Direito do Trabalho Flashcards
Qual é o regime de contratação dos empregados das entidades de direito privado da Administração Indireta mencionado no texto?
As entidades de direito privado da Administração Indireta, como sociedades de economia mista e empresas públicas, contratam empregados regidos pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
A que órgãos e autarquias o texto se refere como responsáveis pela fiscalização das relações de trabalho?
O texto se refere a órgãos e autarquias, como o Ministério do Trabalho e as secretarias correspondentes nos Estados e Municípios, que atuam na fiscalização das relações de trabalho.
Em que esfera jurídica as controvérsias relacionadas aos empregados regidos pela CLT nas entidades de direito privado da Administração Indireta são submetidas?
As controvérsias relacionadas aos empregados regidos pela CLT nas entidades de direito privado da Administração Indireta são submetidas ao judiciário trabalhista, sujeitas às regras de Direito Processual do Trabalho.
Como são aplicadas as sanções administrativas relacionadas às relações de trabalho mencionadas no texto?
As sanções administrativas relacionadas às relações de trabalho são aplicadas por órgãos e autarquias, como o Ministério do Trabalho e as secretarias nos Estados e Municípios, por meio de processo administrativo.
