PE Coisas: Propriedade - Condomínio em multipropriedade

Question 1

Como o regime de multipropriedade pode vir a ser adotado?

Answer 1

1) Instituição
2) Maioria absoluta dos condôminos

Art. 1.358-O. O condomínio edilício poderá adotar o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas, mediante: (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)

I - previsão no instrumento de instituição; ou

II - deliberação da maioria absoluta dos condôminos.

Question 2

O imóvel objeto da multipropriedade sujeita-se à ação de extinção de condomínio?

Answer 2

Não!

Art. 1.358-D: O imóvel objeto de multipropriedade: I- é Indivisível, não se sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio.

Question 3

A transferência do direito de multipropriedade depende da cientificação dos demais multiproprietários?

Answer 3

Não!

Art.1.358-L: A transferência do direito de multipropriedade e sua produção de efeitos perante terceiros dar-se-ão na forma da lei civil e não dependerão da anuência ou cientificação dos demais multiproprietários.

Question 4

Ao condomínio edilício pode adotar o regime de multipropriedade apenas em parte de suas unidades autônomas?

Answer 4

Sim

Art. 1.358-O: O condomínio edilício poderá adotar o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas, mediante: I- previsão no instrumento de instituição; ou II- deliberação da maioria absoluta dos condôminos.

Question 5

Art. 1.358-O. O condomínio edilício poderá adotar o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas, mediante:

Answer 5

I - previsão no instrumento de instituição; ou

II - deliberação da maioria absoluta dos condôminos.

Logo, o regime de multipropriedade pode ser adotado em condomínio edilício por meio da deliberação da maioria absoluta dos condôminos, mesmo sem previsão na instituição.

Question 6

Aplica CDC na multipropriedade?

Answer 6

Sim

Question 7

Indivisível

Answer 7

1. IMÓVEL
   - não se sujeita à ação de divisão
   - não se sujeita à ação de extinção de condomínio
2. FRAÇÃO DE TEMPO

Question 8

Instituição

Answer 8

• ato entre vivos
• testamento

Question 9

PJ pode ter fração?

Answer 9

Sim

Question 10

Alienação e oneração

Answer 10

• direito do multiproprietário
• devem ser informadas ao administrador, com a qualificação do sucessor

Question 11

Descumprimento reiterado de deveres

Answer 11

• multa progressiva
• perda temporária do direito de utilização

Question 12

Equiparados aos multiproprietários

Answer 12

• promitentes compradores
• cessionários de direitos

Question 13

Transferência

Answer 13

não depende de anuência ou cientificação dos demais
não há direito de preferência (salvo se estabelecido na instituição ou convenção)

Question 14

Fração de manutenção

Answer 14

FACULTATIVA
- atribuída ao instituidor da multipropriedade OU
- atribuída proporcionalmente aos multiproprietários

Question 15

Cond edilício adotar multipropriedade

Answer 15

• em parte ou na totalidade das unidades
• previsão no instrumento de instituição OU deliberação da maioria absoluta

Mudar destinação - 2/3
Multipropriedade - maioria absoluta

Question 16

Assembleias por meio eletrônico

Answer 16

Regimento interno do condomínio edilício deve prever:
VIII - a possibilidade de realização de assembleias não presenciais, inclusive por meio eletrônico;

Question 17

Forma do regimento interno

Answer 17

• escritura pública
• instrumento particular

Question 18

Cond edilício + multipropriedade

Answer 18

necessariamente um administrador PROFISSIONAL

O administrador pode ser ou não um prestador de serviços de hospedagem.

Question 19

Prazo de duração do contrato de administração

Answer 19

livremente convencionado

Question 20

Mandato

Answer 20

O administrador será mandatário legal de todos os multiproprietários, exclusivamente para a realização dos atos de gestão ordinária da multipropriedade, incluindo manutenção, conservação e limpeza do imóvel e de suas instalações, equipamentos e mobiliário.

Question 21

O administrador poderá modificar o regimento interno?

Answer 21

Sim, quanto aos aspectos estritamente operacionais da gestão da
multipropriedade no condomínio edilício.

Question 22

Adjudicação

Answer 22

Na hipótese de inadimplemento, por parte do multiproprietário, da obrigação de custeio das despesas ordinárias ou extraordinárias, é cabível, na forma da lei processual civil, a adjudicação ao condomínio edilício da fração de
tempo correspondente.

Question 23

Renúncia traslativa

Answer 23

O multiproprietário somente poderá renunciar de forma translativa a seu direito de multipropriedade em favor do condomínio edilício.

A renúncia de que trata o caput deste artigo só é admitida se o multiproprietário estiver em dia com as contribuições condominiais, com os tributos imobiliários e, se houver, com o foro ou a taxa de ocupação.

Question 24

Pode limitar ou impedir a instituição da multipropriedade?

Answer 24

Sim
- convenção cond edilício
- memorial de loteamento
- vendas dos lotes

Question 25

A vedação à multipropriedade pode ser alterada?

Answer 25

No mínimo, pela maioria absoluta dos condôminos