Litisconsórcio

Question 1

Quais os três tipos de litisconsórcio na classificação quanto ao polo processual?

Answer 1

1. Ativo
2. Passivo
3. Misto

Question 2

Quais os três tipos de litisconsórcio na classificação quanto à cumulação de pedidos?

Answer 2

1. Eventual
2. Alternativo
3. Sucessivo

Question 3

Quais os dois tipos de litisconsórcio na classificação quanto à obrigatoriedade?

Answer 3

Facultativo e necessário

Question 4

Quais os dois tipos de consórcio quanto à uniformidade da prestação jurisdicional?

Answer 4

Unitário e simples.

Question 5

Quais os dois tipos de litisconsórcio na classificação quanto ao momento processual?

Answer 5

Inicial e ulterior.

Question 6

Qual a diferença entre o litisconsórcio eventual, alternativo e o sucessivo?

Atenção: você sempre troca as bolas entre o eventual e o alternativo.

Answer 6

O litisconsórcio será alternativo quando há pedidos distintos para cada litisconsorte. Não há uma relação de preferência entre esses pedidos.

O litisconsórcio será eventual quando um pedido é formulado em relação a um sujeito e, no caso de não acolhimento desse pedido, aí é formulado um outro pedido em relação a um sujeito distinto. Há, portanto, uma relação de preferência entre os pedidos formulados em relação a sujeitos distintos.

O litisconsórcio sucessivo é a situação em que um litisconsórcio tem a sua situação processual submetida, prejudicial, em relação a de outro sujeito processual.

Question 7

O que caracteriza o litisconsórcio sucessivo? Dê um exemplo.

Answer 7

A relação de prejudicialidade

Mãe e filho ajuízam uma mesma demanda em relação ao suposto pai dessa criança, pedindo, não apenas a concessão de alimentos, como também a indenização de despesas relativas ao parto.

Vejam que aqui a situação jurídica da mãe está submetida, prejudicial, em relação a do filho. Se o juiz entender que existe essa relação de paternidade, aí ele passará a julgar também a indenização pelas despesas do parto. Agora, se ele entender que não há a relação de paternidade, isso vai influenciar o julgamento do ressarcimento das despesas pelo parto, e aí julgará improcedente, entendendo que aquele réu não é o pai da criança.

Então, a diferença aí do litisconsórcio sucessivo é essa relação de prejudicialidade.

Question 8

Quais são as três hipóteses previstas no CPC para o litisconsórcio facultativo?

Answer 8

Comunhão, conexão ou afinidade

de direitos ou obrigações, entre as causas, de questões

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

Question 9

O juiz pode limitar o número de litigantes no litisconsórcio facultativo?

Answer 9

Sim.

• quando comprometer a celeridade processual ou a defesa*
  art. 113, §1º, do CPC: O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

Question 10

O que é o litisconsórcio necessário?

Answer 10

Aquele que é imposto pela lei.

(ou quando a eficácia de uma sentença depender da citação dos litisconsortes)

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Question 11

O cônjuge é litisconsorte necessário para ações que versem sobre direito real imobiliário?

Answer 11

Depende

como réu ou como autor?

A necessidade de citação de ambos os cônjuges em ações dessa natureza é uma das hipóteses do artigo 73, §1º, do CPC. Trata-se, portanto, de litisconsórcio PASSIVO necessário.

Todavia, um cônjuge pode ajuizar sozinho uma demanda sobre direitos reais imobiliários, bastando juntar aos autos a autorização do outro. Não é litisconsórcio ativo necessário. O outro cônjuge só precisa autorizar, não precisa litigar junto.

Question 12

Quais as cinco hipóteses de litisconsórcio PASSIVO necessário previstas no artigo 73 do CPC?

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação […]

Answer 12

Necessariamente para as ações sobre:

1. direito real imobiliário (salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens)
2. fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles
3. fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família
4. reconhecimento, constituição ou extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges
5. nas ações possessórias relativas a composse ou a ato por ambos praticado.

Question 13

A lei contempla alguma hipótese de litisconsórcio necessário no polo ativo?

Answer 13

Sim.

• (embora seja controvertida na doutrina a aplicação dessa regra)*
  art. 73, §2º, do CPC: Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu […] é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

Question 14

Há litisconsórcio ativo necessário quando, “pela natureza da relação jurídica, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”?

Answer 14

Não.

(a hipótese citada é de litisconsórcio passivo necessário)

Observe que o dispositivo fala de CITAÇÃO. Logo, se refere apenas a um litisconsórcio passivo.

Question 15

Há litisconsórcio passivo necessário nas ações de investigação de paternidade?

Answer 15

Sim.

