5.1.4 – Direito subjetivo público Flashcards
Qual é a definição de interesse público conforme Celso Antônio Bandeira de Mello?
Celso Antônio Bandeira de Mello define o interesse público como a dimensão coletiva dos interesses sociais, relacionando-se com as necessidades coletivas e não se confundindo com a simples soma dos interesses individuais.
Como Celso Antônio Bandeira de Mello caracteriza o “direito subjetivo público”?
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o “direito subjetivo público” é a pretensão de obrigar o Estado a promover um interesse público positivado no ordenamento jurídico. Esse direito surge nos casos em que o descumprimento pelo Estado de normas para a instauração de interesses públicos acarreta ônus ou gravames suportados individualmente pelos cidadãos.
Qual é o exemplo dado por Celso Antônio Bandeira de Mello para ilustrar o “direito subjetivo público”?
Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta como exemplo a norma que determina a instituição do salário-mínimo conforme os requisitos constitucionais (art. 7º, IV, CRFB). Se os requisitos forem atendidos, todos os indivíduos que o receberem serão individualmente beneficiados. No entanto, se o ato que o fixar não atender aos requisitos constitucionais, o prejuízo será sofrido individualmente por todos.
Por que o princípio da legalidade é considerado mais do que um simples instrumento de estruturação burocrática?
O princípio da legalidade, além de ser um instrumento de estruturação formal do aparelho burocrático, é uma proteção e garantia à liberdade dos particulares. Ele impõe limites à atuação do poder público, assegurando que os particulares não tenham suas liberdades lesadas sem que exista uma lei que as flexibilize.
Como as violações à legalidade devem ser tratadas, de acordo com o texto?
As violações à legalidade devem ser corrigidas e os danos causados devem ser reparados. Para tanto, deve-se abrir a via judicial aos indivíduos prejudicados em todas as hipóteses em que forem ofendidos, proporcionando a defesa de seus interesses.
