PE Obrigações: Responsabilidade Civil Flashcards

Question

Súmula 490-STF: A pensão correspondente a indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada...

Answer 1

com base no **salário-mínimo vigent**e ao tempo da **sentença** e ajustar-se-á às variações ulteriores. CPC: **poderá** ter por base o salário-mínimo STJ: a súmula quer propiciar o ressarcimento mais eficaz possível à vítima do ilícito civil, e não o de estabelecer uma regra imutável Consequência: se o juiz fixar a indenização com base no salário mínimo vigente na data do **pagamento**, não cabe recurso especial

Answer 2

Súmula 492-STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.

Answer 3

Súmula 43 STJ: desde o **efetivo prejuízo**

Answer 4

Súmula 54 STJ: desde o **evento danoso** (STJ: Se for fixada em única parcela. Se por pensões mensais, os juros moratórios devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação.)

Answer 5

Súmula 362 STJ: desde a **data do arbitramento**

Answer 6

Não! Súmula 132-STJ: A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado

Answer 7

Súmula 221-STJ: São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, **tanto o autor** do escrito **quanto o proprietário do veículo **de divulgação.

Answer 8

STJ: 1. circunstâncias 2. interesse jurídico lesado (não é unicamente subjetivo; também evita tarifação do dano)

Answer 9

in re ipsa

Answer 10

Sim (súmula 387 STJ)

Answer 11

Pessoas que, sendo muito próximas afetivamente à vítima, são atingidas indiretamente

Answer 12

- espólio e herdeiros - sucessores possuem legitimidade para ajuizar ação de reparação de danos morais em decorrência de perseguição, tortura e prisão, sofridos durante a época do regime militar

Answer 13

Em regra, não gera dano moral indenizável Excepcionalmente, por ilícito civil, tem dever de indenizar

Answer 14

Não tem (stj)

Answer 15

começa a fluir a partir da maioridade do autor

Answer 16

Sim, se demonstrada ofensa à sua honra objetiva

Answer 17

Não!!! A pessoa jurídica de direito público NÃO É titular de direito à indenização por dano moral relacionado à ofensa de sua honra ou imagem, porquanto, tratando-se de direito fundamental, seu titular imediato é o particular e o reconhecimento desse direito ao Estado acarreta a subversão da ordem natural dos direitos fundamentais. SALVO: Pessoa jurídica de direito público tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente.

Answer 18

extensão do dano (Princípio da reparação integral do dano) REDUÇÃO EXCEPCIONAL: Se tiver excessiva desproporção entre gravidade da culpa e do dano, juiz pode reduzir, equitativamente

Answer 19

Não! JDC46 A possibilidade de redução do montante da indenização em face do grau de culpa do agente, estabelecida no parágrafo único do art. 944 do novo Código Civil, deve ser interpretada **restritivamente**, por representar uma **exceção ao princípio da reparação integral do dano**, **NÃO** se aplicando às hipóteses de **responsabilidade objetiva**.

Answer 20

Sim JDC379 O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.

Answer 21

Sim JDC458 O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral

Answer 22

JDC588 O patrimônio do ofendido **não** pode funcionar como parâmetro **preponderante** para o arbitramento de compensação por dano extrapatrimonial.

Answer 23

Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Atenuante do nexo de responsabilidade As culpas não se compensam.

Answer 24

- tratamento, funeral e luto - alimentos a quem o morto devia, na duração provável da sua vida - outras

Answer 25

pode exigir que pague tudo de uma só vez ## Footnote Direito potestativo STJ: não absoluto JDC381: SALVO impossibilidade econômica do devedor

Answer 26

subjetiva objetiva pelos aparelhos (com regresso ao fornecedor; consumidor pode ir direto ao fornecedor)

Answer 27

Súmula 28-STF: O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ((((((ou concorrente)))))) do correntista. CDC: somente a culpa exclusiva do consumidor exclui a responsabilidade. A culpa concorrente, no máximo, atenua a indenização.

Answer 28

Súmula 281-STJ: A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.

