PE Família: bem de família Flashcards
(27 cards)
Forma da instituição do bem de família
- escritura pública
- testamento
Limite de patrimônio como bem de família
1/3 do patrimônio líquido ao tempo da instituição
Bem de família convencional e legal convivem?
Sim
Um terceiro pode instituir bem de família?
Sim, por testamento ou doação.
Eficácia depende de aceitação expressa de ambos os cônjuges / da família.
Bem de família se submete à RJ?
Não
Que tipo de bem pode ser bem de família?
Domicílio familiar
Urbano ou rural
Com pertenças e acessórios
Bem de família pode abranger valores mobiliários?
Sim
A renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família
Limite dos valores mobiliários
Não podem exceder o valor do prédio, à época da instituição.
Se bem de família for um título nominativo…
sua instituição deverá constar dos livros de registro
Como o bem de família constitui-se?
Pelo registro no RI
De quais dívidas o bem de família é isento?
Dívidas posteriores
SALVO tributos do prédio e condomínio
E se executar bem de família por condomínio ou por IPTU?
O saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.
Até quando dura a isenção do bem de família?
- enquanto viver um dos cônjuges
- na falta deles, até que filhos completem a maioridade
O bem de família pode ter destino não residencial? Pode ser alienado sem consentimento dos interessados?
Não
Se for impossível manter o bem de família…
…juiz, a requerimento dos interessados, pode extinguí-lo ou autorizar a sub-rogação
A quem compete a administração do bem de família?
A ambos os cônjuges
Falecerem: filho mais velho (ou, se menor, seu tutor)
A dissolução da sociedade conjugal extingue o bem de família?
NÃO EXTINGUE
Morte de um dos cônjuges
Morte de ambos os cônjuges
Sobrevivente pode pedir extinção, se for o único bem do casal
Extingue, com a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela
O bem de família legal do fiador de um contrato de locação pode ser penhorado caso o locatário não pague os alugueis?
Antes, na locação comercial NÃO podia ser penhorado.
Agora, podenasduas.
Súmula 549-STJ: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em
contrato de locação.
Se o bem de família legal foi dado em garantia de uma dívida que beneficiou o casal ou a entidade familiar, pode ser penhorado?
Sim
Se beneficiou terceiro, não
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
Se o bem de família legal foi dado em garantia de uma dívida de pessoa jurídica, pode ser penhorado?
Só se os cônjuges forem os únicos sócios da PJ devedora
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família?
Não
Súmula 449-STJ: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
Imóvel residencial locado a terceiro pode ser bem de família?
Sim, se for o único e renda reverta para subsistência ou moradia.
Súmula 486-STJ: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a
renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
A impenhorabilidade do bem de família impede seu arrolamento fiscal?
Não
