4.1.2 - Jurisprudência Flashcards
O que é jurisprudência e qual é o seu papel como fonte do Direito Administrativo?
A jurisprudência consiste nas decisões reiteradas em um mesmo sentido proferidas pelos órgãos judiciários, formando um entendimento ou uma orientação sobre uma determinada matéria. Ela é uma fonte secundária do Direito Administrativo, interpretando as leis no caso concreto, sem criar, em regra, direitos ou obrigações.
Por que a jurisprudência tem se mostrado cada vez mais importante no Direito Administrativo?
A jurisprudência tem ganhado importância no Direito Administrativo, especialmente devido à ausência de codificação. Além disso, a força vinculante de determinados precedentes judiciais contribui para a sua relevância no sistema jurídico brasileiro.
Quais são as decisões judiciais vinculantes destacadas no texto?
No contexto da jurisprudência vinculante, destacam-se as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal. Essas súmulas possuem efeito vinculante contra todos (erga omnes), vinculando decisões judiciais e a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federados.
Como são editadas as súmulas vinculantes pelo STF?
As súmulas vinculantes podem ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de ofício ou por provocação, mediante voto de 2/3 dos membros da Corte Suprema, após reiteradas decisões sobre a matéria.
Em que situações as decisões proferidas pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade vinculam a Administração Pública?
As decisões proferidas pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC e arguição de descumprimento de preceito fundamental) vinculam toda a Administração Pública direta e indireta de todos os Entes Federados.
O que é cabível contra atos ou decisões administrativas que contrariarem súmula vinculante ou decisões em controle concentrado de constitucionalidade?
Contra atos ou decisões administrativas que contrariarem súmula vinculante ou decisões em controle concentrado de constitucionalidade, é cabível a reclamação. Se julgada procedente, essa reclamação anulará o ato e determinará que o administrador edite outro em seu lugar, atendendo aos comandos da súmula ou decisão judicial.
Como parte da doutrina enxerga as súmulas vinculantes em relação ao Direito Administrativo?
Parte da doutrina entende que, devido ao caráter vinculante das súmulas vinculantes do STF, estas são consideradas fontes primárias ou diretas do Direito Administrativo. Isso ocorre porque essas súmulas impõem e definem condutas a serem adotadas pela Administração Pública.