Answer 29

Regra: sim, independentemente da situação financeira do demandado (súmula 281 STJ) Exceção, CPC: PJ de notória capacidade econômica

Answer 30

Súmula 370-STJ: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

Answer 31

Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, **não cabe** indenização por dano moral, quando **preexistente legítima inscrição**, ressalvado o direito ao cancelamento.

Answer 32

Súmula 388-STJ: A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

Answer 33

Súmula 403-STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pes-soa com fins econômicos ou empresariais.

Answer 34

Imprescritível (tanto moral quanto material)

Answer 35

Não! Independe. ## Footnote Súmula 313 do STJ: “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.”

Answer 36

Não! Súmula 326 do STJ

Answer 37

Sim (súmula 246 STJ)

Answer 38

Não é ilícito causar dano para remover perigo iminente (estado de necessidade). Regra: autor do dano paga Direito de regresso se o perigo ocorreu por culpa de terceiro. (((( Se você quebra a vidraça de uma casa para socorrer seu morador, se este não provocou a situação, no caso o incêndio, você ainda é obrigado a pagar o dano!!! )))) ## Footnote Art. 188. Não constituem atos ilícitos: II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188 , não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. Art. 930. No caso do inciso II do art. 188 , se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

Answer 39

Não!! (STJ)

Answer 40

· morte de parente (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1165102/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 17/11/2016); · recusa indevida do plano de saúde de realizar tratamento prescrito por médico (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1573618/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/06/2020); · publicação não autorizada de imagem (STJ. 3ª Turma. AgInt no AgInt no AREsp 1546407/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/05/2020); · **falha da prestação de serviço essencial** (STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 771.013/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13/10/2020); · agressão verbal ou física praticada por adulto contra criança ou adolescente (STJ. 3ª Turma. REsp 1642318-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 7/2/2017).

Answer 41

Não por si só. ## Footnote REsp 1.881.453-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 30/11/2021, DJe 07/12/2021. (Tema 1078) – Info 721, STJ.

Answer 42

- restituição da **coisa** (se faltar, reembolsa o **equivalente**) - **deterioriações** - **lucros cessantes**

Answer 43

... no pagamento das **perdas e danos** que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Answer 44

- menor não emencipado: pais responde primeiro e o filho subsidiariamente. - menor com emancipação voluntaria: pais e filho respondem solidariamente. - menor com emancipação LEGAL: só o filho responde

Answer 45

Sim Súmula 491 do STF - É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.

Answer 46

Não (STJ)

Answer 47

Não!! Pode reduzir de ofício. ## Footnote Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Answer 48

Não! (STJ)

Answer 49

Simm Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.

Answer 50

Sim, se o ofendidao não puder provar prejuízo material ## Footnote Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

Answer 51

Sim STJ: um dos parâmetros JDC: não pode ser o preponderante Tartuce critica

Answer 52

Perda de uma chance

Answer 53

o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em **dolo** ou **culpa grave**.”

Answer 54

Sim Súmula 130 STJ

Answer 55

Não, por caracterizar fortuito externo, afastando o nexo de causalidade. (REsp 1.833.722-SP)

Answer 56

Sim A Súmula 479 STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

Answer 57

- não é causa excludente de responsabilidade, mas apenas circunstância que reduz o montante da indenização - é reconhecida também nos casos de responsabilidade objetiva

Answer 58

A causa hipotética ou virtual é aquele evento que poderia ter provocado o efeito danoso, mas é impedido pela interveniência de uma causa real ou operante, que consegue produzir o resultado sendo que não há qualquer relação entre as séries causais hipotética e real.

Answer 59

"5. Nos casos de responsabilidade civil em decorrência de homicídio, esta Corte Superior firmou o entendimento de ser possível afirmar que: a) em caso de sentença condenatória com trânsito em julgado, há incontornável dever de indenizar; b) em caso de sentença absolutória em virtude do reconhecimento de inexistência do fato, da negativa de autoria, não haverá dever de indenizar (REsp n. 1.829.682/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe 9/6/2020).

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