PE Família: Casamento Flashcards
O que é gratuito para todos no casamento?
A celebração
Termo inicial dos efeitos do casamento religioso
Data da celebração, desde que registrado
Prazo para registro do casamento religioso
90 dias. Depois, precisa de nova habilitação.
Quando casamento religioso pode ser registrado?
A qualquer tempo, mediante prévia habilitação
Registro do casamento religioso se, antes dele, casou civilmente com outrem
NULO
Acordo de desquite, ratificado por ambos, é retratável unilateralmente?
Não (súmula 305 STF)
Divórcio pode ser concedido sem prévia partilha?
Sim
Súmula 197-STJ: O divórcio direto (e o indireto) pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.
Idade núbil
16 anos
Art. 1.520. Não será permitido, EM QUALQUER CASO, o casamento de quem não atingiu a idade núbil.
Como casar com 16 anos?
Se não emancipado: autorização de ambos os pais, ou representantes legais.
Divergência: juiz.
Denegação injusta: juiz.
Pais podem revogar autorização para menor de 16 anos casar?
Sim!
Impedimentos
- ascendente com descendente (parentesco natural ou civil)
- afins em linha reta
- adotante com cônjuge do adotado e vice-versa
- irmãos e colaterais até o 3º grau, inclusive
- adotado com filho do adotante
- pessoas casadas
- cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa
Casamento avuncular
Colaterais de 3º grau (tio e sobrinho) podem casar
Decreto 3.200/41:
a) junta médica apontar inexistir risco biológico
b) inexistir risco para sanidade
Quem pode opor impedimentos e quando?
Qualquer pessoa CAPAZ, até celebração.
Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo.
IMPORTANTE
Juiz pode proclamar casamento NULO de OFÍCIO?
Não!!!
É uma exceção à teoria das nulidades.
Consequência do casamento com impedimento
Nulidade absoluta
Causas suspensivas
- viúvo com filho do falecido, enquanto não fizer inventário e não der partilha
- mulher até 10 meses depois da dissolução
- Divorciado, enquanto não homologada/decidida partilha
- Tutor ou curador e parentes (3º grau), até saldar contas
Pode não aplicar causas suspensivas?
Sim! Requerendo ao juiz e provando inexistência de prejuízo.
Sanção das causas suspensivas:
Regime da separação obrigatória de bens
Quem pode arguir causas suspensivas?
Parentes em linha reta e colaterais em 2º grau
Habilitação: documentos
- requerimento firmado por ambos os nubentes (ou procurador)
- certidão nascimento ou equivalente
- autorização
- 2 testemunhas sobre não ter impedimentos
- pais: estado civil, domicílio e residência, se conhecidos
- certidão de óbito do cônjuge; nulidade ou anulação transitada em julgado; divórcio registrado
A habilitação é feita…
pessoalmente
MP na habilitação
“com a audiência do MP”
Prazo afixação edital casamento
CC: 15 dias
Publicação do edital pode ser dispensada?
CC: sim, por urgência
JDC513: não dispensa a publicação, mas sim o decurso do prazo
Registrador civil deve esclarecer:
- o que pode gerar invalidade
- regimes de bens
Forma de oposição dos impedimentos e causas suspensivas
Declaração escrita e assinada + provas ou lugar onde possam ser obtidas
Após oposição:
Registrador dá nota aos nubentes/representantes, com fundamentos, provas e nome
Nubentes podem requerer prazo para prova contrária
Eficácia da habilitação
90 dias
Testemunhas da celebração do casamento
2 (parentes ou não)
4: se em edifício particular + não souber ou não puder escrever
Quando a celebração do casamento será IMEDIATAMENTE suspensa?
- recusar a solene afirmação da sua vontade
- declarar que não é livre e espontânea
- manifestar-se arrependido
O que acontece se a celebração for suspensa?
Não será admitido a retratar-se
no mesmo dia
Casamento com moléstia grave
- presidente (ou seu substituto) irá
- ainda que à noite
- ## 2 testemunhas que saibam ler e escrever
Quem pode ser ad hoc no casamento por moléstia grave?
O oficial, nomeado ad hoc pelo presidente do ato.
O juiz de paz não pode ser ad hoc, só ele ou substituto legal.
