PE Família: Regime de bens

Question 1

O regime de bens começa a vigorar…

Answer 1

desde a data do casamento

Question 2

Separação OBRIGATÓRIA de bens: hipóteses

Answer 2

1. Inobservar causas suspensivas
2. Pessoa maior de 70 anos (STJ e JDC - salvo UE anterior)
3. Suprimento judicial para casar

Question 3

Separação OBRIGATÓRIA de bens: comunicam-se?

Answer 3

Comunicam-se os adquiridos na constância do casamento (súmula 377 STF), desde que
comprovado o esforço comum (STJ).

JDC 634 É lícito aos que se enquadrem no rol de pessoas sujeitas ao regime da separação obrigatória de bens estipular, por pacto antenupcial ou contrato de convivência, o regime da separação de bens, a fim de assegurar os efeitos de tal regime e afastar a incidência da Súmula 377 do STF.

Question 4

Qualquer que seja o regime de bens, podem livremente:
reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por

Answer 4

mais de 5 anos

Question 5

As dívidas contraídas para coisas necessárias à economia doméstica obrigam…

Answer 5

solidariamente ambos os cônjuges

Question 6

Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro: ….

Exceto no regime…

Answer 6

1. Alienar ou gravar de ônus reais os imóveis
2. pleitear sobre imóveis
3. prestar fiança ou aval
4. fazer doação, salvo a remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação
   - Exceto na separação absoluta

Question 7

Fiança exige vênia conjugal?

Answer 7

Sim.

ANULÁVEL: “Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648 , nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: III - prestar fiança ou aval;

Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária ( art. 1.647 ), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.

Parágrafo único. A aprovação torna válido o ato, desde que feita por instrumento público, ou particular, autenticado.”

Ineficácia total: Súmula 332 STJ: A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.

Juris em teses STJ: salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado.

Mas não do companheiro.

Question 8

Aval sem vênia conjugal: consequência

Answer 8

CC:
Anulabilidade (2 anos)

JDC114:
Plano de eficácia
Inoponibilidade perante o cônjuge que não assentiu
Não pode ser anulado

Question 9

Consequência da falta de autorização do cônjuge

Answer 9

Anulável
até 2 anos depois de terminada a sociedade conjugal

Question 10

Qual a forma para aprovar ato anulável do outro cônjuge?

Answer 10

• instrumento público
• instrumento particular, autenticado

Parágrafo único. A aprovação torna válido o ato, desde que feita por instrumento público, ou particular, autenticado.

Question 11

Forma da autorização

Answer 11

Intrumento público ou particular, autenticado

Question 12

Quem pode demandar invalidade por falta de autorização do cônjuge?

Answer 12

Só o cônjuge ou herdeiros

Question 13

O cônjuge, que estiver na posse dos bens particulares do outro, será para com este e seus herdeiros responsável:

Answer 13

I - como usufrutuário, se o rendimento for comum;

II - como procurador, se tiver mandato expresso ou tácito para os administrar;

III - como depositário, se não for usufrutuário, nem administrador.

Question 14

Pacto antenupcial não feito por escritura é…

Answer 14

NULO

Question 15

Pacto antenupcial ao qual não se segue o casamento é…

Answer 15

INEFICAZ

Question 16

Pacto antenupcial por menor…

Answer 16

Eficácia condicionada à aprovação do representante legal

(SALVO regime obrigatório de separação de bens)

Question 17

Convenção ou cláusula que contravenha disposição absoluta de lei é…

Answer 17

NULA

Question 18

JDC635. O pacto antenupcial e o contrato de convivência podem conter cláusulas existenciais, desde que…

Answer 18

estas não violem:
- os princípios da dignidade da pessoa humana
- da igualdade entre os cônjuges
- da solidariedade familiar

Question 19

Participação final nos aquestos: pode convencionar…

Answer 19

livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares

Question 20

Efeitos perante terceiros das convenções antenupciais:

Answer 20

Registro no RI do domicílio dos cônjuges

Question 21

Excluem-se da comunhão parcial:

Answer 21

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Question 22

Entram na comunhão parcial:

Answer 22

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; (se ganhou na loteria depois de casar, com bilhete de antes, é dos dois)

