2.3.1 - Constitucionalização do Direito Administrativo, relativização da supremacia do interesse público e consensualidade Flashcards
Qual foi um dos fenômenos resultantes da desconfiança da sociedade em relação ao Poder Público após a Segunda Guerra Mundial?
A constitucionalização do Direito Administrativo foi um fenômeno que ocorreu, conferindo maior força aos Direitos dos indivíduos e transformando esse ramo jurídico.
Quais foram as transformações mais significativas no Direito Administrativo a partir da constitucionalização?
Uma das transformações mais importantes foi o reconhecimento de força normativa aos princípios informadores do Direito Administrativo, que passaram a ser normas primárias ao lado das regras, permitindo sua invocação como parâmetro de controle da juridicidade dos atos da Administração Pública.
Além do Direito Administrativo, qual foi o impacto da constitucionalização nos demais ramos do direito?
A constitucionalização não se limitou ao Direito Administrativo, afetando diversos ramos do direito, que passaram a ter institutos jurídicos regulamentados na Constituição Federal. Esta última passou a ser o centro do ordenamento jurídico e fundamento de validade de todas as normas do país.
O que significa a expressão “Constituição invasora” mencionada no texto?
A expressão “Constituição invasora” refere-se ao fenômeno em que a Constituição Federal impregnou seus conceitos e valores morais em todo o ordenamento jurídico, exigindo uma releitura dinâmico-interpretativa de todas as normas em conformidade com a Carta Magna.
Como o texto sugere que o Direito Administrativo deve se adaptar à Constituição Federal?
O texto sugere que o Direito Administrativo deve passar por uma mudança de roupagem à luz do texto constitucional, submetendo seus institutos a um “filtro constitucional” para adequação aos princípios da Constituição.
Como a constitucionalização afetou a função administrativa?
Com a positivação dos Direitos Fundamentais na Constituição Federal, a função administrativa passou a ter como obrigação promover os direitos e valores constitucionais de proteção dos indivíduos, questionando a autoridade da Administração Pública e exigindo maior participação da sociedade na execução dessa função.
Quais são os argumentos apresentados no texto para questionar e relativizar a supremacia do interesse público sobre o interesse privado?
Os argumentos incluem a existência de diversos direitos individuais protegidos pela Constituição, a indeterminabilidade abstrata e objetiva do interesse público, a indissociabilidade entre interesse público e privado, e a incompatibilidade da supremacia do interesse público com postulados normativos constitucionais, como a proporcionalidade e concordância prática.
Qual é a posição defendida por Rafael Oliveira em relação à atuação da Administração Pública?
Rafael Oliveira defende que a atuação da Administração Pública não deve ser fundamentada de forma abstrata e genérica no “interesse público”, sendo necessária uma motivação clara e específica nos princípios norteadores da atividade administrativa e nos princípios fundamentais, com a autoridade cedendo lugar para a consensualidade.
