3 - RELAÇÕES DO DIREITO ADMINISTRATIVO COMOSDEMAISRAMOSDO DIREITO Flashcards
Quais são os pontos de contato do Direito Administrativo com os demais ramos do Direito e outras áreas não jurídicas?
O Direito Administrativo possui diversos pontos de contato com os demais ramos do Direito, bem como com outras áreas não jurídicas da ciência, refletindo a interdisciplinaridade dessa área do conhecimento.
Qual é a relação entre a constitucionalização dos ramos jurídicos e o Direito Administrativo?
Assim como outros ramos jurídicos, o Direito Administrativo também passou por um processo de constitucionalização, com diversos de seus institutos jurídicos sendo regulamentados no corpo do texto constitucional.
Quais são as normas e diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal em relação ao Direito Administrativo?
A Constituição Federal estabelece diversas normas e diretrizes relativas à organização da Administração Pública, aos agentes públicos e às atividades administrativas em geral. Isso inclui aspectos como licitação, contratos administrativos, intervenção do Estado na economia e na propriedade privada, além de serviços públicos, entre outros.
O que destaca as previsões constitucionais no âmbito do Direito Administrativo?
Dentre as previsões constitucionais a respeito do Direito Administrativo, destacam-se os princípios informadores da matéria, tanto os expressos, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, quanto os princípios implícitos, que são extraídos dos valores positivados na Carta Magna.
Qual é a função primária tanto do Direito Constitucional quanto do Direito Administrativo?
Tanto o Direito Constitucional quanto o Direito Administrativo têm como função primária organizar a mesma entidade: o Estado. No entanto, enquanto o primeiro trata principalmente das normas relativas à organização dos poderes e dos Entes Federados, além do exercício dos atos políticos, o segundo se ocupa da organização interna desses entes e das pessoas jurídicas da Administração Indireta, suas relações com os particulares e os atos administrativos.