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Question 23

Comunhão parcial

Obrigações de atos ilícitos

Answer 23

Não comunica
SALVO se reverteu em proveito do casal

Question 24

Comunhão parcial

Proventos do trabalho pessoal

Answer 24

Antes ou depois do casamento: não comunica
Durante casamento: comunica

Question 25

# Comunhão parcial Livros e instrumentos da profissão

Answer 25

Não se comunicam

Question 26

# Comunhão parcial Pensão e rendas

Answer 26

Não se comunicam

Question 27

# Comunhão parcial Bem adquirido na constância, por título oneroso no nome de só um dos cônjuges

Answer 27

Comunica

Question 28

# Comunhão parcial Mega-sena com bilhete comprado antes do casamento

Answer 28

Comunica

Question 29

# Comunhão parcial Benfeitoria em bem particular

Answer 29

Comunica

Question 30

# Comunhão parcial Fruto dos bens particulares

Answer 30

Comunica

Question 31

# Comunhão parcial Frutos pendentes

Answer 31

Comunica

Question 32

# Comunhão pacial Bens cuja aquisição **tiver por título** uma causa anterior ao casamento

Answer 32

**INCOMUNICÁVEIS** ## Footnote Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.

Question 33

# Comunhão parcial Bens móveis

Answer 33

Presumem-se adquiridos na constância do casamento

Question 34

# Comunhão parcial Dívidas contraídas no exercício da administração comum obriga os bens...

Answer 34

Comuns + - particulares de quem administra - particulares do outro, em razão do proveito

Question 35

# Comunhão parcial Atos a título gratuito que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns...

Answer 35

Anuência de ambos

Question 36

# Comunhão parcial Malversação dos bens

Answer 36

Juiz pode atribuir a administração a apenas um cônjuge

Question 37

# Comunhão parcial Obrigações decorrentes de imposição legal

Answer 37

respondidas pelos bens da comunhão

Question 38

# Comunhão parcial Dívidas na administração dos bens particulares

Answer 38

Não obriga os bens comuns

Question 39

Bens excluídos da comunhão universal

Answer 39

- doados ou herdados com **incomunicabilidade** e os sub-rogados - **fideicomisso** e direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva - **dívidas anteriores ao casamento**, SALVO despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum - *doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro* com cláusula de incomunicabilidade - os bens de uso **pessoal**, os livros e instrumentos de profissão; - os proventos do **trabalho pessoal** de cada cônjuge; - as **pensões**, **meios-soldos**, **montepios** e outras **rendas** semelhantes.

Question 40

Na comunhão universal, a incomunicabilidade se estende aos frutos?

Answer 40

Não, quando se percebam ou vençam durante o casamento

Question 41

Regime de administração dos bens na comunhão universal

Answer 41

= comunhão parcial

Question 42

Quando cessa a responsabilidade de cada cônjuge com os credores do outro?

Answer 42

- extinta a comunhão - efetuada a divisão do ativo e do passivo

Question 43

Regime da participação final nos aquestos

Answer 43

- na constância: cada cônjuge possui **patrimônio próprio** - na dissolução: direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título **oneroso**, na constância do casamento

Question 44

# Participação final nos aquestos Administração e alienação dos bens

Answer 44

Administração - exclusiva de cada cônjuge Alienação - **livre** para os **MÓVEIS** (para os imóveis, precisa ser imóvel particular e ter pacto liberando)

Question 45

Bens excluídos da participação final nos aquestos

Answer 45

- bens anteriores ao casamento e sub-rogados - sucessão ou liberalidade - dívidas relativas a esses bens

Question 46

Bens móveis presumem-se adquiridos antes ou durante o casamento?

Answer 46

Durante

Question 47

# Participação final nos aquestos Doações feitas por um dos cônjuges

Answer 47

Como não precisava autorizar, no caso de dissolução, o bem poderá ser: - reivindicado pelo cônjuge prejudicado ou seus herdeiros - declarado no monte partilhável (valor da época da dissolução)

Question 48

# Participação final nos aquestos Bens alienados em detrimento da meação

Answer 48

Seu valor incorpora-se ao monte, se não houver preferência do cônjuge lesado, ou de seus herdeiros, de os reivindicar.

