5.1.3 - Função Administrativa Flashcards
Qual é a dificuldade enfrentada pelos Administrativistas ao tentar definir a função administrativa?
A dificuldade decorre da pluralidade de atividades inseridas na expressão “função administrativa” (como poder de polícia, serviço público, fomento, regulação, função regulamentar, entre outros), levando os Administrativistas a caracterizá-la de forma residual, abrangendo todas as atividades não legislativas e não judiciais.
Quais são os critérios utilizados pela doutrina para caracterizar a função administrativa?
A doutrina utiliza três critérios:
a) Critério subjetivo ou orgânico, considerando o sujeito, o órgão, a entidade e o agente que realiza a função;
b) Critério material, examinando o conteúdo do ato em relação a uma necessidade, utilidade ou comodidade pública;
c) Critério formal, considerando o regime jurídico em que a função está sendo exercida sob o regime jurídico público.
Por que os critérios isolados são considerados insuficientes para caracterizar a função administrativa?
Os critérios isolados são insuficientes, e por isso a doutrina prefere a utilização do critério residual ou a conjugação dos critérios material e residual, devido à complexidade e variedade das atividades que compõem a função administrativa.
Como Marçal Justen Filho define a função administrativa?
Marçal Justen Filho define a função administrativa como “o conjunto de poderes jurídicos destinados a promover a satisfação de interesses essenciais, relacionados com a realização de direitos fundamentais, cujo desempenho exige uma organização estável e permanente, exercitados sob regime jurídico infralegal e que se exteriorizam em decisões destituídas de natureza jurisdicional.”
uais são as tarefas precípuas da Administração Pública extroversa?
As tarefas precípuas da Administração Pública extroversa são:
a) Fomento;
b) Intervenção Administrativa;
c) Polícia Administrativa;
d) Serviços Públicos.
O que compõe a função administrativa, de acordo com alguns autores?
Segundo alguns autores, a função administrativa é composta por atividades finalísticas (como fomento, intervenção, polícia e serviços públicos) e por atividades meio (como manutenção, composição e aparelhamento material e humano; edição de atos normativos; e decisões administrativas que resolvem conflitos sem força de definitividade).
