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Meu Civil > PE Família: Casamento > Flashcards

PE Família: Casamento Flashcards

1
Q

O que é gratuito para todos no casamento?

A

A celebração

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2
Q

Termo inicial dos efeitos do casamento religioso

A

Data da celebração, desde que registrado

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3
Q

Prazo para registro do casamento religioso

A

90 dias. Depois, precisa de nova habilitação.

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4
Q

Quando casamento religioso pode ser registrado?

A

A qualquer tempo, mediante prévia habilitação

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5
Q

Registro do casamento religioso se, antes dele, casou civilmente com outrem

A

NULO

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6
Q

Acordo de desquite, ratificado por ambos, é retratável unilateralmente?

A

Não (súmula 305 STF)

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7
Q

Divórcio pode ser concedido sem prévia partilha?

A

Sim

Súmula 197-STJ: O divórcio direto (e o indireto) pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.

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8
Q

Idade núbil

A

16 anos

Art. 1.520. Não será permitido, EM QUALQUER CASO, o casamento de quem não atingiu a idade núbil.

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9
Q

Como casar com 16 anos?

A

Se não emancipado: autorização de ambos os pais, ou representantes legais.

Divergência: juiz.
Denegação injusta: juiz.

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10
Q

Pais podem revogar autorização para menor de 16 anos casar?

A

Sim!

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11
Q

Impedimentos

A
  • ascendente com descendente (parentesco natural ou civil)
  • afins em linha reta
  • adotante com cônjuge do adotado e vice-versa
  • irmãos e colaterais até o 3º grau, inclusive
  • adotado com filho do adotante
  • pessoas casadas
  • cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa
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12
Q

Casamento avuncular

A

Colaterais de 3º grau (tio e sobrinho) podem casar

Decreto 3.200/41:
a) junta médica apontar inexistir risco biológico
b) inexistir risco para sanidade

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13
Q

Quem pode opor impedimentos e quando?

A

Qualquer pessoa CAPAZ, até celebração.

Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo.

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14
Q

IMPORTANTE

Juiz pode proclamar casamento NULO de OFÍCIO?

A

Não!!!
É uma exceção à teoria das nulidades.

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15
Q

Consequência do casamento com impedimento

A

Nulidade absoluta

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16
Q

Causas suspensivas

A
  • viúvo com filho do falecido, enquanto não fizer inventário e não der partilha
  • mulher até 10 meses depois da dissolução
  • Divorciado, enquanto não homologada/decidida partilha
  • Tutor ou curador e parentes (3º grau), até saldar contas
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17
Q

Pode não aplicar causas suspensivas?

A

Sim! Requerendo ao juiz e provando inexistência de prejuízo.

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18
Q

Sanção das causas suspensivas:

A

Regime da separação obrigatória de bens

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19
Q

Quem pode arguir causas suspensivas?

A

Parentes em linha reta e colaterais em 2º grau

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20
Q

Habilitação: documentos

A
  • requerimento firmado por ambos os nubentes (ou procurador)
  • certidão nascimento ou equivalente
  • autorização
  • 2 testemunhas sobre não ter impedimentos
  • pais: estado civil, domicílio e residência, se conhecidos
  • certidão de óbito do cônjuge; nulidade ou anulação transitada em julgado; divórcio registrado
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21
Q

A habilitação é feita…

A

pessoalmente

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22
Q

MP na habilitação

A

“com a audiência do MP”

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23
Q

Prazo afixação edital casamento

A

CC: 15 dias

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24
Q

Publicação do edital pode ser dispensada?

A

CC: sim, por urgência
JDC513: não dispensa a publicação, mas sim o decurso do prazo

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25
Q

Registrador civil deve esclarecer:

A
  • o que pode gerar invalidade
  • regimes de bens
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26
Q

Forma de oposição dos impedimentos e causas suspensivas

A

Declaração escrita e assinada + provas ou lugar onde possam ser obtidas

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27
Q

Após oposição:

A

Registrador dá nota aos nubentes/representantes, com fundamentos, provas e nome

Nubentes podem requerer prazo para prova contrária

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28
Q

Eficácia da habilitação

A

90 dias

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29
Q

Testemunhas da celebração do casamento

A

2 (parentes ou não)

4: se em edifício particular + não souber ou não puder escrever

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30
Q

Quando a celebração do casamento será IMEDIATAMENTE suspensa?

A
  • recusar a solene afirmação da sua vontade
  • declarar que não é livre e espontânea
  • manifestar-se arrependido
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31
Q

O que acontece se a celebração for suspensa?

A

Não será admitido a retratar-se
no mesmo dia

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32
Q

Casamento com moléstia grave

A
  • presidente (ou seu substituto) irá
  • ainda que à noite
  • ## 2 testemunhas que saibam ler e escrever
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33
Q

Quem pode ser ad hoc no casamento por moléstia grave?

A

O oficial, nomeado ad hoc pelo presidente do ato.

O juiz de paz não pode ser ad hoc, só ele ou substituto legal.

