2.3.3 - Princípio da Juridicidade – superação da legalidade pura Flashcards
Qual é a principal mudança proposta pela doutrina moderna em relação ao princípio da legalidade no direito administrativo?
A doutrina moderna sugere que, com a constitucionalização do direito administrativo, a legalidade deve ser compreendida como o “Princípio da Juridicidade”, que vai além da conformidade apenas com as leis formais do Poder Legislativo, abrangendo todo o direito em um “bloco de legalidade”.
Como o “Princípio da Juridicidade” restringe a atuação da Administração Pública?
O “Princípio da Juridicidade” impõe uma restrição ao âmbito de atuação do administrador, reduzindo sua discricionariedade. Agora, não basta apenas realizar atividades permitidas em lei; é necessário observar todos os princípios gerais do Direito, não limitando-se apenas ao princípio da legalidade.
O que justifica a redução da discricionariedade do administrador de acordo com o texto?
A redução da discricionariedade do administrador é justificada pela ideia de que o princípio da legalidade não é mais o único a ser observado. Agora, todos os princípios gerais de Direito, decorrentes do estado de direito, da constitucionalização do Direito Administrativo e da força normativa dos princípios e direitos fundamentais, devem ser considerados.
Como o texto relaciona o princípio da juridicidade ao estado de direito e à constitucionalização do Direito Administrativo?
O princípio da juridicidade é apresentado como decorrente do próprio estado de direito e da constitucionalização do Direito Administrativo. Ele reflete a necessidade de conformidade não apenas com as leis formais, mas com todos os princípios e direitos fundamentais, demonstrando a evolução do entendimento sobre a legalidade na administração pública.
