PE Coisas: Laje

Question 1

Art. 1.510-E. A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, salvo:

Answer 1

I - se este tiver sido instituído sobre o subsolo;

II - se a construção-base for reconstruída no prazo de 5 (cinco) anos.

Question 2

Prazo da adjudicação, por preferência

O titular da construção-base ou da laje a quem não se der conhecimento da alienação poderá, mediante depósito do respectivo preço, haver para si a parte alienada a terceiros, se o requerer no prazo decadencial de…

Answer 2

180 dias
da alienação

Question 3

Prazo para manifestação da preferência

Answer 3

30 dias (ou contrato)

Question 4

Preferência entre:

Answer 4

1. construção base
2. laje ascendente
3. laje descendente

Assegurada prioridade para a laje mais próxima à unidade sobreposta a ser alienada

(primeiro o de cima, porque fica isolado) (ascendente tem mais preferência)

Question 5

Tem fração ideal? Tem participação proporcional em áreas já edificadas?

Answer 5

Não!

§ 4º A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.

Question 6

O titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja

Answer 6

autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes

Question 7

prejudicar com obras novas ou com falta de reparação a
segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício

Answer 7

“É expressamente vedado” - CC

Question 8

Aplica normas do condomínio edilício para despesas de conservação e fruição?

Answer 8

Sim, quanto às partes que sirvam todo o edifício

I - os alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituam a estrutura do prédio;
II - o telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso exclusivo do titular da laje;
III - as instalações gerais de água, esgoto, eletricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicações e semelhantes
que sirvam a todo o edifício; e
IV - em geral, as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edifício.

Question 9

Reparos urgentes

Answer 9

Em qualquer caso, qualquer interessado

§ 2o É assegurado, em qualquer caso, o direito de qualquer interessado em promover reparações urgentes na construção na forma do parágrafo único do art. 249 deste Código.