PROCESSO DE CONHECIMENTO - Audiência de Conciliação ou Mediação Flashcards
O que é o chamado sistema multiportas?
Acesso a diferentes formas de composição da lide, como a autocomposição, a heterocomposição ou a adjudicação. Você tem um conflito de interesse e determinados conflitos de interesse têm uma forma mais adequada a sua solução, como, por exemplo, as soluções dos conflitos de interesse de família. A solução mais adequada, sem sombra de dúvida, é uma solução autocompositiva (que se retire o ódio, a raiva daquele conflito, porque trata-se de um conflito que vai perdurar ao longo do tempo. Então é necessário o restabelecimento da comunicação entre aquelas partes).
A audiência prévia de conciliação deve ser marcada com antecedência mínima de quanto tempo?
30 dias do despacho inicial
20 dias da citação do réu
“o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência”
A atuação do mediador ou conciliador na audiência de conciliação é obrigatória?
Sim
Art. 334, §1º: O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária
Pode ser designada mais de uma sessão para tentativa de conciliação e mediação? Há limites?
Dois meses
Art. 334, §2º: Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes
Quais os casos que o CPC recomenda a atuação preferencial de um mediador, e quais os casos em que recomenda um conciliador?
Vínculo anterior
O CONCILIADOR deve atuar preferencialmente quando não houver vínculo anterior entre as partes. O MEDIADOR, de outro lado, justamente quando houver esse vínculo anterior.
O mediador pode fazer sugestões de conciliação?
Não
O mediador, de acordo com o CPC, “auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos”. É diferente, portanto, com conciliador, o qual “poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem”.
Quais são os princípios que orientam a conciliação e a mediação, de acordo com o CPC?
- Independência
- Imparcialidade
- autonomia da vontade
- confidencialidade
- oralidade
- informalidade
- decisão informada
Quais os casos em que não será realizada a audiência de conciliação e mediação?
- Se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse
- Quando não se admitir a autocomposição
Até quando o réu pode manifestar seu desinteresse na realização da audiência de conciliação?
Até 10 dias antes da audiência
É possível a conciliação sobre direitos indisponíveis?
Direitos que não admitem a autocomposição
Direito indisponível não se confunde com o direito que inadmite a autocomposição. Você pode ter direito indisponível que admita a autocomposição, como, por exemplo, o direito aos alimentos ou todos os direitos difusos, individuais homogêneos, coletivos, abarcados, assegurados pela ação civil pública (ACP). Até porque, na ACP, é possível a celebração do termo de ajustamento de conduta (TAC), o compromisso de ajustamento de conduta; ou seja, o direito indisponível não importa na vedação à autocomposição.
Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência de conciliação ou de mediação deve ser manifestado por todos os litisconsortes?
Sim.
Art. 334, § 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.
O que acontece caso o autor ou o réu não compareça à audiência de conciliação?
Ato atentatório à dignidade da justiça
Atenção, não é revelia nem extinção sem resolução do mérito
Art. 334, §8º: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO.
Nas audiências de conciliação e mediação previstas no CPC, as partes devem estar necessariamente acompanhadas por advogado? As partes devem comparecer pessoalmente, ou podem constituir representantes?
Representante com poderes especiais
Art. 334, §9º: As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
Qual o intervalo mínimo entre as audiências de conciliação e mediação na pauta?
20 minutos
Art. 334, § 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.
A intimação da parte para comparecer à audiência deverá ser pessoal?
Autor pode ser pelo advogado
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
