Constituição Federal de 1988 Flashcards
Qual foi o impacto da promulgação da Constituição Federal de 1988 no Direito Administrativo brasileiro?
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, ocorreu a constitucionalização do Direito Administrativo, regulamentando diversos aspectos na Carta Magna. Além disso, houve o reconhecimento da centralidade dos direitos fundamentais, obrigando o Direito Administrativo a considerá-los na construção dos institutos e princípios informativos.
O que mudou em relação aos princípios constitucionais no Direito Administrativo após a Constituição de 1988?
Após a Constituição de 1988, os princípios constitucionais passaram a ter caráter normativo, conferindo-lhes força de norma jurídica. Não são mais vistos como meros vetores interpretativos, mas sim como normas primárias, ao lado das regras. Os princípios administrativos podem agora ser invocados para o controle da juridicidade dos atos da Administração Pública, sendo verdadeiras fontes de direitos e obrigações.
Qual foi a evolução do Estado brasileiro para o chamado Estado Pós-Social (Estado Subsidiário)?
O Brasil aderiu à evolução para o estágio do Estado Pós-Social (Estado Subsidiário), caracterizado pela devolução de diversas atividades, especialmente econômicas, aos particulares. Nesse contexto, o Poder Público utiliza instrumentos típicos da atividade privada, como contratos e empresas estatais, além de fomentar atividades sociais prestadas por particulares e regular a economia.
O que a emenda constitucional nº 19 de 1998 trouxe em termos de mudanças na Administração Pública brasileira?
A emenda constitucional nº 19 de 1998, conhecida como “emenda da reforma administrativa”, inseriu expressamente o princípio da eficiência na Administração Pública na Constituição Federal. Essa emenda consagrou a transição da Administração Pública Burocrática para a Administração Pública Gerencial, buscando aproximar o Poder Público da iniciativa privada, sem descuidar das peculiaridades e formalidades essenciais.
Quais são as características da Administração Pública Burocrática e da Administração Pública Gerencial?
A Administração Pública Burocrática é voltada para o controle de procedimentos (meios), com foco nos controles administrativos, centralização, concentração e controle dos órgãos e entidades públicas. Já a Administração Pública Gerencial é voltada para o controle de resultados, mantendo apenas as formalidades essenciais, com foco no controle de resultados, descentralização, desconcentração e autonomia dos órgãos e entidades públicas, além da redução da atuação empresarial do estado e parcerias com entidades do terceiro setor.
Como a emenda constitucional nº 19 de 1998 influenciou a transição para a Administração Pública Gerencial?
A emenda constitucional nº 19 de 1998 influenciou a transição para a Administração Pública Gerencial ao inserir o princípio da eficiência na Constituição Federal, consagrando a mudança de foco da Administração Pública Burocrática para a Administração Pública Gerencial. Isso buscou aproximar o Poder Público da iniciativa privada, mantendo as formalidades essenciais.
Quais são alguns dos instrumentos previstos no ordenamento jurídico brasileiro que ampliam a possibilidade de parcerias com a iniciativa privada?
O ordenamento jurídico brasileiro prevê diversos instrumentos que ampliam a possibilidade de parcerias com a iniciativa privada, como o contrato de gestão com órgãos ou entidades da Administração Indireta, parcerias público-privadas (Lei 11.079 de 2004), parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos do terceiro setor (Lei 9.637/98, Lei 9.790/99 e Lei 13.019 de 2014) e o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI – criado pela Lei 13.334 de 2016. Esses instrumentos conferem maior autonomia a órgãos e entes públicos em troca de um controle de metas e resultados.
