Critério das relações jurídicas Flashcards
Como é definido, segundo esse critério, o Direito Administrativo?
O Direito Administrativo é definido como o conjunto harmônico de normas presentes no ordenamento jurídico de um país que regulamentam a relação da Administração Pública com os particulares.
Qual é a crítica feita a esse critério de definição do Direito Administrativo?
A crítica apontada é que outros ramos do direito, como o direito tributário e o direito penal, também regulamentam relações jurídicas do Estado com o particular, o que torna o critério restritivo.
Quais são os exemplos de atividades da Administração Pública mencionados no texto, além das relações jurídicas com os particulares?
Além das relações jurídicas com particulares, a Administração Pública também se envolve em atividades como a gestão de seus bens, organização interna de sua estrutura, expedição de atos normativos internos, entre outras.
Como o texto sugere que a crítica ao critério de definição do Direito Administrativo é fundamentada?
A crítica é fundamentada na constatação de que outros ramos do direito, como o direito tributário e penal, também regulam relações jurídicas do Estado com particulares, o que demonstra a limitação do critério em abranger todas as atividades da Administração Pública.
Quais são os exemplos citados no texto para ilustrar as atividades da Administração Pública que vão além das relações jurídicas com os particulares?
O texto menciona atividades como a gestão de bens, organização interna da estrutura e expedição de atos normativos internos como exemplos das múltiplas funções desempenhadas pela Administração Pública, que não se limitam apenas às relações jurídicas com particulares.