De acordo com o STJ, “é essencial, sob pena de nulidade, a integração à lide, nas ações de investigação de paternidade, como litisconsorte necessário, do pai registral, ou de seus herdeiros, caso ja falecido” (além, por óbvio, do suposto pai biológico).

Question 16

Há litisconsórcio passivo necessário nas ações que impugnam concursos públicos? O autor deve colocar todos os candidatos aprovados?

Answer 16

Apenas excepcionalmente

A regra é se tratar de litisconsórcio facultativo.

Segundo a 1ª Turma do STJ, “é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação”.

Haverá, contudo, litisconsórcio passivo necessário quando o acolhimento da pretensão do autor puder diretamente causar um prejuízo a direito de terceiros.

Um exemplo é um candidato preterido na nomeação (porque supostamente não tinha toda a documentação) e que, em decorrência, a administração nomeou o candidato seguinte. Nesse caso, esse candidato seguinte é litisconsorte passivo necessário, pois o acolhimento da pretensão do autor pode afetar um direito (e não uma mera expectativa de direito) seu.

Question 17

Há litisconsórcio passivo necessário nas ações de improbidade?

Answer 17

Depende.

O STJ diferencia três situações

O STJ diferencia três situações para responder a esta pergunta.

• quando a ação é somente contra o agente público (não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato)
• quando a ação é somente contra o terceiro colaborador ou beneficiário (não há como prosseguir, pois o agente público é litisconsorte passivo necessário)
• quando há ações de improbidade conexas contra o agente público e contra o terceiro colaborador ou beneficiário (se o agente público estiver sendo processado por improbidade em demanda própria, pode haver processo contra o terceiro beneficiado, sem litisconsórcio passivo necessário).

Question 18

Quais as duas finalidades do instituto do litisconsórcio?

Answer 18

Economia e harmonia

O instituto do litisconsórcio possui duas finalidades precípuas:

a) assegurar a economia processual, evitando a repetição da prática de atos processuais;
b) harmonização de julgados, evitando decisões contraditórias.

Question 19

Os litisconsortes tem prazos processuais diferenciados?

Answer 19

Depende.

São representados pelo mesmo escritório? O processo é eletrônico?

Conforme previsto no art. 229 do CPC/2015, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento, não se aplicando o prazo em dobro previsto aos processos em autos eletrônicos.

Question 20

Quais são os seis principais exemplos de situações ou institutos processuais que resultam na formação de litisconsórcio ulterior?

Answer 20

1. denunciação da lide
2. chamamento ao processo
3. desconsideração da personalidade jurídica
4. assistência litisconsorcial
5. determinação judicial para a citação do litisconsorte passivo necessário
6. sucessão por morte

Question 21

O litisconsórcio ulterior ativo é admitido em nosso ordenamento?

Answer 21

O simples, não.

violaria o princípio do juiz natural

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não é possível o litisconsórcio ulterior ativo facultativo, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural, art. 5º, LIII da Constituição. Assim, somente haveria a possibilidade em se tratando de litisconsórcio necessário (aquele que se opõe ao facultativo).

Todavia, é o litisconsórcio ulterior ativo UNITÁRIO (que se opõe ao simples) que é possível. Um exemplo é intervenção do condômino como assistente litisconsorcial na ação que reivindica a coisa comum. Isso está previsto expressamente no Código Civil (CC), lá no art. 1.314. É uma situação de litisconsórcio ativo ulterior facultativo unitário.

ATENÇÃO!

Tomar cuidado porque o STJ atecnicamente costuma dizer que somente é cabível o litisconsórcio ulterior ativo quando ele for necessário. Nas provas objetivas, portanto, tomar cuidado com alternativas que fazem tal afirmação.

Question 22

É possível a inclusão posterior de parentes do devedor de alimentos (em outras palavras, a formação de um litisconsórcio passivo ulterior)? Sendo possível, quem pede tal integração?

Answer 22

Sim.

Art. 1.698 do CC: Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

Se o alimentando for plenamente capaz, quem pede é ele, e apenas ele.

Se o alimentando for incapaz, o MP ou o devedor podem requerer a integração dos coobrigados no polo passivo.

Question 23

O devedor em uma ação de alimentos pode pedir a ampliação do polo passivo, para integrá-lo com parentes seus que tenham condições de pagamento?

Answer 23

Somente se o alimentando for incapaz.

Se o alimentando for plenamente capaz, essa escolha é dele, e só dele. Se o alimentando for incapaz, o pedido pode também ser realizado pelo MP e pelo devedor.

Question 24

Até que momento é possível a ampliação do polo passivo em ação de alimentos?

Answer 24

Até o saneamento do processo.

Segundo o STJ: no que tange ao momento processual adequado para a integração do polo pasivo pelos coobrigados, cabe ao autor requerê-lo em sua réplica à contestação; ao réu, em sua contestação; e ao Ministério Público, após a prática dos referidos atos processuais pelas partes, respeitada, em todas as hipóteses, a impossibilidade de ampliação objetiva ou subjetiva da lide após o saneamento e organização do processo, em homenagem ao contraditório, à ampla defesa e à razoável duração do processo.

