PE Coisas: Propriedade Fiduciária

Question 1

Pacto comissório

Answer 1

VEDADO
nulo

Art. 1.365. É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

Parágrafo único. O devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, após o vencimento desta.

Question 2

Qual a diferença entre compra e venda resolutiva e propriedade fiduciária?

Answer 2

Na compra e venda com condição resolutiva, TRANSFERE-SE EM CARÁTER DEFINITIVO A PROPRIEDADE AO COMPRADOR, se resolvendo (retornando) se ele não pagar ou ficando se ele pagar.

Na fiduciária, transfere temporariamente ao credor, financiador, com escopo de garantia, que NÃO pode ficar com o bem.

Question 3

Qual a diferença entre a compra e venda com reserva de domínio e a alienação fiduciária?

Answer 3

1. Na venda com reserva, há uma venda sob condição suspensiva, ou seja, o evento futuro e incerto do pagamento pelo comprador, embora a posse direta do bem já seja transferida;
   Na alienação fiduciária há uma venda para uma entidade financeira com condição resolutiva, ou seja, o pagamento da dívida consolida a propriedade no possuidor direto.
2. A venda com reserva pode ser feita diretamente entre comprador e vendedor, enquanto na alienação há a presença indispensável de um financiador.
3. A venda com reserva se restringe a bens móveis, enquanto a alienação pode ser aplicada também para a venda de imóveis.
4. Reserva de domínio vai ao RTD; alienação ao RTD ou RI

Question 4

Propriedade resolúvel x ad tempus

Answer 4

• Resolúvel: propriedade sujeita a termo final ou condição resolúvel (desde o nascimento)
• Ad tempus: resolvida por causa superveniente

Question 5

Propriedade resolúvel x ad tempus:
1. efeitos da recuperação da propriedade
2. ônus reais
3. sequela
4. registro

Answer 5

Question 6

O que eu posso fazer se quero ferrar o banco, cujo financiamento do carro não vou conseguir pagar?

Answer 6

não posso colocar hipoteca [real]; mas posso colocar varias multas, pq é propter rem

Question 7

Doação é revogada por ingratidão; o que acontece com o usufruto que tinha?

Answer 7

É mantido (efeitos ex nunc)

Question 8

§ 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna EFICAZ a transferência da propriedade fiduciária, desde…

Answer 8

o arquivamento (no RTD)

Question 9

O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor?

Answer 9

Sim
Súmula 28 STJ

Question 10

Regimes de propriedade fiduciária:
- coisa móvel, banco:
- coisa móvel, sem ser banco:
- imovel:

Answer 10

• coisa móvel, banco: DL 911 de 69
• coisa móvel, sem ser banco: Código Civil
• imovel: lei 9514/97

Question 11

A coisa móvel deve ser…

Answer 11

infugível

Question 12

Onde registrar alienação fiduciária:

Answer 12

• Bancos, móveis: domicílio do CREDOR (favorece banco)
• CC, móveis: domicílio do DEVEDOR
• Imóveis: foro do bem

Question 13

Propriedade fiduciária é acessória?

Answer 13

Sim

Question 14

Dação em pagamento

Answer 14

Pode depois do vencimento
Não pode previamente (pacto comissório)

Question 15

E se o valor do bem for insuficiente para pagar a dívida?

Answer 15

• CC: devedor continua obrigado
• 9514 + via judicial: pode cobrar remanescente
• 9514 + via extrajudicial: não pode cobrar remanescente
  SALVO na AF guarda-chuva, via extrajudicial: pode cobrar remanescente

Question 16

Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia?

Answer 16

Sim, no caso de bens MÓVEIS!

Não é título executivo, porque não tem liquidez

Súmula 384-STJ: Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

Question 17

Devedor da AF é considerado….

Answer 17

depositário

Question 18

Terceiro que paga a dívida: o que acontece se ele for interessado? E se não for?

Answer 18

Se subroga!
Interessado ou não

Art. 1.368. O terceiro, interessado ou não, que pagar a dívida, se sub-rogará de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária.

Question 19

Aplica-se adimplemento substancial à AF?

Answer 19

Não, porque tem lei especial, não CC

Question 20

O credor fiduciário que virar proprietário responde pelas obrigações propter rem? Desde quando?

Answer 20

Sim, desde a imissão na posse

Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.

Question 21

Quanto tempo tem para pagar?
- imóveis:
- DL 911:

Answer 21

• imóveis: 15 dias
• DL 911: 5 dias

Question 22

Mora na alienação fiduciária de bem imóvel

Answer 22

ex persona

Question 23

Mora na alienação fiduciária de bem móvel

Answer 23

ex re

Question 24

Constituição da propriedade fiduciária

Answer 24

• RTD devedor
• veículo: repartição do licenciamento

Question 25

Devedor =

Answer 25

depositário

Question 26

Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a

Answer 26

vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor.

Question 27

Art. 1.366. Quando, vendida a coisa, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas de cobrança,

Answer 27

continuará o devedor obrigado pelo restante.

Question 28

O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade
plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir

Answer 28

da data em que vier a
ser imitido na posse direta do bem.