Question 49

# Participação final nos aquestos Dívidas posteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges

Answer 49

SOMENTE esse responderá SALVO prova de terem revertido em benefício do outro, total ou parcialmente

Question 50

# Participação final nos aquestos Coisas móveis presumem-se no domínio de quem, em face de terceiros?

Answer 50

Do cônjuge devedor SALVO se o bem for de uso pessoal do outro

Question 51

# Participação final nos aquestos De quem é a propriedade dos bens imóveis?

Answer 51

Do cônjuge cujo nome constar no registro. ## Footnote Parágrafo único. Impugnada a titularidade, caberá ao cônjuge proprietário provar a aquisição regular dos bens.

Question 52

# Participação final nos aquestos O direito à meação é renunciável? É cessível? É penhorável?

Answer 52

Não, na vigência do regime matrimonial.

Question 53

# Participação final nos aquestos Na dissolução do regime de bens, o montante dos aquestos verifica-se em qual data?

Answer 53

Na data em que cessou a convivência

Question 54

# Participação final nos aquestos Dissolução por morte

Answer 54

Meação conforme regime de bens Herança conforme CC

Question 55

# Participação final nos aquestos Dívidas de um dos cônjuges obrigam ao outro até que ponto?

Answer 55

Até a meação ## Footnote Art. 1.686. As dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, NÃO OBRIGAM ao outro, ou a seus herdeiros.

Question 56

# Separação de bens Administração e alienação dos bens

Answer 56

Administração exclusiva Pode livremente alienar ou gravar de ônus real

Question 57

# Separação de bens Despesas do casal

Answer 57

Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.

Question 58

Tanto o marido quanto a mulher podem livremente: desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial... Qualquer que seja o regime de bens?

Answer 58

Sim, em qualquer regime de bens! ## Footnote Embora na separação absoluta possa alienar e gravar sem autorização

Question 59

Precisa fazer um monte de prova para alterar o regime de bens?

Answer 59

Não STJ: não exige dos cônjuges justificativas exageradas ou provas concretas do prejuízo na manutenção do regime de bens originário, sob pena de se esquadrinhar indevidamente a própria intimidade e a vida privada dos consortes.

Question 60

# Comunhão parcial Se ganhou na loteria depois de casar, comunica? E se foi com bilhete de antes?

Answer 60

Loteria sempre é dos dois ## Footnote Art. 1.660. Entram na comunhão: II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

Question 61

# Comunhão parcial As quantias pagas pelo Estado ao cônjuge beneficiário de funcionário falecido entram na comunhão?

Answer 61

Nãoo ## Footnote Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Question 62

# Comunhão parcial Previdência privada fechada se comunica? ## Footnote Empresa que monta o próprio banco de previdência. Ex: Bosch.

Answer 62

Não Natureza personalíssima ## Footnote Art. 1.659, VII - as pensões, os meios-soldos, os montepios e outras rendas semelhantes

Question 63

# Comunhão parcial Previdência privada aberta se comunica? ## Footnote Comercializada no mercado. Qualquer um pode aderir. Ex: Porto Seguro.

Answer 63

Enquanto ainda não é pensão, se comunica, porque é investimento comum. Depois que virou pensão, não se comunica.

Question 64

# Comunhão parcial FGTS se comunica?

Answer 64

Sim, se posterior

Question 65

# Comunhão parcial Comunica-se um imóvel prometido à venda e com preço solvido pelo cônjuge antes do casamento, mas cujos escritura e respectivo registro imobiliário são posteriores às núpcias?

Answer 65

Não!! Item 7 da Edição nº 50 da Jurisprudência em Teses do STJ : “São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação". ## Footnote “Bens imóveis adquiridos pelo cônjuge supérstite (sobrevivente) em data bem anterior ao casamento, ainda que levados a registro na constância deste, escapam à cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis por não terem adentrado no patrimônio da esposa falecida."

Question 66

Na mudança de regime de bens, pode fazer partilha?

Answer 66

STJ: sim, desde que não acarrete prejuíz para eles próprios e resguardado o direito de terceiros.

Question 67

Há necessidade de outorga uxória para cessão dos direitos pelo marido a terceiro, no caso de imóvel adquirido por aquele, no curso da convivência, mediante compromisso de venda e compra registrado, se da comunhão parcial o regime de bens no casamento?

Answer 67

Sim ## Footnote Art. 1.225. São direitos reais: VII - o direito do promitente comprador do imóvel; Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

Question 68

# Comunhão parcial Os dividendos e as ações bonificadas comunicam-se?

Answer 68

Sim, pois constituem frutos civis de bens particulares do cônjuge-acionista.