TEMAS AVANÇADOS - Negócio jurídico processual (atualizado em 2024)

Question 1

O acordo judicial é um negócio processual?

Answer 1

Negócio jurídico material

Acordo tem por objeto a solução do caso, e não o processo

1. O objeto do negócio jurídico processual é o processo.
2. O acordo para encerrar o litígio negocia o conflito, a solução do litígio e, assim, não é um negócio processual, mas material.
3. O negócio processual negocia como o processo vai se desenvolver, e não o problema em si

Question 2

O que é um processo, e como esse conceito ajuda a compreender o que é um negócio jurídico processual?

Answer 2

Série de (f)atos que se organizam

ou o conjunto das situações jurídicas que decorrem destes (f)atos

Se o processo é essa realidade complexa composta por vários atos e fatos que se encadeiam e várias situações jurídicas que se encadeiam, o negócio processual é um negócio tem por objeto ou esses atos e fatos ou essa situação jurídica.

Question 3

A celebração de um contrato com foro de eleição é um negócio jurídico processual? E a suspensão convencional do processo?

Answer 3

Sim e sim

Objeto é processual: (1) competência ou (2) prazos/atos do processo

Question 4

Negócios jurídicos processuais são fonte de norma processual?

Answer 4

Com certeza

Negócios processuais são fontes de norma processual

Existem normas processuais de origem negocial, nem toda norma processual é de origem legal. Nem toda norma processual é de origem legal, há normas processuais de origem negocial.

Question 5

Quando é que se pode celebrar o negócio processual?

Answer 5

Antes ou durante

Aquele celebrado durante o processo é chamado de negócio incidental

Negócios processuais são celebrados quando se pode negociar, antes da instauração ou durante o curso do processo.

Question 6

O que é o calendário processual negociado? Quais as suas principais características? Ele é negociado com a participação do juiz, ou somente das partes? Ele vincula também o magistrado? Seus prazos podem ser modificados? A intimação das partes para a prática dos atos nele previstos é dispensada?

Answer 6

Atos processuais agendados

O calendário vincula partes e juiz; modificação só excepcionalmente

Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
§ 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
§ 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário

Question 7

Quais são os dois tipos de negócios jurídicos processuais plurilaterais?

Answer 7

Acordos e contratos processuais

1. ACORDO/CONVENÇÃO: negócio plurilateral em que as vontades confluem para o mesmo objetivo (todos querem a mesma coisa). É o caso mais comum dentre os negócios processuais.
2. CONTRATO PROCESSUAL: negócio plurilateral em que as vontades têm objetos distintos. Um exemplo de contrato processual é colaboração premiada.

Question 8

Existe contrato processual?

Answer 8

Colaboração premiada

O mais importante é saber a distinção entre acordo e contrato

Os negócios processuais podem ser unilaterais ou plurilaterais
Os plurilaterais podem ser: (a) acordos/convenções, aqueles em que as vantagens das partes confluem para o mesmo objeto e quase a totalidade dos negócios procroessuais é assim. Ou pode ser contrato, no qual cada um quer uma coisa e aí eles se ajustam com esse propósito. O exemplo mais evidente de contrato processual é a colaboração premiada.

Question 9

Há diversas classificações possíveis para os negócios jurídicos (o que inclui os processuais). Uma delas os divide em negócios que dependem de homologação e os que não dependem. No silêncio, presume-se a necessidade de homologação ou a produção imediata de efeitos pelos negócios jurídicos processuais? Dê exemplos de cada qual.

Answer 9

Efeitos imediatos

A necessidade de homologação é a exceção

1. Os negócios processuais não dependem de homologação judicial, como regra (art. 200, CPC).
2. Há duas fontes para a necessidade de homologação judicial: a vontade das partes (o negócio pode prever que somente com a homologação haverá efeitos) ou a lei. O lance é que a lei deve exigir expressamente. No silêncio, presume-se a produção imediata de efeitos.
3. Exemplos de exigência legal de homologação são a colaboração premiada, o saneamento consensual (art. 357, §2º, CPC) e a desistência

art. 357, §2º: “As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz”

Question 10

Há diversas classificações possíveis para os negócios jurídicos (o que inclui os processuais). Talvez a mais importante seja a que os divida entre típicos e atípicos. O que é cada qual? Dê exemplos.

