Critério do Poder Executivo (ou italiano) Flashcards
Qual é o escopo abordado pela corrente mencionada no texto sobre o Direito Administrativo?
A corrente em questão delimita o Direito Administrativo à regulação da atuação do Poder Executivo, estabelecendo regras e princípios para sua organização e atuação, sem abranger os demais Poderes da República.
Qual é a crítica feita a essa corrente e por que é considerada redutiva?
A crítica apontada é que a corrente é considerada redutiva, assim como a corrente legalista, por negligenciar o exercício da atividade administrativa pelo Poder Legislativo e Judiciário, mesmo que de maneira atípica.
Como é justificado o argumento de que a corrente negligencia a atividade administrativa exercida pelo Poder Legislativo e Judiciário?
A justificativa baseia-se na participação do Poder Legislativo e Judiciário em atividades administrativas, como a realização de concursos públicos, instauração de processos disciplinares, condução de licitações públicas, entre outras, indicando a execução de atividade administrativa por esses poderes.
Quais são os exemplos dados no texto para evidenciar a participação do Poder Legislativo e Judiciário na atividade administrativa?
O texto menciona que tanto o Poder Legislativo quanto o Judiciário possuem servidores públicos, realizam concursos públicos, instauram e julgam processos administrativos disciplinares, além de conduzirem licitações públicas para a aquisição de bens e contratação de serviços.
Como o texto aborda a possibilidade de particulares exercerem atividade administrativa?
O texto destaca que particulares podem exercer atividade administrativa por delegação, citando o exemplo das pessoas jurídicas de direito privado concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
O que é mencionado sobre o Poder Executivo no contexto das funções atípicas?
O texto aponta que o Poder Executivo também exerce, de forma atípica, além da função administrativa, outras funções, o que invalida a ideia de relacionar exclusivamente o Poder Executivo a essa função.