Question 25

O litisconsórcio facultativo multitudinário pode ser limitado pelo juiz, em decisão fundamentada. Essa limitação pode ocorrer depois do encerramento da fase de conhecimento?

Answer 25

Sim.

A limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário pode ocorrer em fase de liquidação ou execução, desde que seja indicado que sua manutenção afetará a solução rápida do litígio ou dificultará a defesa.

Question 26

O litisconsórcio facultativo multitudinário pode ser limitado pelo juiz, em decisão fundamentada. Qual a consequência de tal limitação? O processo é extinto para os demais litigantes?

Answer 26

O processo é desmembrado.

Não, não é causa de extinção do processo

A limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário acarreta o desmembramento do processo, não sendo causa de extinção do processo.

Question 27

O litisconsórcio facultativo multitudinário pode ser limitado pelo juiz, em decisão fundamentada. Tal decisão pode ser tomada de ofício? Pode ser requerida por uma das partes? Qual o efeito do requerimento nesse sentido sobre o prazo para resposta?

Answer 27

De ofício ou a requerimento.

O requerimento de limitação de litisconsórcio multitudinário interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Question 28

O litisconsórcio facultativo multitudinário pode ser limitado pelo juiz, em decisão fundamentada, cuja implementação leva ao desmembramento dos processos. Quem terá competência para examinar os processos desmembrados?

Answer 28

O mesmo juiz que determinou o desmembramento

o juiz não pode escolher quais partes ele quer julgar.

Prof. Leonardo Greco: “se o juiz desdobrou o processo, ele não pode enviar os novos processos formados à livre distribuição, porque isso violaria a garantia do juiz natural (…). Caso contrário, isto é, se determinada a livre distribuição das ações dos litisconsortes excluídos, estaria o juiz, na verdade, escolhendo quais réus ou autores ele iria julgar.”

Question 29

No caso de litisconsórcio passivo necessário, o juiz pode determinar ao autor que requeira a citação de todos que devem ser réus? Esse é um caso de intervenção iussu iudicis?

Answer 29

Sim

sob pena de extinção do processo.

Está no artigo 115, p. único, do CPC.

Importante saber que alguns interpretam esse dispositivo como sendo uma hipótese, no direito brasileiro, da chamada intervenção iussu iudicis (modalidade de intervenção que é forçada pelo juiz).

Outros, contudo, dizem que não é intervenção iussu iudicis, pois o autor ainda tem a opção de não requerer a citação dos demais réus e, assim, arcar com a extinção do processo sem resolução do mérito.

Question 30

Se, apesar da necessidade do litisconsórcio passivo, não foi feita a citação desse litisconsorte passivo e o processo seguiu até os seus termos finais e foi sentenciado, o que acontece?

Answer 30

A sentença poderá ser nula ou ineficaz.

a depender do caráter unitário ou simples do litisconsórcio necessário

Se o litisconsórcio passivo necessário era unitário, a sentença vai ser nula.

Se o litisconsórcio passivo necessário era simples, a sentença vai ser apenas ineficaz em relação àqueles que não participaram do processo.

Question 31

O artigo 1.015, incisos VII e VIII, do CPC, diz que “cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre […] exclusão de litisconsorte [ou sobre] rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio”. Isso significa que a decisão que indefere a exclusão de litisconsorte é agravável (cabe agravo)?

Answer 31

Depende

MULTI

O STJ divide os dois incisos. Ele diz que o inciso que diz ser cabível agravo de decisão que verse sobre a exclusão de litisconsorte só cabe em litisconsórcio comum, quando o juiz determina a exclusão (lado outro, quando o juiz rejeita a exclusão, não cabe).

Em se tratando de litisconsórcio multitudinário, a regra seria a do segundo inciso (rejeição do pedido de limitação - em outras palavras, a decisão que rejeita a exclusão). Assim, a decisão que rejeita a exclusão cabe agravo. Já aquela que defere a limitação (ou seja, que determina a exclusão de litisconsortes) não é agravável.

Question 32

QUESTÃO DE CONCURSO

verdadeiro ou falso?

Na hipótese de desmembramento do litisconsórcio multitudinário, a interrupção da prescrição deve retroagir à data de propositura da demanda original, inclusive para os autores que forem compor um novo processo.

Answer 32

Verdadeiro.

Conforme o Enunciado nº 10 do FPPC: “Na hipótese de desmembramento do litisconsórcio multitudinário, a interrupção da prescrição deve retroagir à data de propositura da demanda original, inclusive para os autores que forem compor um novo processo.”