Answer 10

Há previsão expressa em lei?

Como no penal, típico é aquele que está previsto em lei

Por oposição, será atípico quando não estiver expressamente previsto em lei.

EXEMPLOS de negócios típicos: O foro de eleição; a suspensão convencional do processo; a colaboração premiada; a convenção sobre o ônus da prova; o acordo de organização do processo do 357, §2º; o calendário processual.

Question 11

Os negócios típicos sempre existiram, ou foram uma inovação do CPC de 2015? Aliás, o que mudou sobre o tema com o CPC de 2015?

Answer 11

Os típicos sempre existiram

CPC/2015 aumentou os tipos legais e permitiu os negócios atípicos

1. O Código novo, o Código de 2015 aumenta o número de negócios típicos. Dentre as novidades, podemos citar: (a) o calendário; (b) o acordo de organização do processo (saneamento: art. 357, §2º); e (c) a escolha consensual do perito (art. 471, CPC).
2. O que o Código de 2015 fez de diferente e que tornou esse tema um dos temas do momento é que, no art. 190, o Código abriu o sistema para permitir aquilo que se chama de “negócios processuais atípicos” (art. 190, CPC)

Question 12

Quais são os limites para a negociação processual atípica?

Answer 12

Validade, legitimidade e…

respeito às regras cogentes, como publicidade e intervenção do MP

1. Todo negócio, processual ou não, deve atender os requisitos de validade (Pontes de Miranda): partes capazes, objeto lícito e vontade não viciada.
2. Somente pode negociar quem é titular do direito negociado. O negócio processual não pode envolver ou prejudicar terceiro.
3. Negócio processual não pode afastar regra cogente, como criar segredo de justiça (a publicidade é garantia para a sociedade, e não um direito disponível dos litigantes) ou afastar a intervenção do MP.

Question 13

O que significa o princípio do in dubio pro libertate? Ele se aplica aos negócios jurídicos processuais?

Answer 13

Na dúvida, pode

Esta regra se aplica aos negócios processuais (art. 190, CPC)

É a premissa, que norteia os negócios jurídicos processuais: na dúvida, pode. Porque prevalece entre nós a liberdade dos negócios processuais. O art. 190 estabelece um ponto de partida. Os negócios processuais são, em princípio, permitidos.

Question 14

Pode haver negócios processuais celebrados pelo Poder Público? O Poder Público pode celebrar negócios processuais?

Answer 14

Com certeza

Lei da Liberdade Econômica deixou isso expresso

1. Em 2018, a PGFN editou duas Portarias, 260 e 762, para disciplinar os negócios processuais em execuções fiscais: o Poder Público não só pode negociar processualmente como tem Portaria disciplinando os negócios processuais em execução fiscais.
2. Em 2019, a Lei de Liberdade Econômica previu expressamente que a Advocacia Pública Federal pode fazer negócios processuais com Poder Judiciário para gerir o volume de processos.

Question 15

Grandes empresas podem celebrar negócios jurídicos com vulneráveis?

Answer 15

Não podem prejudicar

Não é vedado celebrar negócio com vulnerável, mas o prejudicar

A manifesta situação de vulnerabilidade é caso de invalidade do negócio (art. 190, CPC).
Assim, negócios processuais em contratos de consumo que prejudiquem o consumidor serão considerados nulos
Todavia, isso não quer dizer que não possa haver negócio processual em processo de consumo e processos do trabalho, p. ex.

Question 16

Cabe ao juiz controlar de ofício o cumprimento de negócios jurídicos processuais, ou eventuais violações devem necessariamente ser apontadas pelas partes?

Answer 16

Juiz não controla de ofício

Mesma lógica do foro de eleição

1. Não cabe ao juiz controlar de ofício o adimplemento dos negócios processuais. A lógica é mesma do foro de eleição. Se existe um foro de eleição, que é um negócio processual, e uma parte desobedece o foro de eleição, propondo em outro lugar, cabe ao réu apontar isso. Se o réu não apontar, preclusão.
2. O prof. Stolze defende, contudo, que o juiz pode ser um dos negociantes, como no calendário processual ou no saneamento negociado (há quem discorde, como o prof. Antônio do Passo Cabral). Se o juiz é um dos negociantes, então ele poderia apontar uma violação ao negócio.