1 - CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Question 1

Qual é o objetivo do direito na regulamentação das relações sociais?

Answer 1

O objetivo do direito é evitar a transformação da sociedade em uma anarquia, garantindo que a vontade do mais forte não prevaleça de forma arbitrária. Ele se manifesta por meio de normas jurídicas criadas pelo Estado para estabelecer condutas impositivas, visando realizar a justiça e atingir a paz social.

Question 2

Como é tradicionalmente dividido o direito?

Answer 2

Tradicionalmente, o direito é dividido em dois grandes ramos: o direito público e o direito privado.

Question 3

O que caracteriza o Direito Público?

Answer 3

O Direito Público é caracterizado como o conjunto de sistemas jurídicos que regulam os interesses da coletividade, estabelecendo normas para as relações jurídicas em que o Estado figura como uma das partes, seja em relação aos particulares individualmente ou coletivamente, ou em relações entre entes públicos.

Question 4

Como o Direito Público trata as relações verticais?

Answer 4

O Direito Público, de acordo com a clássica divisão, trata das relações verticais, onde o Estado ocupa uma posição superior, e os particulares estão na base, exceto nas relações entre entes públicos.

Question 5

Por que o Direito Público concede prerrogativas aos Entes Públicos?

Answer 5

O Direito Público concede prerrogativas aos Entes Públicos devido à sua função precípua de tutelar o interesse público, permitindo que imponham a vontade da coletividade sobre os interesses particulares.

Question 6

Qual a justificativa para a expressão “prerrogativas” em vez de “privilégios” na posição jurídica superior dos Entes Públicos?

Answer 6

A expressão “prerrogativas” é preferida à expressão “privilégios” para explicar a posição superior dos Entes Públicos, pois essa justifica-se pela atuação exclusivamente voltada à busca do interesse público, evitando assim a arbitrariedade estatal.

Question 7

Quais são os limites para a supremacia da posição estatal no Direito Administrativo?

Answer 7

A supremacia da posição estatal no Direito Administrativo encontra limites na lei (princípio da legalidade) e nas garantias individuais dos particulares, conforme estabelecido pela constitucionalização do Direito Administrativo.

Question 8

O que decorre da posição jurídica favorecida no Direito Público em relação aos particulares?

Answer 8

Da posição jurídica favorecida no Direito Público decorre a possibilidade de impor condutas aos particulares, restringir ou regulamentar o exercício de direitos e a utilização da propriedade privada, tudo em função da busca pelo interesse público.

Question 9

Dê um exemplo que ilustre a posição superior dos Entes Públicos no Direito Público.

Answer 9

Um exemplo que ilustra a posição superior dos Entes Públicos é a desapropriação, onde o Estado expropria um imóvel de um particular, retirando-o de sua propriedade mediante justa indenização, para atender a uma necessidade coletiva, como a construção de uma escola, hospital ou estrada.

Question 10

Como resumir as relações jurídicas no Direito Público?

Answer 10

Nas relações jurídicas de direito público, há uma situação de desigualdade das partes, em que o Estado está em posição de vantagem, devendo subordinar a vontade individual dos particulares ao interesse da coletividade.

Question 11

Quais são os ramos tradicionais do direito público mencionados no texto?

Answer 11

Os ramos tradicionais do direito público mencionados no texto são o direito constitucional, direito administrativo, direito tributário, direito penal e direito processual.

Question 12

Como o direito privado regula as relações jurídicas entre as partes?

Answer 12

O direito privado regula as relações jurídicas entre partes iguais, que se encontram em posições de igualdade jurídica, possuindo os mesmos direitos, poderes, obrigações e ônus. Ele regulamenta as relações entre particulares que buscam interesses pessoais e privados, sem justificar qualquer posição jurídica favorecida.

Question 13

Quais são os ramos do direito privado apontados no texto?

Answer 13

Os ramos do direito privado apontados no texto são o direito civil, direito empresarial e direito do consumidor.

Question 14

Além do direito público e do direito privado, qual é o terceiro grande ramo do direito mencionado?

Answer 14

O terceiro grande ramo do direito mencionado é o direito social.

Question 15

Qual é a característica principal do direito social?

Answer 15

O direito social surge em razão da necessidade de proteção à parte hipossuficiente em uma relação jurídica, buscando igualar as forças entre as partes e garantir a igualdade e a justiça social.

Question 16

Quais são considerados ramos dos direitos sociais, de acordo com o texto?

Answer 16

O direito do trabalho é considerado um ramo dos direitos sociais. Alguns autores também entendem que o direito do consumidor pode ser considerado um ramo do direito social devido às suas normas de ordem pública em defesa da parte hipossuficiente.

Question 17

O que são as normas de ordem pública mencionadas no texto?

Answer 17

As normas de ordem pública são normas imperativas e inafastáveis impostas pelo ordenamento jurídico, tutelando direitos fundamentais e interesses da coletividade. Elas incidem nas relações jurídicas privadas, não podendo ser suprimidas por acordo entre as partes, preservando a autonomia da vontade e a liberdade de negociação do direito privado.