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34
Q

Prazo e requisito para registro do termo avulso do casamento em moléstia grave

A

5 dias, perante 2 testemunhas

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35
Q

Casamento nuncupativo: outros nomes

A

= iminente risco de vida
= em viva voz

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36
Q

Casamento nuncupativo: requisitos

A
  • iminente risco de vida
  • não obter autoridade
  • 6 testemunhas (não parentes, até 2º grau)
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37
Q

Casamento nuncupativo: prazo para comparecer perante autoridade judicial

A

CC: 10 dias
(superou a LRP)

38
Q

Retroação de efeitos do casamento

A
  • Casamento nuncupativo
  • Retrotrai, quanto ao estado dos cônjuges,
  • à data da celebração
39
Q

Casamento nuncupativo: dispensa das formalidades

A

Se convalescer e puder ratificar, na presença:
1) da autoridade
2) do oficial do registro

40
Q

Procuração para casamento

A
  • público
  • poderes especiais
  • eficácia 90 dias
41
Q

Revogação da procuração para casamento

A
  • só por instrumento público
  • NÃO NECESSITA chegar ao conhecimento do mandatário; mas, celebrado o casamento sem que o mandatário ou o outro contraente tivessem ciência da revogação, responderá o mandante por perdas e danos.

((Na revogação do mandato, é anulável, se não sobreveio coabitação, pelo prazo decadencial de 180 dias, da data na qual o mandante teve conhecimento da celebração))

Ou seja, pode revogar um minuto antes de começar cerimônia (sem ninguém saber) e mandante só arca com perdas e danos. Importância de lavrar com hora.

42
Q

Procuração no casamento nuncupativo

A

§2º O nubente que não estiver em iminente risco de vida poderá fazer-se representar.

43
Q

Prova do casamento

A
  • certidão do registro
  • Falta ou perda: qualquer outra prova
44
Q

Prazo para registrar casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro

A

180 dias
da volta de um ou ambos os cônjuges ao Brasil

Provimentos de traslado: a qualquer tempo

45
Q

Posse do estado de casadas

A

Se não puderem manifestar vontade ou tiverem falecido, não se pode contestar em prejuízo da prole comum

SALVO se já casada, quando contraiu o casamento impugnado, conforme certidão do registro civil

46
Q

Prova do casamento por processo judicial

A
  • Registra sentença
  • Todos os efeitos civis desde a data do casamento

Atenção! O título do registro de casamento pode ser uma sentença, indo para Livro B, B-auxiliar ou E conforme juiz atestar que foi a celebração.

47
Q

Quando o casamento é NULO?

A

Na infringência de impedimento

48
Q

Quem pode decretar nulidade de casamento?

A

Qualquer interessado ou o MP

49
Q

Quando o casamento é ANULÁVEL?

A
  • não completou a idade mínima
  • menor não autorizado
  • vício da vontade
  • incapaz de consentir ou manifestar consentimento
  • feito pelo mandatário, sem saber da revogação do mandato, SE NÃO SOBREVEIO COABITAÇÃO
  • incompetência da autoridade celebrante
50
Q

A invalidade do mandato de casamento judicialmente decretada…

A

equipara-se à revogação

Ou seja, coabitação confirma o casamento por mandato

51
Q

O casamento de que resultou gravidez…

A

não se anulará por motivo de idade

52
Q

Casamento antes dos 16 anos

A
  • Não será permitido, em qualquer caso
  • Anulável
  • Se resultou gravidez, não anula

Para Tartuce: nulidade absoluta; logo, MP pode impugnar

53
Q

Quem pode requerer a anulação de casamento de menor de 16 anos?

Para Tartuce: nulidade absoluta; logo, MP pode impugnar

A
  • menor
  • representantes
  • ascendentes
54
Q

Quem pode requerer anulação do casamento do menor entre 16-18?

A
  • incapaz
  • representates legais
  • herdeiros necessários
55
Q

Menor que não atingiu a idade núbil pode confirmar o casamento?

A

Sim, depois de completá-la, com a autorização dos representantes ou suprimento judicial, se necessários.

56
Q

Erro essencial quanto à pessoa

A

Anulável

  • identidade, honra e boa fama, que torne insuportável
  • crime, anterior ao casamento, que torne insuportável
  • ignorância de defeito físico que NÃO caracterize deficiência; moléstia grave e transmissível, capaz de por em risco cônjuge ou descendência
57
Q

Coabitação

A

Valida o casamento:
- contraído com erro ou coação, se há ciência do vício
(salvo de defeito ou moléstia)
- por mandato revogado

58
Q

Prazos para anulação do casamento

A

180 dias: incapaz de consentir ou manifestar consentimento
2 anos: autoridade incompetente
3 anos: erro essencial
4 anos: coação

59
Q

Decadência para anular casamento de menor

A

180 dias

Entre 16 e 18 anos:

  • pelo incapaz, de quando cessou a incapacidade
  • pelo representante legal, do casamento
  • pelos herdeiros necessários, da morte do incapaz

Menor de 16 anos:
- do dia que fez 16
- do casamento, para representantes ou ascendentes

60
Q

Casamento putativo
- o que é
- consequências para cada um

A

Casamento anulável ou mesmo nulo, contraído por…

  1. ambos de boa-fé: produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.
  2. só 1 de boa-fé: efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão.
  3. ambos de má-fe: efeitos civis só aos filhos aproveitarão.
61
Q

Os efeitos da sentença de NULIDADE do casamento…

A

retroagem à data da celebração

sem prejudicar:
- aquisição onerosa por terceiros de boa-fé
- aquisição por sentença transitada em julgado

62
Q

Culpa na anulação gera:

A
  • perda das vantagens havidas do cônjuge inocente
  • obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no pacto antenupcial
63
Q

Precisa de autorização para acrescer sobrenome do marido?

