4.4 - Integração do Direito Administrativo Flashcards
O que é integração do Direito e por que se torna necessária?
A integração do Direito é o processo de preenchimento das lacunas normativas no ordenamento jurídico. Isso se torna necessário devido à impossibilidade do legislador prever todas as circunstâncias possíveis na sociedade, devido às limitações humanas e à complexidade da vida em comunidade.
Quais são os instrumentos previstos pelo art. 4º da LINDB para a integração do ordenamento jurídico?
O art. 4º da LINDB estabelece três instrumentos para a integração do ordenamento jurídico: a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Explique o princípio por trás da analogia e como ele se relaciona com a integração do Direito.
O princípio por trás da analogia é a máxima “onde existe a mesma razão, deve ser aplicada a mesma disposição” (ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositivo), derivada do princípio da igualdade. Na integração do Direito, quando há lacuna normativa, a analogia sugere aplicar a norma jurídica de uma situação semelhante para regulamentar a situação em análise.
Quais são as duas espécies de analogia, e como são aplicadas no Direito brasileiro?
Existem duas espécies de analogia: a) Analogia legis ou legal, onde se aplica um dispositivo específico que regula um caso semelhante; b) Analogia juris ou jurídica, onde o julgador busca no ordenamento jurídico como um todo a norma aplicável ao caso. Ambas são utilizadas no Direito brasileiro para a integração do ordenamento jurídico.
No Direito Administrativo, qual é a prioridade na utilização de normas no processo de analogia?
No Direito Administrativo, deve-se dar prioridade à utilização de normas de direito público, especialmente as normas do Direito Administrativo, no processo de analogia.
Existe alguma restrição ao uso da analogia em relação a agentes públicos e particulares no Direito Administrativo?
Sim, no Direito Administrativo, não é permitido utilizar a analogia para impor sanções a agentes públicos ou aplicar gravames aos particulares no que diz respeito ao poder disciplinar e ao poder de polícia, respectivamente.
