PE Coisas: Habitação Flashcards
Pode alugar ou emprestar?
Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.
Direito real de habitação para A e B. Só B mora lá. Ele paga aluguel para A? Pode inibir A de habitar também?
Não
Art. 1.415. Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa não terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la.
Como a habitação se constitui? O que é, antes?
Se constitui com o registro no RI
Antes, é comodato
Salvo na entre cônjuges, pois decorre da lei
Habitação é transferível?
Não! É um favor e é grátis.
Pode renunciar ao direito de habitação legal?
1C (Tartuce): NÃO, pois consagra direito de moradia em proteção a vulnerável e abrange conceito de herança
2C (maioria): SIM, no auto de inventario ou por escritura pública
III JDC, Enunciado 271: O cônjuge pode renunciar ao direito real de habitação, nos autos do inventário ou por escritura pública, sem prejuízo de sua participação na herança.
Pode direito de habitação em favor de PJ?
Não, incompatível
Se houver mais de um bem imóvel inventariado, há direito de habitação ao cônjuge?
A literalidade do CC diz que não haverá caso haja outro bem RESIDENCIAL a ser inventariado.
Todavia, o STJ tem julgado mitigando e mesmo ignorando essa exigência, diante de questões humanitárias e de dignidade da pessoa humana, preservando a íntima relação com o lar
Direito real de habitação se aplica a companheiros?
SIM
1) Equiparação do STF
2) Lei da União Estável prevê expressamente
Direito de habitação dá direito aos frutos?
Não!! Só habitar.
A inexistência de outros bens imóveis no patrimônio de cônjuge/companheiro sobrevivente é requisito para o reconhecimento do direito real de habitação?
Não. (STJ)
Aplica-se à habitação as regras…
do usufruto