Question 18

Por que as normas de ordem pública incidem nas relações jurídicas privadas?

Answer 18

As normas de ordem pública incidem nas relações jurídicas privadas para tutelar direitos fundamentais e interesses da coletividade, garantindo a função social dos contratos e do uso da propriedade, valores constitucionalmente protegidos.

Question 19

Qual é o entendimento predominante atualmente em relação à dicotomia entre direito público e direito privado?

Answer 19

Atualmente, prevalece o entendimento de que a dicotomia entre direito público e direito privado não mais subsiste, devido à constitucionalização dos ramos de direito, a incidência de normas de ordem pública nas relações privadas, a horizontalização dos direitos fundamentais e outros aspectos do direito contemporâneo.

Question 20

Quais são alguns fatores que contribuíram para a superação da dicotomia entre direito público e direito privado?

Answer 20

A constitucionalização dos ramos de direito, a presença de normas de ordem pública nas relações privadas, o uso de instrumentos privados pelo Poder Público e a horizontalização dos direitos fundamentais são alguns dos fatores que contribuíram para superar a dicotomia entre direito público e direito privado.

Question 21

Como o dirigismo contratual no direito civil exemplifica a superação da dicotomia?

Answer 21

O dirigismo contratual no direito civil, embora baseado na autonomia da vontade, sofre derrogações na liberdade de negociação devido à incidência de normas de ordem pública. Isso ocorre para promover a função social do contrato, proteger os direitos e garantias fundamentais e assegurar a proteção da parte em situação desfavorecida.

Question 22

De que forma a Administração Pública se utiliza de instrumentos de direito privado?

Answer 22

A Administração Pública passou a se utilizar de instrumentos de direito privado, como contratos e a criação de empresas estatais, para melhor proteção do interesse público. Além disso, ela promove o fomento de entidades privadas sem fins lucrativos na ordem social e participa de relações jurídicas predominantemente de direito privado, como nos contratos de aluguel, atuando em alguns casos como particular.

Question 23

É possível a atuação exclusiva do Estado regida pelo direito privado?

Answer 23

Não é possível a atuação exclusiva do Estado regida pelo direito privado, com total derrogação das normas de direito público, conforme destacado no texto.

Question 24

Qual é a finalidade do Direito Administrativo de acordo com o texto?

Answer 24

O Direito Administrativo surge com a finalidade de regulamentar as relações jurídicas verticalizadas do Estado com os particulares, onde o Estado possui prerrogativas e poderes fundamentados na busca pelo interesse público, que deve prevalecer diante do interesse meramente privado.

Question 25

Qual é o objeto do Direito Administrativo, de acordo com o texto?

Answer 25

O Direito Administrativo tem por objeto a organização e o funcionamento das pessoas e órgãos da Administração Pública, a gestão de seus bens e a regulamentação das relações com agentes públicos, administrados, órgãos próprios e entre instituições públicas no exercício da função administrativa.

Question 26

Como Celso Antônio Bandeira de Mello define o Direito Administrativo?

Answer 26

Celso Antônio Bandeira de Mello define o Direito Administrativo como “o ramo do Direito Público que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem.”

Question 27

Segundo Hely Lopes Meireles, como é definido o Direito Administrativo?

Answer 27

Hely Lopes Meireles define o Direito Administrativo como o “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo estado.”

Question 28

Por que a definição da expressão “função administrativa” no Direito Administrativo não é uma tarefa fácil?

Answer 28

A definição da expressão “função administrativa” no Direito Administrativo não é uma tarefa fácil, pois, segundo o texto, ela é geralmente caracterizada de forma residual, abrangendo todas as atividades não legislativas e não judiciais.

Question 29

Quem exerce predominantemente a função administrativa, de acordo com o texto?

Answer 29

Predominantemente, a função administrativa é exercida pelo Poder Executivo, mas os Poderes Legislativo e Judiciário também a exercem de forma atípica, conforme lição do Direito Constitucional.

Question 30

O que despertou interesse na doutrina em relação à conceituação do Direito Administrativo?

Answer 30

A conceituação do Direito Administrativo despertou interesse na doutrina, resultando em diversos critérios ao longo da história para definir seu conceito.

Question 31

Qual é o entendimento predominante sobre a melhor maneira de caracterizar a função administrativa?

Answer 31

O entendimento predominante é que a melhor maneira de caracterizar a função administrativa é de forma residual, englobando de maneira geral todas as atividades não legislativas e não judiciais.

Question 32

Quais são os aspectos do Direito Contemporâneo que contribuíram para a superação da dicotomia entre direito público e privado?

Answer 32

Alguns aspectos do Direito Contemporâneo que contribuíram para a superação da dicotomia entre direito público e privado incluem a constitucionalização dos ramos de direito, a incidência de normas de ordem pública nas relações privadas e a horizontalização dos direitos fundamentais.

Question 33

O que busca concretizar o Direito Administrativo?

Answer 33

O Direito Administrativo busca concretizar o interesse público por meio da regulamentação da função administrativa e das relações da Administração Pública com agentes públicos, administrados, seus próprios órgãos e instituições públicas.