3. Interpretação Flashcards
Qual é o princípio que rege a aplicação da lei pelo juiz, e por que ele é considerado uma regra geral?
O princípio jura novit curia é aquele pelo qual o juiz é presumido conhecer a lei. Ele é uma regra geral que dispensa a necessidade de transcrever a norma em uma petição, pois presume-se que o juiz já possui conhecimento sobre o conteúdo das leis.
Em quais situações o princípio jura novit curia é excepcionado, exigindo que o interessado prove a aplicação de determinadas leis?
O princípio jura novit curia é excepcionado nos casos de direito estrangeiro, direito consuetudinário, direito estadual e direito municipal. Nestes casos, o interessado deve fornecer a prova da existência e vigência dessas leis.
Quais são os tipos de interpretação utilizados para buscar o verdadeiro sentido da lei?
Existem diversos tipos de interpretação, entre eles:
A. Restritiva
B. Extensiva
C. Sistemática
D. Analógica
E. Autêntica
F. Histórica
G. Sociológica
H. Teleológica
Cada um desses métodos busca compreender e aplicar as normas de maneira específica, levando em consideração diferentes aspectos e contextos.
Explique a diferença entre interpretação analógica e analogia, conforme destacado no texto.
A interpretação analógica, ao contrário da analogia, não implica a criação de uma nova norma. Enquanto na analogia não há norma preexistente e esta é criada, na interpretação analógica já existe uma norma que soluciona o caso, mas é necessário interpretar o sentido do seu dispositivo para aplicá-lo a uma situação específica.
Como a abertura dos textos normativos impacta a atuação do julgador e a interpretação das normas?
A abertura dos textos normativos visa proporcionar ao julgador a oportunidade de preencher os sentidos da norma de maneira axiológica, buscando a melhor solução para o caso concreto. Isso ocorre especialmente em normas caracterizadas pela vagueza intencional do legislador, permitindo maior flexibilidade na aplicação das leis.
Qual é a distinção feita pela doutrina entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados em relação ao conteúdo e aos efeitos das normas?
A doutrina distingue as cláusulas gerais dos conceitos jurídicos indeterminados com base em dois elementos. As cláusulas gerais possuem abertura tanto no conteúdo (preceito) quanto nos efeitos (consequente), enquanto os conceitos jurídicos indeterminados têm abertura apenas em relação ao conteúdo (preceito), com os efeitos (consequente) já predeterminados em lei. Isso implica que as cláusulas gerais oferecem maior latitude ao julgador, permitindo maior arbítrio na aplicação das normas.
Como são classificadas as antinomias de acordo com a necessidade de aplicação dos critérios de resolução?
As antinomias são classificadas em dois graus: Antinomia de 1º Grau, que envolve conflito entre normas exigindo o recurso a apenas um dos critérios de resolução, e Antinomia de 2º Grau, que é um conflito de normas válidas envolvendo pelo menos dois dos critérios.
Quais são os critérios utilizados para resolver antinomias aparentes?
Os critérios para resolver antinomias aparentes são:
Critério Cronológico: A norma posterior prevalece sobre a norma anterior.
Critério de Especialidade: A norma especial prevalece sobre a norma geral.
Critério Hierárquico: A norma superior prevalece sobre a norma inferior.
Como é resolvida uma antinomia aparente utilizando o Critério de Especialidade?
A antinomia aparente é resolvida pelo Critério de Especialidade quando se reconhece que uma norma é mais específica em relação à situação em questão, prevalecendo sobre a norma geral que trata do mesmo tema.
Dê um exemplo de resolução de uma antinomia aparente utilizando o Critério Cronológico.
Um exemplo de resolução utilizando o Critério Cronológico é a aparente antinomia entre o art. 435 do CC/2002 (“Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto”) e o art. 101, inc. I do CDC (“A ação pode ser proposta no domicílio do autor”). Nesse caso, a norma posterior prevalece sobre a norma anterior.
O que caracteriza uma antinomia imprópria?
Uma antinomia é considerada imprópria quando as normas tratam de ramos jurídicos distintos, oferecendo tratamentos diversos para uma mesma situação, sem que haja um conflito direto entre elas, como ocorre na análise da posse nos ramos do Direito Civil, Penal e Administrativo.
Explique o conceito de antinomia jurídica própria mencionado no texto.
Uma antinomia jurídica própria ocorre quando há uma exigência de comportamento contraditório por parte do sujeito, ao considerar ambas as normas válidas. Nesse caso, seguir uma norma implica violar automaticamente a outra, tornando a ação insustentável do ponto de vista do seguimento da ordem jurídica.
