Direito Penal Flashcards
Quais são as condutas tipificadas como crimes contra a Administração Pública no Código Penal?
O Código Penal, no TÍTULO XI, arts. 312 a 359-H, tipifica diversas condutas como crimes contra a Administração Pública, abrangendo desde peculato até corrupção passiva e ativa.
Quais são as consequências mais severas estabelecidas pelo Direito Penal para o funcionário público que comete ilícito penal?
O Direito Penal impõe regras mais severas para o funcionário público infrator, incluindo aumentos de pena e requisitos diferenciados para progressão de regime, entre outras penalidades.
Como o Direito Administrativo sancionador utiliza princípios do Direito Penal?
O Direito Administrativo sancionador utiliza princípios do Direito Penal para regulamentar o processo administrativo disciplinar, os ilícitos disciplinares e as penalidades aplicadas aos servidores públicos que cometem faltas funcionais.
Qual é a relação entre o Direito Penal e as Agências Reguladoras?
O Direito Penal é auxiliado pelas Agências Reguladoras, que são parte do Direito Administrativo. Algumas infrações penais dependem de atos normativos expedidos por essas agências, conhecidas como normas penais em branco, como exemplificado pela ANVISA na Lei antidrogas.
Como as Agências Reguladoras, como a ANVISA, influenciam a tipicidade de certos ilícitos penais?
Agências Reguladoras, como a ANVISA, influenciam a tipicidade de certos ilícitos penais ao estabelecerem normas, como as normas penais em branco, que definem quais substâncias são proibidas e se enquadram em leis específicas, como a Lei antidrogas (Lei 11.343 de 2006).