A

§ 1o Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

64
Q

Deveres conjugais

A
  • fidelidade
  • vida em comum, no domicílio conjugal
  • mútua assistência
  • sustento, guarda e educação dos filhos
  • respeito e consideração
65
Q

Divergências na direção da sociedade conjugal

A

Qualquer dos cônjuges pode recorrer ao juiz

66
Q

Direção exclusiva da família e administração dos bens

A
  • em lugar remoto ou não sabido
  • encarcerado por mais de 180 dias
  • interditado
  • privado, episodicamente, de consciência (enfermidade ou acidente)
67
Q

Término da sociedade conjugal

A
  • morte
  • nulidade ou anulação
  • separação judicial
  • divórcio

§ 1o O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio

68
Q

O cônjuge divorciado pode manter o nome de casado?

A

Sim, salvo disposição contrária da sentença

69
Q

Separação x divórcio

A

Separação:
- não dissolve
- pode reestabelecer
- afasta coabitação, fidelidade e regime de bens

Divórcio:
- dissolve o vínculo
- reflete no estado civil e novos casamentos

70
Q

Abandono no lar conjugal

A

1 ano contínuo

71
Q

Sevícia

A

= maus-tratos

72
Q

Quando cônjuge pode ser privado de usar nome do outro cônjuge?

A

Se for:
- culpado na ação de separação judicial +
- perda do nome expressamente requerida pelo cônjuge inocente +
- alteração não acarretar:
Prejuízo na identificação;
Distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida;
Dano grave

73
Q

Pode divórcio sem prévia partilha?

A

Sim

Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.

74
Q

Quem pode pedir divórcio?

A

Somente os cônjuges

Se incapaz:
- curador
- ascendente
- irmão

75
Q

Prazo decadencial para anular partilha de bens

A

STJ: 4 anos

76
Q

Verbas trabalhistas, nascidas e pleiteadas durante união

A

comunhão parcial ou universal: patrimônio comum

Devem ser partilhadas

77
Q

FGTS auferido durante união

A

Tem meação, ainda que não sejam sacados imediatamente, ou que tenham sido utilizados para aquisição de imóvel

78
Q

Valorização dos imóveis ou cotas sociais de LTDA adquirido antes da união

A

Não é patrimônio comum, pois valorização independe do esforço comum

79
Q

Previdência privada fechada

VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre)

A

Não integram patrimônio comum
Não devem ser objeto de partilha

80
Q

Pode pagar aluguel por uso exclusivo de bem imóvel comum?

A

Sim, somente na hipótese em que, efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel

81
Q

Espécies de guarda

A
  • unilateral
  • compartilhada: Responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
  • alternada: exercício exclusivo da guarda pelo genitor que está na companhia do filho
  • aninhamento: Os filhos permanecem no mesmo domicílio que vivia o casal dissolvido, revezando OS PAIS em sua companhia.
  • de fato
82
Q

Guarda unilateral

A

Obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos

83
Q

Se não tiver acordo sobre a guarda:

A

guarda compatilhada, salvo se um declarar não querer

84
Q

Os estabelecimentos privados têm obrigação de prestar informações a genitor sobre o filho?

A

Sim

§ 6o Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 reais a R$ 500,00 reais por dia pelo não atendimento da solicitação.

85
Q

Direito de visita

A
  • pai/mãe que não tenha guarda
  • CC: avós
  • JDC: pessoa com vínculo
86
Q

Guarda de fato

A

JDC334 A guarda de fato pode ser reputada como consolidada diante da estabilidade da convivência familiar entre a criança ou o adolescente e o terceiro guardião, desde que seja atendido o princípio do melhor interesse.

87
Q

Pode decidir sobre a guarda sem oitiva das partes?

A

Preferencialmente, ouve

Mas pode, se proteção dos filhos exigir

88
Q

IMPORTANTE

A pessoa perde a capacidade adquirida com o casamento, pela sua nulidade?

A

Perde!!
Nulidade é ex tunc.

89
Q

Precisa de certidão do registro da UE para presunção de paternidade?

A

Não

NSCGJSP: “a prova do casamento ou da união estável será feita por meio de:
- certidão de casamento
- certidão de conversão de união estável em casamento
- escritura pública de união estável
- sentença em que foi reconhecida a união estável do casal”

90
Q

Quem dá a autorização para casar, nos casos:
1. menor sob tutela
2. menor sob guarda unilateral

A
  1. tutor (falecimento ou destituição do poder familiar)
  2. ambos os pais (detentores do poder familiar - guarda não o extingue)

Meu Civil (71 decks)

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