4.1.5 - Princípios Gerais de Direito Flashcards
Qual é o dispositivo legal que estabelece a utilização da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito na omissão da lei?
O art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é o dispositivo legal que estabelece que, na omissão da lei, os juízes decidirão o caso com base na analogia, nos costumes e princípios gerais de direito.
O que são os princípios gerais de direito no contexto do Direito Administrativo?
Os princípios gerais de direito no contexto do Direito Administrativo consistem em normas não escritas que estabelecem vetores e valores genéricos, informando o ordenamento jurídico como um todo. Eles são considerados fonte secundária desse ramo do Direito.
Quais são as fontes secundárias do Direito Administrativo mencionadas no texto?
As fontes secundárias do Direito Administrativo mencionadas no texto são a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, conforme estabelecido pelo art. 4º da LINDB.
O que significa dizer que os princípios gerais de direito informam o ordenamento jurídico como um todo?
Dizer que os princípios gerais de direito informam o ordenamento jurídico como um todo significa que essas normas não escritas estabelecem diretrizes e valores genéricos que permeiam todas as áreas do sistema jurídico, incluindo o Direito Administrativo.
Qual é a relação entre a omissão da lei e a aplicação dos princípios gerais de direito no Direito Administrativo?
Na omissão da lei, os princípios gerais de direito são utilizados como fonte secundária no Direito Administrativo. Eles orientam a decisão dos juízes ao fornecer diretrizes e valores fundamentais quando a legislação específica não aborda uma determinada situação.
Quais são as outras fontes secundárias mencionadas no art. 4º da LINDB?
Além dos princípios gerais de direito, o art. 4º da LINDB menciona a analogia e os costumes como fontes secundárias a serem utilizadas na omissão da lei.
Como os princípios gerais de direito se relacionam com a criação e interpretação de normas no Direito Administrativo?
Os princípios gerais de direito, ao estabelecerem vetores e valores genéricos, contribuem para a criação e interpretação de normas no Direito Administrativo. Eles oferecem orientações fundamentais que preenchem lacunas e guiam a atuação administrativa quando a lei é omissa.
