4.1.1 - Legislação Flashcards
O que é considerado como fonte formal do Direito Administrativo?
A fonte formal do Direito Administrativo abrange as normas administrativas presentes na Constituição Federal, nas leis ordinárias e leis complementares, nos regulamentos administrativos, decretos, medidas provisórias, decretos-leis, e a Medida Provisória, entre outros atos normativos e aqueles com força de lei.
A lei é a única fonte primária ou principal do Direito Administrativo?
Sim, a lei é considerada a fonte primária ou principal do Direito Administrativo. Isso inclui as normas presentes na Constituição Federal, leis ordinárias, leis complementares e tratados internacionais com força de emenda à constituição ou lei ordinária. Todas as outras fontes são classificadas como secundárias.
Por que a classificação da lei como fonte primária não é exata?
Embora a lei seja a única fonte capaz de criar diretamente o Direito Administrativo, a classificação como fonte primária não é exata. Os atos normativos infralegais, como regulamentos, decretos, entre outros, em regra, não criam diretamente o Direito. Eles têm a função de regulamentar a lei dentro dos limites estabelecidos por ela, sendo, portanto, fontes secundárias do Direito.
O que diferencia a legislação como fonte do direito das demais fontes?
A legislação como fonte do direito abrange todos os atos normativos, incluindo os constitucionais, legais e infralegais. No entanto, apenas a Constituição Federal e a lei em sentido estrito, que também inclui tratados internacionais, são consideradas fontes diretas e primárias do Direito Administrativo, pois somente essas podem introduzir inovações no ordenamento jurídico.
