PE Família: Alimentos Flashcards
Quem pode pedir alimentos?
- parentes
- cônjuges
- companheiros
Quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem pleiteia…
os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência
Prisão civil por não prestar alimentos
Inclui gravídicos
Inclui tutela de urgência
JDC573 Na apuração da possibilidade do alimentante, observar-se-ão os sinais
exteriores de riqueza
Tem que pagar pensão na guarda compartilhada?
Sim
Avós são obrigados a prestar alimentos?
JDC - Em caráter exclusivo, sucessivo, complementar e não-solidário
Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza COMPLEMENTAR e SUBSIDIÁRIA, somente se configurando no caso de impossibilidade TOTAL ou PARCIAL de seu cumprimento pelos pais.
As necessidades básicas dos alimentandos serão aferidas, prioritariamente, segundo o nível econômico-financeiro de seus genitores.
Pode levantar FGTS para satisfazer crédito alimentar atual?
Sim
A quem se extende o direito à prestação de alimentos?
- Recíproco entre pais e filhos
- Extende-se a todos os ascendentes (preferem os mais próximos em grau)
- Na falta: descendentes
- Na falta: irmãos
PADI
Estão excluídos do âmbito dos alimentos os parentes por afinidade (genro, madrasta, cunhado, etc.) e colaterais de 3º e 4º graus.
A relação socioafetiva gera obrigação alimentar?
Sim
A obrigação alimentar no estatuto do idoso é…
solidária
idoso pode optar entre os prestadores
A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor?
Sim
JDC343: limitada às forças da herança
A obrigação alimentar cessa com a maioridade?
JDC344 A obrigação alimentar originada do poder familiar, especialmente para atender às necessidades educacionais, pode não cessar com a maioridade.
Pode renunciar o direito a alimentos?
VEDADO renunciar
Pode não exercer
Insuscetível de cessão, compensação ou penhora
Pode renunciar alimentos no divórcio?
Sim
JDC 263: O art. 1.707 do Código Civil não impede seja reconhecida válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da “união estável”. A irrenunciabilidade do direito a alimentos somente é admitida enquanto subsistir vínculo de Direito de Família.
O dever de prestar alimentos cessa com o casamento ou a UE do…
CREDOR
O dever de prestar alimentos cessa se tiver procedimento indigno em relação ao…
devedor
Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:
I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
O cancelamento da pensão ao atingir a maioridade é automático?
Não.
Súmula 358-STJ: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
O MP tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos?
Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no artigo 98 do ECA, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
A partir de quando vale a sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante?
Súmula 621-STJ: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, VEDADAS a compensação e a repetibilidade.
Na execução de alimentos, pode protestar? E cadastrar no SPC?
Sim e sim
Tese STJ: Na execução de alimentos, é possível o protesto (art. 526, § 3º do NCPC) e a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.
Honorários advocatícios têm natureza…
Os créditos resultantes de honorários advocatícios TÊM NATUREZA ALIMENTAR e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, recuperação judicial e privilégio geral em concurso de credores nas execuções fiscais.
Por isso, é possível a penhora de verba salarial para seu pagamento.
A partir de quando pode pedir a prisão do devedor de alimentos?
Tese STJ: O atraso de uma só prestação alimentícia, compreendida entre as 3 últimas atuais devidas, já é hábil a autorizar o pedido de prisão do devedor, nos termos do artigo 528, § 3º do NCPC.
O pagamento parcial da obrigação alimentar impede a prisão civil do devedor?
Não
Alimentos entre ex-cônjuges
Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possua mais condições de reinserção no mercado do trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira.
É possível a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura?
Não, em regra.
Salvo se pagar aluguel, IPTU, etc, com anuência (ainda que tácita) do credor.
As sentenças estrangeiras que dispõem sobre alimentos e guarda são passíveis de homologação, mesmo que penda, na Justiça brasileira, ação com idêntico objeto?
Sim
Os advogados têm o direito de, caso sejam presos, ficarem recolhidos em sala de Estado Maior (art. 7º, V, do Estatuto da OAB). Essa regra aplica-se também para os casos de prisão civil?
NÃO. Posição da 3ª Turma STJ.
SIM. Posição da 4ª Turma STJ.
Cabe prisão civil do inventariante em virtude do descumprimento pelo espólio do dever de prestar alimentos?
Não
Os alimentos perduram no inventário?
Em regra: extingue com óbito do alimentante
Ao espólio cabe saldar:
1) débitos preestabelecidos em acordo ou sentença
2) continuidade dos alimentos, se alimentado for herdeiro
Ante a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a…
30% dos vencimentos do trabalhador
Os valores pagos a título de alimentos são suscetíveis de compensação?
Não.
SALVO quando configurado o enriquecimento sem causa do alimentando.
Edição nº 77, Jurisprudência em Teses, STJ
Ação de alimentos proposta pelo: MP X Defensoria
MP: substituto processual (pode atuar de ofício)
Defensoria: representante processual (provocada pelos responsáveis)
É legal a prisão civil por descumprimento de obrigação alimentar em caso de pensão devida em razão de ato ilícito?
Não, é ilegal.
Os alimentos devidos em razão da prática de ato ilícito possuem natureza indenizatória (arts. 948, 950 e 951 do Código Civil).
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
Alimentos côngruos
destinados à manutenção da condição social da pessoa necessitada
civis / côngruos / “necessarium personae”
Primo é obrigado a prestar alimentos?
Não, só o PADI
Pais, ascendentes, descendentes e irmãos.
Possível a modificação da forma da prestação alimentar (em espécie ou in natura), desde que…
… demonstrada a razão pela qual a modalidade anterior não mais atende à finalidade da obrigação, ainda que não haja alteração na condição financeira das partes nem pretensão de modificação do valor da pensão.
O menor pode, sem a anuência da mãe, sua representante legal, considerar quitada a obrigação do pai?
Não!
Alimentos para Idoso
Art. 11 - Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.
Art. 12 - A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
Alimentos provisórios x provisionais
- ad litem (proviSIONAIS):
- fixados liminarmente (natureza cautelar)
- em lide de separação ou divórcio
- condição para se manter ao longo do processo
- protege efetividade do processo
- abarcam também o custeio da demanda
- não exige prova pré constituída, mas exige requisitos da tutela de urgência
- artigo 852 a 854 do Código de Processo Civil - provisórios:
- fixados em acao sob rito especial da ação de alimentos, no despacho inicial
- proteção ao credor de alimentos
- exige prova pré-constituída
- natureza de tutela antecipada de evidência
- artigo 4º, da lei 5.478/68 (lei de alimentos)
O que acontece com os alimentos gravídicos quando acaba a gravidez?
Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.
Alimentos gravídicos: o réu será citado para apresentar resposta em…
5 dias
