FONTES, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃODODIREITOADMINISTRATIVO Flashcards
Qual é uma das características mais relevantes do Direito Administrativo no Brasil mencionada no texto?
Uma das características mais relevantes do Direito Administrativo no Brasil é a ausência de uma codificação unitária, ou seja, os textos normativos administrativos não estão reunidos em um só corpo de leis, ao contrário do que ocorre com o Direito Civil e o Direito Penal.
Quais são os argumentos apresentados por alguns doutrinadores favoráveis à ausência de codificação no Direito Administrativo?
Alguns doutrinadores apresentam argumentos favoráveis à ausência de codificação, como a ausência de estagnação do Direito, maior atualização e a possibilidade de atribuir competência concorrente aos Entes Federativos para editarem suas leis administrativas, considerando o pluralismo social e a realidade de cada ente.
Quais são os pontos a favor de uma codificação do Direito Administrativo, conforme mencionado no texto?
Os pontos a favor de uma codificação do Direito Administrativo incluem a segurança jurídica proporcionada, uma maior transparência do processo decisório, a facilidade de conhecimento das normas administrativas pelos cidadãos, facilitando o controle popular da Administração Pública, além de facilitar o estudo e a construção doutrinária ao possibilitar uma visão sistêmica do regime jurídico.
Onde estão dispersas as normas administrativas no Brasil?
No Brasil, as normas administrativas estão dispersas em diversos textos normativos, sendo o principal deles a Constituição Federal, além de diversas leis ordinárias, leis complementares, medidas provisórias, regulamentos e decretos do Poder Executivo.
Além dos diplomas normativos, que outras fontes do Direito Administrativo são apontadas pela doutrina?
Além dos diplomas normativos, a doutrina aponta, de forma geral, seis fontes deste ramo do Direito, que não se limitam apenas às leis, incluindo outros elementos como a jurisprudência e os princípios gerais do Direito.
