PE Sucessões: Sucessão Testamentária - Legado

Question 1

O que é legado?

Answer 1

Coisa certa e determinada deixada para alguém (legatário), através de um testamento ou codicilo

Question 2

Se o testador ordenar que o herdeiro ou legatário entregue coisa de sua propriedade a outrem, o que acontece não o cumprindo ele?

Answer 2

Entender-se-á que renunciou à herança ou ao legado.

Question 3

E se a coisa só pertencer ao testador em parte?

Answer 3

Só quando a essa parte valerá o legado.

Question 4

Legado de coisa que se determine pelo gênero

Answer 4

Será cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador

Question 5

Legado de coisa que deva encontrar-se em determinado lugar

Answer 5

Só terá eficácia se nele for achada, SALVO se removida a título transitório.

Question 6

Legado de crédito, ou de quitação de dívida

Answer 6

• Eficácia somente até a importância, ao tempo da morte do testador
• NÃO compreende as dívidas posteriores à data do testamento
• Cumpre-se entregando ao legatário o título respectivo

Question 7

Legado ao credor

Answer 7

Não é compensação da dívida
Salvo se declarar expressamente

Uma coisa uma coisa; outra coisa outra coisa.

Question 8

Legado ao credor de dívida posterior

Answer 8

Subsiste integralmente o legado, se a dívida lhe foi posterior, e o testador a solveu antes de morrer.

Question 9

Legado de alimentos

Answer 9

Abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além
da educação, se ele for menor.

Question 10

Legado de usufruto, sem fixação de tempo

Answer 10

Entende-se deixado ao legatário por toda a sua vida

Question 11

Lega um imóvel.
1. Depois, ajunta-lhe novas aquisições.
2. Faz benfeitorias

Elas fazem parte do legado?

Answer 11

1. Não. As novas aquisições, ainda que contíguas, não se compreendem no legado, salvo expressa declaração em contrário do testador.
2. Sim. Tanto necessárias, quanto úteis ou voluptuárias compreendem-se no legado.

Question 12

A coisa pertence ao legatário desde quando?

Answer 12

Desde a abertura da sucessão.
SALVO condição suspensiva.

Question 13

O legatário pode entrar na posse da coisa?

Answer 13

Não se defere de imediato a posse da coisa, nem nela pode o legatário entrar por autoridade própria.

Question 14

Frutos da coisa legada pertencem a quem?

Answer 14

Ao legatário, desde a morte.
EXCETO condição suspensiva ou termo inicial.

O legado de coisa certa existente na herança transfere também ao legatário os frutos que produzir, desde a morte do testador, exceto se dependente de condição suspensiva, ou de termo inicial.

Question 15

Quando o direito de pedir o legado não se exercerá?

Answer 15

O direito de pedir o legado não se exercerá, enquanto se litigue sobre a validade do testamento, e, nos legados condicionais, ou a prazo, enquanto esteja pendente a condição ou o prazo não se vença.

Question 16

O legado em dinheiro vence juros?

Answer 16

Só vence juros desde o dia em que se constituir em mora a pessoa obrigada a prestá-lo.

Question 17

Legado de renda vitalícia ou pensão periódica

Answer 17

Correrá da morte do testador

Question 18

O legado em quantidades certas, em prestações periódicas, continua após o falecimento do legatário?

Answer 18

Simmm

Legatário pode morrer no meio das prestações, se certas, que continua; Se morrer antes do testador, nem começa a receber, o legado caduca.

Art. 1.927. Se o legado for de quantidades certas, em prestações periódicas, datará da morte do testador o primeiro período, e o legatário terá direito a cada prestação, uma vez encetado cada um dos períodos sucessivos, ainda que venha a falecer antes do termo dele.

Question 19

Legado de alimentos: paga-se quando?

Answer 19

No começo de cada período.
(sempre que outra coisa não tenha disposto o testador)

Question 20

Legado por gênero: quem escolhe a coisa?

Answer 20

O herdeiro, no meio-termo entre as congêneres da melhor e pior qualidade.
Pode ser deixada a arbítrio de terceiro.

Question 21

Legado por gênero com escolha deixada ao legatário: o que pode escolher?

Answer 21

Pode escolher a melhor coisa que houver na herança.
E, se nesta não existir coisa de tal gênero, dar-lhe-á de outra congênere o herdeiro, guardando o meio-termo.

Question 22

No legado alternativo, presume-se deixada a opção a quem?

Answer 22

Ao herdeiro.

Question 23

E se o herdeiro ou legatário a quem couber a opção falecer antes de exercê-la?

Answer 23

Passará este poder aos seus herdeiros.

Question 24

A quem incumbe o cumprimento dos legados?

Answer 24

Aos herdeiros.
Não havendo, aos legatários.
Na proporção do que herdaram.

Question 25

Se algum legado consistir em coisa pertencente a herdeiro ou legatário

Answer 25

Só a ele incumbirá cumpri-lo,com regresso contra os co-herdeiros, pela quota de cada um.

SALVO se o contrário expressamente dispôs o testador.

Question 26

A conta de quem correm as despesas e os riscos da entrega do legado?

Answer 26

À conta do legatário.
Se não dispuser diversamente o testador.

Question 27

Os ônus se transferem ao legatário? E os acessórios?

Answer 27

Sim e sim

Art. 1.937. A coisa legada entregar-se-á, com seus acessórios, no lugar e estado em que se achava ao falecer o testador, passando ao legatário com todos os encargos que a onerarem.

Question 28

Em que lugar entrega-se a coisa legada?

Answer 28

No lugar e estado em que se achava ao falecer o testador

Question 29

Legado pode ter encargo?

Answer 29

Sim. Aplica-se disposições das doações com encargo.

Question 30

Quando o legado caduca?

Answer 30

I - se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, ao ponto de já não ter a forma nem lhe caber a denominação que possuía;

II - se o testador, por qualquer título, alienar no todo ou em parte a coisa legada; nesse caso, caducará até onde ela deixou de pertencer ao testador;

III - se a coisa perecer ou for evicta, vivo ou morto o testador, SEM CULPA do herdeiro ou legatário incumbido do seu cumprimento;

IV - se o legatário for excluído da sucessão, nos termos do art. 1.815;

V - se o legatário falecer antes do testador.

Question 31

Prelegado ou legado precípuo

Answer 31

Atribuído ao herdeiro legítimo