4.3 - Interpretação do Direito Administrativo Flashcards
O que significa interpretar uma norma no contexto jurídico?
Interpretar uma norma no contexto jurídico significa extrair o seu significado do texto legal, indo além da expressão textual e compreendendo o sentido e a amplitude da norma por meio das regras de hermenêutica.
Mesmo quando um dispositivo legal é claro, por que se faz necessário o exercício interpretativo no Direito?
Ainda que um dispositivo legal seja claro, é necessário o exercício interpretativo no Direito, de acordo com a doutrina, pois todo texto normativo demanda interpretação, seja ela gramatical, literal, ou outra forma. Todo texto é considerado obscuro até ser interpretado.
Qual é a diferença entre texto normativo e norma jurídica, conforme apresentado no texto?
O texto normativo é estático, enquanto a norma jurídica é dinâmica, possuindo diferentes sentidos em cada contexto histórico e social. O texto normativo é apenas o ponto de partida do intérprete, que, por meio do exercício de interpretação, define o sentido da norma e seu âmbito de aplicação, considerando a realidade.
Como a interpretação jurídica é contextualizada, de acordo com o texto?
A interpretação jurídica é contextualizada porque o sentido da norma depende do contexto histórico, social, econômico e político em que está inserido o caso concreto em análise. O direito não pode se desconectar da realidade, sendo o texto legal apenas o ponto de partida para o intérprete.
Quais são as teorias que buscam fundamentar a interpretação jurídica, e qual prevalece no Direito brasileiro?
Existem duas teorias: a Mens legislatoris (teoria subjetiva), que busca compreender a vontade do legislador, e a Mens legis (teoria objetiva), que busca encontrar a vontade da lei. No Direito brasileiro, prevalece a teoria objetiva (Mens legis), considerando a impossibilidade de admitir a existência de uma vontade do legislador consagrada no texto da lei.
Quais são as formas de classificação da interpretação do Direito Administrativo quanto à origem?
Quanto à origem, a interpretação do Direito Administrativo pode ser autêntica (realizada pelo legislador), judicial (realizada pelos juízes e tribunais) e doutrinária (realizada pelos estudiosos do Direito Administrativo).
Quais são os métodos de interpretação destacados para concursos públicos no texto?
Os métodos de interpretação destacados para concursos públicos são: literal ou gramatical (compreensão das palavras no texto da lei), histórica (consideração do momento histórico da produção da lei), lógica (busca de harmonia lógica na norma administrativa), sistemática (consideração do sistema jurídico como um todo) e teleológica (compreensão da finalidade da lei no momento de sua aplicação).
Quais são os pressupostos característicos do Direito Administrativo que o intérprete deve observar ao interpretar as normas?
O intérprete ao interpretar as normas de Direito Administrativo deve observar três pressupostos:
Desigualdade jurídica entre a Administração Pública e os administrados, considerando as prerrogativas da Administração Pública em busca do interesse público.
Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, onde os fatos narrados são considerados verdadeiros e o ato é presumido em harmonia com o ordenamento jurídico, cabendo prova em contrário.
Necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público, permitindo ao administrador a liberdade de definir a melhor atuação dentro dos limites legais.
Qual é a importância da desigualdade jurídica entre a Administração Pública e os administrados na interpretação do Direito Administrativo?
A desigualdade jurídica entre a Administração Pública e os administrados é fundamental na interpretação do Direito Administrativo, pois reflete as prerrogativas da Administração em busca do interesse público, prevalecendo este último em caso de conflito com o interesse do particular.
O que significa a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos?
A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos é um princípio que considera os fatos narrados pelos agentes públicos verdadeiros e os atos em harmonia com a lei, cabendo ao interessado provar o contrário. Esta presunção é relativa, e o ônus da prova de inveracidade ou ilegitimidade recai sobre o particular.
Por que é necessário que a Administração tenha poderes discricionários na interpretação das normas administrativas?
A Administração precisa de poderes discricionários para agir de forma flexível dentro dos limites legais, buscando a melhor maneira de atender ao interesse público em cada situação concreta. Isso permite ao administrador ter liberdade na tomada de decisões.
Qual a importância dos pressupostos mencionados antes de aplicar os demais critérios de interpretação no Direito Administrativo?
Antes de aplicar os demais critérios de interpretação, é crucial considerar os pressupostos mencionados (desigualdade jurídica, presunção de veracidade e poderes discricionários) para garantir uma interpretação coerente com as peculiaridades do Direito Administrativo, assegurando o equilíbrio entre o interesse público e o respeito aos direitos dos administrados.
O que a Lei 13.655 de 2018 estabeleceu em relação à interpretação das normas sobre gestão pública?
A Lei 13.655 de 2018, ao incluir novos dispositivos na LINDB, estabeleceu que na interpretação de normas sobre gestão pública, devem ser considerados os obstáculos e dificuldades reais do gestor, assim como as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Isso inclui a consideração das circunstâncias práticas na decisão sobre regularidade de conduta, validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, bem como na aplicação de sanções.
