Direito Tributário e Financeiro Flashcards
Qual a relação entre os Direitos Tributário e Financeiro com o Direito Administrativo?
Os Direitos Tributário e Financeiro têm uma relação íntima com o Direito Administrativo, pois todas essas áreas estão sujeitas ao princípio da legalidade e aos princípios administrativos. Além disso, compartilham o mesmo ente regulador: o Estado.
Como se relacionam as atividades de lançamento de tributos, arrecadação de receitas e execução do orçamento público no contexto tributário-financeiro?
As atividades de lançamento de tributos, arrecadação de receitas e execução do orçamento público estão interligadas no contexto tributário-financeiro, abordando aspectos fundamentais do funcionamento do Estado. Essas atividades são regulamentadas pelos princípios da legalidade e pelos princípios administrativos.
Qual é o papel do princípio da legalidade no Direito Tributário e Financeiro?
O princípio da legalidade desempenha um papel crucial no Direito Tributário e Financeiro, orientando todas as atividades relacionadas ao lançamento de tributos, arrecadação de receitas, execução do orçamento público e outras práticas tributário-financeiras. Esse princípio impõe que todas as ações do Estado nesse contexto estejam estritamente de acordo com as leis vigentes.
O que destaca o Direito Tributário em relação ao exercício do poder de polícia?
O Direito Tributário se destaca ao outorgar ao Poder Público o exercício do poder de polícia, uma atividade tipicamente administrativa. Esse poder é regulamentado pelo Direito Tributário e está relacionado à fiscalização e controle de atividades que impactam o interesse público. A remuneração por essa atividade é estabelecida por meio de taxas, conforme estipulado nos artigos 145, II, da Constituição Federal, e nos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional.
