2. Conflitos Flashcards
Qual é o princípio da continuidade da lei e onde está expresso?
O princípio da continuidade da lei está expresso no art. 2º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro): “Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.”
Como uma lei pode perder sua eficácia, conforme mencionado no texto?
Uma lei pode perder sua eficácia apenas por meio de sua modificação ou revogação por outra lei, conforme estabelecido pelo princípio da continuidade da lei. Contudo, contemporaneamente, o controle de constitucionalidade pode afastar a eficácia de uma lei, mesmo que não seja declarada nula pela Corte Constitucional.
Além da revogação expressa, como uma lei pode ser revogada de acordo com o texto?
Além da revogação expressa, uma lei pode ser revogada tacitamente. Isso ocorre quando a lei posterior for incompatível com a anterior ou quando regulamenta inteiramente a matéria que a lei anterior tratava, conforme estabelece o art. 2º, §1º da LINDB.
Há alguma exceção à regra de vigência das leis temporárias?
Sim, uma exceção à regra de vigência das leis temporárias ocorre quando uma norma temporária é inserida no contexto de uma norma perene. Um exemplo é o art. 35, §1º da Lei 10.828/2003, o Estatuto do Desarmamento, que condiciona sua entrada em vigor à aprovação por referendo popular.
Como uma lei temporária pode perder sua vigência?
Uma lei temporária perde sua vigência pela expiração de seu prazo de validade, conforme disposto no art. 2º da LINDB. Esse tipo de lei é excepcional devido à sua característica de inesgotabilidade.
Qual é a primeira regra clássica relativa ao conflito de leis no tempo, conforme mencionado no texto?
A primeira regra clássica relativa ao conflito de leis no tempo é que a norma posterior revoga a norma anterior. No entanto, é importante ressaltar que a lei posterior não revoga necessariamente a lei anterior, a menos que haja conflito ou incompatibilidade entre elas.
Como o texto destaca a relação entre leis especiais e leis gerais no contexto do conflito de leis no tempo?
O texto destaca que uma lei especial não revoga a lei geral, a menos que regule toda a matéria já tratada pela lei geral. Isso é exemplificado com as normas de Direito do Consumidor em relação às normas de Direito Civil, onde a lei especial detalha e especifica pontos peculiares sem abranger toda a matéria regulada pela lei geral.
O que o art. 2º, §2º, da LINDB estabelece em relação à revogação de leis novas em comparação com leis existentes?
O art. 2º, §2º, da LINDB estabelece que uma lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais ao lado das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Isso é exemplificado com o caso do art. 435 do CC/2002, que não foi revogado pelo art. 101, inc. I do CDC, pois este último tratava de disposições especiais.
Qual é a segunda regra clássica relativa ao conflito de leis, agora no espaço, conforme mencionado no texto?
A segunda regra clássica relativa ao conflito de leis no espaço é que a norma especial derroga a norma geral. No entanto, assim como no tempo, é destacado que a derrogação pode ser parcial (derrogação) ou total (ab-rogação).
O que é ultratividade legal e como ela é exemplificada no texto?
Ultratividade legal é a aplicação da lei vigente à época do fato, mesmo depois de revogada. Um exemplo é apresentado com o art. 2.041 do CC/2002, que estabelece a aplicação do CC/1916 caso um inventário seja manejado para tratar do patrimônio de alguém falecido antes de 2003.
O que significa repristinação e como ela é exemplificada no texto?
Repristinação é o fenômeno em que uma lei revogada recupera sua vigência. O exemplo apresentado é o art. 122 da Lei 8.213/1991, que foi expressamente revogado pela Lei 9.032/1995, mas foi repristinado pelo art. 2º da Lei 9.528/1997, restaurando a eficácia do art. 122 revogado.
Como o texto destaca a relação entre a revogação da norma revogadora e a repristinação?
O texto ressalta que a revogação da norma revogadora não repristina a norma revogada. No entanto, há uma exceção quando o Supremo Tribunal Federal (STF), atuando como legislador negativo, declara a inconstitucionalidade de uma norma sem decretar sua nulidade, dando efeito repristinatório à norma revogada.
Quais são os limites estabelecidos pelo art. 6º da LINDB em relação à modificação da lei?
O art. 6º da LINDB estabelece que a modificação da lei não pode violar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Além disso, os §§1º a 3º desse artigo detalham aspectos relacionados ao direito adquirido, incluindo situações sob condição e sob termo.
