Critério funcional Flashcards
Qual é o critério adotado pela doutrina majoritária para definir o Direito Administrativo?
O critério adotado pela doutrina majoritária define o Direito Administrativo como o ramo jurídico que estuda o conjunto harmônico de normas relacionadas à função administrativa, exercida de forma típica pelo Poder Executivo ou de forma atípica pelos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como pelos particulares mediante delegação estatal.
Quais são os elementos abrangidos pelo Direito Administrativo de acordo com o critério atualmente adotado?
O Direito Administrativo abrange o conjunto harmônico de normas relacionadas à função administrativa, considerando tanto a atuação típica do Poder Executivo quanto a atípica dos Poderes Legislativo e Judiciário, além da participação de particulares mediante delegação estatal.
Como o critério atual se diferencia dos anteriores em relação ao objeto do Direito Administrativo?
O critério atual é mais satisfatório do que os anteriores, pois não restringe o objeto do Direito Administrativo. Ele reconhece a abrangência tanto da função administrativa típica quanto da atípica, não limitando os Poderes que podem exercê-la.
Quem são os agentes envolvidos na função administrativa, conforme descrito no critério adotado?
Os agentes envolvidos na função administrativa incluem o Poder Executivo (de forma típica), os Poderes Legislativo e Judiciário (de forma atípica) e também particulares que a exercem mediante delegação estatal.
Por que o critério atual é considerado mais satisfatório?
O critério atual é mais satisfatório porque não impõe restrições ao objeto do Direito Administrativo e reconhece a amplitude da função administrativa, abrangendo tanto os Poderes quanto particulares que a desempenham por meio de delegação estatal.
