5.3 - Conceito de Administração Pública e diferença para Governo Flashcards
Como a expressão “Administração Pública” pode ser empregada em dois sentidos?
A expressão “Administração Pública” pode ser empregada em dois sentidos: sentido subjetivo, formal ou orgânico, relacionando-se com pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos; e sentido objetivo, material ou funcional, referindo-se à própria função ou atividade administrativa.
Qual é a diferença entre a Administração Pública com iniciais maiúsculas e minúsculas?
Quando se escreve “Administração Pública” com iniciais maiúsculas, refere-se ao seu sentido subjetivo/formal/orgânico, enquanto “administração pública” com iniciais minúsculas menciona a função administrativa, ou seja, seu sentido objetivo/material/funcional.
Como o Brasil adotou o critério formal de Administração Pública?
O Brasil adotou o critério formal de Administração Pública, o que significa que somente faz parte da Administração em sentido formal as entidades que a lei assim considera, independentemente da atividade exercida.
Como a Administração Pública é estudada no campo do Direito?
A Administração Pública é estudada, essencialmente, no campo da organização administrativa. Por outro lado, a administração pública (com iniciais minúsculas) é estudada no campo das atividades internas ou externas.
Quais são as classificações da Administração Pública em sentido amplo e sentido estrito?
Em sentido amplo, a Administração Pública engloba os órgãos de governo que exercem função política e os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função administrativa. Em sentido estrito, refere-se apenas aos órgãos e pessoas jurídicas que exercem exclusivamente função administrativa.
Como se classifica a Administração Pública em sentido amplo e sentido estrito quanto à consideração objetiva e subjetiva?
A classificação pode ser resumida da seguinte forma: Sentido amplo objetivo engloba as funções de governo e a função administrativa. Sentido amplo subjetivo engloba os órgãos de governo e administrativos. Sentido estrito objetivo refere-se apenas à função administrativa. Sentido estrito subjetivo refere-se apenas aos órgãos, pessoas jurídicas e agentes públicos administrativos.
O que a doutrina tem discutido em relação à diferença entre Administração e Governo?
A doutrina tem se debruçado na discussão acerca da diferença entre Administração e Governo, sugerindo que a primeira seria responsável pelos atos administrativos, enquanto o segundo edita atos políticos. No entanto, a distinção é complexa devido à existência de características políticas nos atos administrativos e características administrativas nos atos políticos.