Prazo e requisito para registro do termo avulso do casamento em moléstia grave
5 dias, perante 2 testemunhas
Casamento nuncupativo: outros nomes
= iminente risco de vida
= em viva voz
Casamento nuncupativo: requisitos
- iminente risco de vida
- não obter autoridade
- 6 testemunhas (não parentes, até 2º grau)
Casamento nuncupativo: prazo para comparecer perante autoridade judicial
CC: 10 dias
(superou a LRP)
Retroação de efeitos do casamento
- Casamento nuncupativo
- Retrotrai, quanto ao estado dos cônjuges,
- à data da celebração
Casamento nuncupativo: dispensa das formalidades
Se convalescer e puder ratificar, na presença:
1) da autoridade
2) do oficial do registro
Procuração para casamento
- público
- poderes especiais
- eficácia 90 dias
Revogação da procuração para casamento
- só por instrumento público
- NÃO NECESSITA chegar ao conhecimento do mandatário; mas, celebrado o casamento sem que o mandatário ou o outro contraente tivessem ciência da revogação, responderá o mandante por perdas e danos.
((Na revogação do mandato, é anulável, se não sobreveio coabitação, pelo prazo decadencial de 180 dias, da data na qual o mandante teve conhecimento da celebração))
Ou seja, pode revogar um minuto antes de começar cerimônia (sem ninguém saber) e mandante só arca com perdas e danos. Importância de lavrar com hora.
Procuração no casamento nuncupativo
§2º O nubente que não estiver em iminente risco de vida poderá fazer-se representar.
Prova do casamento
- certidão do registro
- Falta ou perda: qualquer outra prova
Prazo para registrar casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro
180 dias
da volta de um ou ambos os cônjuges ao Brasil
Provimentos de traslado: a qualquer tempo
Posse do estado de casadas
Se não puderem manifestar vontade ou tiverem falecido, não se pode contestar em prejuízo da prole comum
SALVO se já casada, quando contraiu o casamento impugnado, conforme certidão do registro civil
Prova do casamento por processo judicial
- Registra sentença
- Todos os efeitos civis desde a data do casamento
Atenção! O título do registro de casamento pode ser uma sentença, indo para Livro B, B-auxiliar ou E conforme juiz atestar que foi a celebração.
Quando o casamento é NULO?
Na infringência de impedimento
Quem pode decretar nulidade de casamento?
Qualquer interessado ou o MP
Quando o casamento é ANULÁVEL?
- não completou a idade mínima
- menor não autorizado
- vício da vontade
- incapaz de consentir ou manifestar consentimento
- feito pelo mandatário, sem saber da revogação do mandato, SE NÃO SOBREVEIO COABITAÇÃO
- incompetência da autoridade celebrante
A invalidade do mandato de casamento judicialmente decretada…
equipara-se à revogação
Ou seja, coabitação confirma o casamento por mandato
O casamento de que resultou gravidez…
não se anulará por motivo de idade
Casamento antes dos 16 anos
- Não será permitido, em qualquer caso
- Anulável
- Se resultou gravidez, não anula
Para Tartuce: nulidade absoluta; logo, MP pode impugnar
Quem pode requerer a anulação de casamento de menor de 16 anos?
Para Tartuce: nulidade absoluta; logo, MP pode impugnar
- menor
- representantes
- ascendentes
Quem pode requerer anulação do casamento do menor entre 16-18?
- incapaz
- representates legais
- herdeiros necessários
Menor que não atingiu a idade núbil pode confirmar o casamento?
Sim, depois de completá-la, com a autorização dos representantes ou suprimento judicial, se necessários.
Erro essencial quanto à pessoa
Anulável
- identidade, honra e boa fama, que torne insuportável
- crime, anterior ao casamento, que torne insuportável
- ignorância de defeito físico que NÃO caracterize deficiência; moléstia grave e transmissível, capaz de por em risco cônjuge ou descendência
Coabitação
Valida o casamento:
- contraído com erro ou coação, se há ciência do vício
(salvo de defeito ou moléstia)
- por mandato revogado
Prazos para anulação do casamento
180 dias: incapaz de consentir ou manifestar consentimento
2 anos: autoridade incompetente
3 anos: erro essencial
4 anos: coação
Decadência para anular casamento de menor
180 dias
Entre 16 e 18 anos:
- pelo incapaz, de quando cessou a incapacidade
- pelo representante legal, do casamento
- pelos herdeiros necessários, da morte do incapaz
Menor de 16 anos:
- do dia que fez 16
- do casamento, para representantes ou ascendentes
Casamento putativo
- o que é
- consequências para cada um
Casamento anulável ou mesmo nulo, contraído por…
- ambos de boa-fé: produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.
- só 1 de boa-fé: efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão.
