II. Direito Internacional Privado

Question 1

Qual é a perspectiva de soberania abordada pela LINDB em relação ao Direito Internacional Privado?

Answer 1

A LINDB trata da regulamentação do conflito de normas a partir de uma perspectiva de soberania no âmbito do Direito Internacional Privado.

Question 2

Qual doutrina o Direito brasileiro adota em relação à territorialidade?

Answer 2

O Direito brasileiro adota a doutrina da Territorialidade Moderada, aplicando simultaneamente o princípio da territorialidade (arts. 8º e 9º) e o princípio da extraterritorialidade (arts. 7º e 10) conforme estabelecido na LINDB.

Question 3

O que determina o art. 7º da LINDB em relação à personalidade, nome, capacidade e direitos de família?

Answer 3

O art. 7º da LINDB determina que a lei do país em que a pessoa está domiciliada determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Question 4

Qual lei é aplicada ao casamento realizado no Brasil em relação aos impedimentos e às formalidades da celebração?

Answer 4

No caso do casamento realizado no Brasil, a lei brasileira é aplicada quanto aos impedimentos (dirimentes) e às formalidades da celebração, conforme estabelecido no texto.

Question 5

Como são regidas as invalidades do matrimônio quando os nubentes têm domicílio diverso?

Answer 5

Se os nubentes têm domicílio diverso, as invalidades do matrimônio são regidas pela lei do primeiro domicílio conjugal, independentemente de qual era o domicílio anterior.

Question 6

O que permite o estrangeiro casado ao se naturalizar no Brasil em relação ao regime de bens?

Answer 6

O estrangeiro casado, ao se naturalizar no Brasil, pode requerer ao juiz, mediante a expressa anuência de seu cônjuge, no ato de entrega do decreto de naturalização, adotar o regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros.

Question 7

Como o divórcio realizado no estrangeiro é reconhecido no Brasil em relação aos brasileiros?

Answer 7

O divórcio realizado no estrangeiro só será reconhecido no Brasil em relação aos brasileiros se obedecer às condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.

Question 8

Quando a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, segundo o art. 961, §5º, do CPC?

Answer 8

A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo STJ, de acordo com o art. 961, §5º, do CPC.

Question 9

O que é indispensável no divórcio consensual realizado mediante a autoridade consular brasileira?

Answer 9

No divórcio consensual realizado mediante a autoridade consular brasileira, é indispensável a assistência de advogado, devidamente constituído, sendo necessário a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio.

Question 10

Quais são as regras gerais para o divórcio realizado no estrangeiro por cônjuge brasileiro?

Answer 10

As regras gerais para o divórcio realizado no estrangeiro por cônjuge brasileiro são: A. Dependência de homologação pelo STJ nos casos de divórcio litigioso perante autoridade judiciária estrangeira e divórcio consensual qualificado (com guarda, alimentos e/ou partilha) perante autoridade judiciária estrangeira.

Question 11

Em que situações o divórcio realizado no estrangeiro por cônjuge brasileiro independe de homologação pelo STJ?

Answer 11

O divórcio realizado no estrangeiro por cônjuge brasileiro independe de homologação pelo STJ nos seguintes casos: B. Divórcio consensual simples ou puro (somente dissolução), realizado perante autoridade judiciária estrangeira. B. Divórcio consensual, realizado perante autoridade consular brasileira, por escritura pública, desde que sem filhos incapazes e com assistência advocatícia, independentemente de guarda, alimentos e/ou partilha.

Question 12

Quais são os casos em que o divórcio litigioso perante autoridade judiciária estrangeira necessita de homologação pelo STJ?

Answer 12

O divórcio litigioso perante autoridade judiciária estrangeira necessita de homologação pelo STJ, conforme a regra geral, para que produza efeitos no Brasil.

Question 13

O que caracteriza um divórcio consensual qualificado que requer homologação pelo STJ?

Answer 13

Um divórcio consensual qualificado, que envolve guarda, alimentos e/ou partilha, realizado perante autoridade judiciária estrangeira, requer homologação pelo STJ para ter validade no Brasil.

Question 14

Em quais circunstâncias um divórcio consensual realizado no estrangeiro por cônjuge brasileiro independe de homologação pelo STJ?

Answer 14

Um divórcio consensual realizado no estrangeiro por cônjuge brasileiro independe de homologação pelo STJ quando for simples ou puro (somente dissolução) perante autoridade judiciária estrangeira ou quando realizado perante autoridade consular brasileira por escritura pública, desde que não envolva filhos incapazes e conte com assistência advocatícia, independentemente de guarda, alimentos e/ou partilha.

Question 15

O que é necessário para que um divórcio consensual seja reconhecido no Brasil sem homologação pelo STJ?

Answer 15

Um divórcio consensual realizado perante autoridade consular brasileira, por escritura pública, independe de homologação pelo STJ, desde que não envolva filhos incapazes e tenha assistência advocatícia, independentemente de guarda, alimentos e/ou partilha.

Question 16

Em quais casos um divórcio consensual realizado por autoridade consular brasileira não requer homologação pelo STJ?

Answer 16

Um divórcio consensual realizado por autoridade consular brasileira não requer homologação pelo STJ quando for por escritura pública, sem filhos incapazes, e contar com assistência advocatícia, independentemente de guarda, alimentos e/ou partilha.

