Escola da puissance publique (autoridade pública)

Question 1

Como a escola capitaneada por Maurice Hauriou diferencia os atos de império e os atos de gestão no contexto do Direito Administrativo?

Answer 1

Segundo essa escola, os atos de império no Direito Administrativo referem-se às manifestações do Poder Público que evidenciam suas prerrogativas e superioridade em relação ao particular, impondo condutas ou regulamentando direitos. Já os atos de gestão são caracterizados por não possuírem essa imperatividade e coerção.

Question 2

Qual é a objeção feita por essa escola à escola do serviço público francesa no que diz respeito ao Direito Administrativo?

Answer 2

Essa escola, liderada por Maurice Hauriou, objeta à escola do serviço público francesa, afirmando que o Direito Administrativo, de acordo com sua abordagem, está relacionado apenas aos atos de império, em contraste com a visão da escola do serviço público, que abrange uma gama mais ampla de atividades administrativas.

Question 3

Por que o critério da escola de Maurice Hauriou é considerado insuficiente para definir o Direito Administrativo?

Answer 3

O critério da escola de Maurice Hauriou é considerado insuficiente porque restringe o Direito Administrativo apenas aos atos de império, deixando de abranger outras atividades da Administração Pública que não envolvem essa característica de imperatividade. Essa limitação não reflete a diversidade de funções desempenhadas pela Administração Pública.