- ambos de má-fe: efeitos civis só aos filhos aproveitarão.
Os efeitos da sentença de NULIDADE do casamento…
retroagem à data da celebração
sem prejudicar:
- aquisição onerosa por terceiros de boa-fé
- aquisição por sentença transitada em julgado
Culpa na anulação gera:
- perda das vantagens havidas do cônjuge inocente
- obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no pacto antenupcial
Precisa de autorização para acrescer sobrenome do marido?
§ 1o Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.
Deveres conjugais
- fidelidade
- vida em comum, no domicílio conjugal
- mútua assistência
- sustento, guarda e educação dos filhos
- respeito e consideração
Divergências na direção da sociedade conjugal
Qualquer dos cônjuges pode recorrer ao juiz
Direção exclusiva da família e administração dos bens
- em lugar remoto ou não sabido
- encarcerado por mais de 180 dias
- interditado
- privado, episodicamente, de consciência (enfermidade ou acidente)
Término da sociedade conjugal
- morte
- nulidade ou anulação
- separação judicial
- divórcio
§ 1o O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio
O cônjuge divorciado pode manter o nome de casado?
Sim, salvo disposição contrária da sentença
Separação x divórcio
Separação:
- não dissolve
- pode reestabelecer
- afasta coabitação, fidelidade e regime de bens
Divórcio:
- dissolve o vínculo
- reflete no estado civil e novos casamentos
Abandono no lar conjugal
1 ano contínuo
Sevícia
= maus-tratos
Quando cônjuge pode ser privado de usar nome do outro cônjuge?
Se for:
- culpado na ação de separação judicial +
- perda do nome expressamente requerida pelo cônjuge inocente +
- alteração não acarretar:
Prejuízo na identificação;
Distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida;
Dano grave
Pode divórcio sem prévia partilha?
Sim
Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.
Quem pode pedir divórcio?
Somente os cônjuges
Se incapaz:
- curador
- ascendente
- irmão
Prazo decadencial para anular partilha de bens
STJ: 4 anos
Verbas trabalhistas, nascidas e pleiteadas durante união
comunhão parcial ou universal: patrimônio comum
Devem ser partilhadas
FGTS auferido durante união
Tem meação, ainda que não sejam sacados imediatamente, ou que tenham sido utilizados para aquisição de imóvel
Valorização dos imóveis ou cotas sociais de LTDA adquirido antes da união
Não é patrimônio comum, pois valorização independe do esforço comum
Previdência privada fechada
VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre)
Não integram patrimônio comum
Não devem ser objeto de partilha
Pode pagar aluguel por uso exclusivo de bem imóvel comum?
Sim, somente na hipótese em que, efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel
Espécies de guarda
- unilateral
- compartilhada: Responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
- alternada: exercício exclusivo da guarda pelo genitor que está na companhia do filho
- aninhamento: Os filhos permanecem no mesmo domicílio que vivia o casal dissolvido, revezando OS PAIS em sua companhia.
- de fato
Guarda unilateral
Obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos
Se não tiver acordo sobre a guarda:
guarda compatilhada, salvo se um declarar não querer
Os estabelecimentos privados têm obrigação de prestar informações a genitor sobre o filho?
Sim
§ 6o Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 reais a R$ 500,00 reais por dia pelo não atendimento da solicitação.
Direito de visita
- pai/mãe que não tenha guarda
- CC: avós
- JDC: pessoa com vínculo
Guarda de fato
JDC334 A guarda de fato pode ser reputada como consolidada diante da estabilidade da convivência familiar entre a criança ou o adolescente e o terceiro guardião, desde que seja atendido o princípio do melhor interesse.
Pode decidir sobre a guarda sem oitiva das partes?
Preferencialmente, ouve
Mas pode, se proteção dos filhos exigir
IMPORTANTE
A pessoa perde a capacidade adquirida com o casamento, pela sua nulidade?
Perde!!
Nulidade é ex tunc.
Precisa de certidão do registro da UE para presunção de paternidade?
Não
NSCGJSP: “a prova do casamento ou da união estável será feita por meio de:
- certidão de casamento
- certidão de conversão de união estável em casamento
- escritura pública de união estável
- sentença em que foi reconhecida a união estável do casal”
Quem dá a autorização para casar, nos casos:
1. menor sob tutela
2. menor sob guarda unilateral
- tutor (falecimento ou destituição do poder familiar)
- ambos os pais (detentores do poder familiar - guarda não o extingue)