Question 17

Quem são as autoridades competentes para celebrar o casamento e realizar outros atos de Registro Civil e Tabelionato para brasileiros no exterior?

Answer 17

As autoridades consulares brasileiras são competentes para celebrar o casamento e realizar outros atos de Registro Civil e Tabelionato para brasileiros no exterior, conforme estabelecido no art. 18 da LINDB.

Question 18

Como o domicílio é determinado de acordo com o §7º do art. 7º da LINDB?

Answer 18

O domicílio do chefe da família se estende ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda, exceto no caso de abandono. Quando a pessoa não tiver domicílio, ela deve ser considerada domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.

Question 19

O que o art. 8º da LINDB estabelece em relação à qualificação e regulação de bens imóveis?

Answer 19

O art. 8º da LINDB estabelece que, na qualificação e regulação quanto às relações a eles concernentes, deve-se aplicar a lei do país em que estiverem situados.

Question 20

Como a lei é aplicada em relação aos bens móveis de acordo com o texto?

Answer 20

Quanto aos bens móveis, aplica-se a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto àqueles que trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

Question 21

Quais são os requisitos para a autoridade judiciária brasileira ter competência sobre ações relativas a imóveis situados no Brasil, de acordo com o art. 12, §1º da LINDB?

Answer 21

Segundo o art. 12, §1º da LINDB, só a autoridade judiciária brasileira tem competência para conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Question 22

Qual é a regra do locus regit actum em relação às obrigações?

Answer 22

Quanto às obrigações, seja para as qualificar ou reger, aplica-se a lei do país em que se constituírem, conforme prevê expressamente o art. 9º da LINDB.

Question 23

Onde se reputa constituída a obrigação resultante do contrato, de acordo com o art. 9º, §2º, da LINDB?

Answer 23

Segundo o art. 9º, §2º, da LINDB, a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

Question 24

Como é regulada a sucessão por morte ou por ausência de acordo com o art. 10 da LINDB?

Answer 24

A sucessão por morte ou por ausência deve obedecer à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, conforme estabelece o art. 10 da LINDB.

Question 25

Quando a sucessão de bens de estrangeiro situados no Brasil será regulada pela lei brasileira?

Answer 25

A sucessão de bens de estrangeiro situados no Brasil será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do falecido.

Question 26

O que o art. 14 da LINDB estabelece em relação à aplicação de leis estrangeiras?

Answer 26

O art. 14 da LINDB estabelece que o juiz pode exigir de quem invoca lei estrangeira prova do texto e da vigência, uma vez que a aplicação de legislação estrangeira excepciona o princípio jura novit curia.

Question 27

O que o art. 11 da LINDB assegura em relação a pessoas jurídicas de direito privado?

Answer 27

O art. 11 da LINDB assegura que as pessoas jurídicas de direito privado destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.

Question 28

Quais são as restrições impostas a pessoas jurídicas de direito público no Brasil?

Answer 28

Pessoas jurídicas de direito público, incluindo Estados estrangeiros e quaisquer organizações, não podem adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação. Podem, no entanto, adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

Question 29

Como a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro é regulada em termos de ônus e meios de produção?

Answer 29

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de se produzir, de acordo com o texto.

Question 30

Quais são os requisitos estabelecidos pelo art. 15 da LINDB para a execução de uma sentença estrangeira no Brasil?

Answer 30

O art. 15 da LINDB estabelece os seguintes requisitos para a execução de sentença estrangeira no Brasil: a) proferida por juiz competente; b) partes citadas ou legalmente verificado à revelia; c) passado em julgado e revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar onde foi proferida; d) traduzida por intérprete autorizado; e) homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Question 31

Por que é importante atentar para o último requisito mencionado no texto?

Answer 31

O último requisito mencionado, a homologação pelo Supremo Tribunal Federal, é crucial porque, de acordo com a Emenda Constitucional 45/2005, a competência para a execução de decisão estrangeira passou para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme previsto no art. 105, inc. I, alínea “i” da CF/1988.

Question 32

Como ocorre a execução de uma decisão estrangeira por homologação ou exequatur de carta rogatória?

Answer 32

A execução de uma decisão estrangeira por homologação ou exequatur de carta rogatória ocorre de acordo com as regras estabelecidas no Regimento Interno do STJ.

Question 33

Qual é o princípio abordado no art. 16 da LINDB em relação à aplicação de lei estrangeira?

Answer 33

O art. 16 da LINDB trata do princípio da vedação ao reenvio, também chamado de retorno ou devolução, que estabelece que, ao aplicar a lei estrangeira, deve-se considerar apenas a disposição desta, sem considerar qualquer remissão por ela feita a outra lei.

Question 34

O que o princípio da vedação ao reenvio busca evitar?

Answer 34

O princípio da vedação ao reenvio busca evitar a situação em que o Brasil remete a solução de um caso ao direito estrangeiro (norma primária), e o direito estrangeiro, por sua vez, remete a solução a outro ordenamento jurídico (norma secundária), evitando assim que o caso transite por diversos ordenamentos jurídicos e atrase ainda mais a solução.

Question 35

O que o art. 17 da LINDB estabelece em relação à eficácia de leis, atos e sentenças estrangeiras no Brasil?

Answer 35

O art. 17 da LINDB estabelece que leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, sendo uma medida de proteção do ordenamento jurídico pátrio.