DIREITO CIVIL - I. A Norma Jurídica 1. Vigência Flashcards
Qual é a perspectiva adotada pelo Direito brasileiro em relação ao desconhecimento da lei?
O Direito brasileiro, em regra, não aceita a alegação de desconhecimento da lei como justificativa para determinada conduta. A ignorância da lei não escusa ninguém de seu cumprimento, conforme estabelecido pelo art. 3º da LINDB.
Existe alguma exceção à regra de que a ignorância da lei não é desculpa?
Sim, há uma exceção no âmbito da aplicação da lei penal, conforme previsto no art. 8º da Lei das Contravenções Penais. Quando a ignorância ou a errada compreensão da lei são escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.
Como o Direito brasileiro distingue validade e vigência da lei?
O Direito brasileiro diferencia validade e vigência da lei. A validade refere-se à aprovação de acordo com os requisitos estabelecidos pela Constituição e normas infraconstitucionais, enquanto a vigência relaciona-se à possibilidade de aplicação coercitiva do Estado e exigibilidade nas relações privadas.
O que é vacatio legis e qual a sua importância?
A vacatio legis é o período entre a publicação e a entrada em vigor de uma lei. Ela é crucial para que as pessoas possam se adaptar à nova legislação, e sua indicação deve ser expressa, conforme previsto na Lei Complementar 95/1998.
Como é contado o prazo de vacatio legis?
O prazo de vacatio legis é contado em dias corridos, incluindo sábados, domingos e feriados, de acordo com a cláusula de vigência estabelecida pelo art. 1º da LINDB.
Qual a diferença na contagem de dias úteis em relação aos prazos processuais?
Na contagem de prazos processuais, conforme estabelecido pelo art. 219 do CPC, consideram-se apenas os dias úteis, excluindo sábados, domingos e feriados. Essa regra é específica para prazos processuais, não se aplicando à vigência da norma.
O que acontece se a lei estabelecer o início da vigência imediatamente após a publicação?
Se a lei entra em vigor na data de sua publicação, não há vacatio legis, e a norma vigora imediatamente, sem a necessidade de contagem de prazo.
O que determina a cláusula de vigência na ausência de disposição em contrário?
Na ausência de disposição em contrário, a cláusula de vigência, conforme o art. 1º da LINDB, estabelece que a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.
Como é feita a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabelecem período de vacância?
De acordo com o art. 8º, §1º, da LC 95/1998, a contagem do prazo para entrada em vigor das leis com vacância inclui a data da publicação e o último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, sem interrupções, suspensões ou prorrogações.
Quando se inicia a vigência de uma lei no Brasil, conforme o art. 1º da LINDB?
A vigência de uma lei no Brasil, de acordo com o art. 1º da LINDB, tem início em 45 dias corridos após a sua publicação em Diário Oficial (DOU, DOE, DOM ou DODF) ou equivalente veículo de informação, no caso dos Municípios que não possuem Diário Oficial próprio.
O que significa dizer que “a lei começa a vigorar em todo o país” no prazo estabelecido pela LINDB?
Isso significa que, durante o prazo de 45 dias corridos após a publicação no Diário Oficial, a lei começa a vigorar em todo o território nacional, sem distinção temporal ou geográfica. Essa característica representa o sistema único ou sincrônico, no qual a vigência ocorre em sincronia no país.
Como ocorre a vigência da lei brasileira nos Estados estrangeiros?
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se somente três meses depois de oficialmente publicada, conforme estabelecido no art. 1º, §1º da LINDB.
Qual é a exceção em relação à vigência nos Estados estrangeiros?
Se a lei tiver vacatio legis superior a três meses, o prazo específico será observado. Por exemplo, no caso do Código Civil de 2002, que tem uma vacatio legis de 1 ano, a vigência nos Estados estrangeiros também inicia após esse período.
O que acontece se uma lei válida, mas ainda não vigente, sofrer alterações antes de entrar em vigor?
Se antes de entrar em vigor, a lei sofrer alterações com uma nova publicação destinada à correção, o prazo de 45 dias da LINDB começará a correr a partir dessa nova publicação, conforme prevê o §3º do art. 1º da LINDB.
Qual a diferença entre validade, vigência e eficácia de uma lei?
A validade refere-se à aprovação conforme os mandamentos legais, a vigência é o período de 45 dias corridos após a publicação, durante o qual a lei é válida, mas ainda não vigente, e a eficácia está relacionada à capacidade da lei, uma vez válida e vigente, de produzir efeitos práticos junto aos seus destinatários.
