte dela

Question 62

A ação de petição de herança pode compreender todos os bens hereditários?

Answer 62

Sim, ainda que exercida por um só dos herdeiros

Question 63

Responsabilidade do possuidor da herança

Answer 63

• a partir da citação: má-fé e mora
• antes: conforme a sua pose

Question 64

O herdeiro pode demandar bens que já estejam em poder de terceiros?

Answer 64

Sim, sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados.

Question 65

As alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé são…

Answer 65

EFICAZES

Question 66

O herdeiro aparente paga um legado de boa-fé. Ele está obrigado a prestar o equivalente ao veradeiro sucessor?

Answer 66

Não.

O verdadeiro sucessor pode proceder contra quem o recebeu.

Question 67

A incapacidade para suceder depende de sentença judicial?

Answer 67

Não, decorre da lei.

Inclusive, quanto ao tabelião, que não pode ser herdeiro nem legatário do testamento que fez.

Question 68

O avalista morre. Obrigação passa aos herdeiros?

Answer 68

Sim!

A morte do responsável cambiário é modalidade de transferência anômala da obrigação que, por não possuir caráter personalíssimo, é repassada aos herdeiros, mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do vencimento do título.

Question 69

O princípio da saisine aplica-se aos entes públicos, quanto aos bens jacentes?

Answer 69

Não!
“É entendimento consolidado neste STJ que os bens jacentes são transferidos ao ente público no momento da declaração da vacância, não se aplicando, desta forma, o princípio da saisine”