Inglaterra e Estados Unidos (Direito Administrativo Anglo-Americano) Flashcards
Quais são os fundamentos do sistema jurídico adotado pela Inglaterra e pelos Estados Unidos?
O sistema jurídico adotado pela Inglaterra e pelos Estados Unidos é o common law, baseado na força dos precedentes judiciais, dos costumes e da equidade. Diferentemente dos países de tradição romano-germânica, essas nações não possuem um Direito predominantemente escrito, caracterizando-se pelo desenvolvimento jurisprudencial e práticas consuetudinárias.
Como o sistema do common law influenciou a autonomia do Direito Administrativo?
De acordo com a doutrina, o sistema do common law foi um obstáculo à concretização do Direito Administrativo como ramo autônomo. A ideia de supremacia judicial e a ausência de uma jurisdição administrativa especializada foram apontadas como causas do reconhecimento tardio da autonomia desse ramo do Direito.
Qual era o papel do juiz no sistema anglo-americano, especialmente no contexto do Direito Administrativo?
No sistema anglo-americano, o juiz exercia um papel extremamente relevante. Além de aplicar a norma preexistente, as decisões judiciais interpretavam a lei, criando precedentes vinculantes a serem observados pelos juízes em casos futuros. Essa abordagem conferia uma influência significativa ao judiciário na formação do Direito.
Por que houve resistência à criação do Direito Administrativo na Inglaterra e nos Estados Unidos?
Houve resistência principalmente devido à percepção de que o Direito Administrativo conferiria prerrogativas e privilégios excessivos ao Estado sobre os particulares, remetendo a ideias associadas aos regimes totalitários.
Como o Direito Administrativo evoluiu nos Estados Unidos, especialmente em relação à atuação do Estado na ordem social e econômica?
O Direito Administrativo nos Estados Unidos evoluiu de forma gradual, influenciado pela necessidade de uma atuação mais forte do Estado na ordem social e econômica, especialmente após a Grande Depressão. O surgimento desse ramo do Direito foi impulsionado pela implementação de programas como o “New Deal,” onde agências governamentais desempenharam um papel central na recuperação econômica.
Como o Direito Administrativo é abordado nos Estados Unidos hoje em dia?
Atualmente, o Direito Administrativo nos Estados Unidos possui um conteúdo reduzido em comparação com países que adotam o regime jurídico administrativo. Questões relacionadas à organização administrativa são abordadas pela Ciência da Administração, enquanto as controvérsias nas relações da Administração Pública com seus agentes públicos são regidas pelo direito comum. O Direito Administrativo norte-americano foca principalmente nas relações entre a Administração Pública e os particulares.
Como a Administração Pública atua nos serviços essenciais à coletividade nos Estados Unidos?
Nos Estados Unidos, a Administração Pública atua na regulação dos serviços essenciais à coletividade, enquanto a iniciativa privada é deixada responsável por vários serviços de utilidade ou necessidade pública. A Administração fornece licenças para a atuação desses serviços por parte de particulares interessados, mantendo-se mais focada na regulação do que na prestação direta desses serviços.
