Estado de Direito Flashcards
O que caracteriza o Estado de Direito e como ele se relaciona com as normas jurídicas?
O Estado de Direito é aquele em que o Estado soberano se submete às normas jurídicas que ele mesmo promulgou como representante legítimo do poder da sociedade. Prevalecem as normas jurídicas gerais e abstratas, não a vontade do governante, e essas normas estão hierarquicamente escalonadas, com a Constituição Federal no topo da pirâmide.
Quais são os postulados fundamentais que compõem a ideia de Estado de Direito, segundo Marçal Justen Filho?
A ideia de Estado de Direito, conforme Marçal Justen Filho, envolve a conjugação de três postulados fundamentais: a) Tripartição dos poderes, que distribui as funções entre órgãos diversos; b) Princípio da legalidade, que submete o Estado ao governo das leis; c) Universalização da Jurisdição, assegurando o controle judicial de todos os atos administrativos.
O que caracteriza o Estado Democrático de Direito e qual é a sua evolução em relação à participação popular?
O Estado Democrático de Direito consagra a participação popular nas decisões administrativas e a proteção dos direitos e garantias fundamentais. Além da participação popular, a evolução do conceito de democracia inclui a defesa dos direitos fundamentais. O Estado democrático não exclui a população do processo de tomada de decisões, especialmente na eleição dos governantes.
Qual é a evolução da democracia mencionada no texto?
Atualmente, fala-se em uma evolução da democracia que vai além da simples participação, buscando o consenso. Essa evolução refere-se a uma participação mais intensa da sociedade na tomada de decisões, destacando a ideia de que os cidadãos não são apenas súditos do Estado, mas sim os verdadeiros titulares do poder.
Como o texto destaca a relação entre os governantes e o poder que exercem?
O texto destaca que a atribuição dos governantes para tomar decisões ocorre porque foi concedida pelo povo. O povo é considerado o verdadeiro titular do poder, e os governantes têm a responsabilidade de decidir em favor da coletividade.
Por que a evolução da democracia passa da simples participação para a busca pelo consenso?
A busca pelo consenso na evolução da democracia fundamenta-se na ideia de que a participação mais intensa da sociedade na tomada de decisões visa a alcançar um acordo geral, refletindo a vontade coletiva em um nível mais profundo do que simplesmente participar do processo decisório.
