5.3.1 – Administração Pública participativa e governança social Flashcards
O que significa o termo “governança” e como ele tem sido utilizado em diferentes contextos?
O termo “governança” é polissêmico e utilizado em diferentes contextos, abrangendo Administração Pública, sociedades privadas e mercado de capitais. Na esfera pública, refere-se a um modelo de gestão que passou a ser aplicado quando organizações, inicialmente privadas, deixaram de ser geridas por proprietários e passaram a ser administradas por terceiros.
Como a governança pública é definida pelo Decreto Federal n. 9.203/2017?
Segundo o Decreto Federal n. 9.203/2017, a governança pública é definida como “conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle” aplicados para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, visando à condução de políticas públicas e prestação de serviços de interesse da sociedade. Os princípios da governança pública incluem capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade, além de transparência.
O que é governança pública social, e como ela enfatiza a cooperação Estado-cidadão?
Governança pública social, inserida no conceito de governança, destaca a cooperação Estado-cidadão, promovendo uma mudança do poder estatal para um Estado cooperativo. Isso implica em uma Administração Pública dialógica ou participativa, onde a consensualidade é observada. Instrumentos jurídicos de participação popular, como audiências e consultas públicas, são utilizados para integrar os cidadãos nos processos decisórios, conferindo maior legitimidade democrática e transparência à atuação estatal.
Quais são os desafios do modelo de gestão em governança pública social?
O desafio desse modelo de gestão reside na busca do equilíbrio entre eficiência e participação popular. Incentivar a participação de toda a população afetada no processo decisório, evitando a predominância da elite, é uma dificuldade enfrentada para garantir uma maior legitimidade democrática, transparência e controle por meio da prestação de contas (accountability).
