Funções Essenciais à Justiça Flashcards
Quais são as duas principais características da instituição do Ministério Público, de acordo com a CF em seu artigo 127?
Instituição permanente e essencial à função jurisdicional
É o que diz o artigo 127 da CF/1988: o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Quais são as principais incumbências constitucionais do Ministério Público, de acordo com a CF/1988?
Defesa da ordem jurídica e do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis
É o que diz o artigo 127 da CF/1988: o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Quais são os três princípios institucionais do Ministério Público, de acordo com a CF/1988?
Unidade, indivisibilidade e independência funcional
É o que diz o artigo 127, §1º, da CF: são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
COMPLETE
Ao Ministério Público é assegurada autonomia f________ e a________, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e e________ de seus c____ e serviços auxiliares, provendo-os por c________ público de provas ou de provas e títulos, a p________ r________ e os planos de c________; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
Autonomia funcional e administrativa
E iniciativa para propor a criação e extinção de cargos e serviços auxiliares
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
O Ministério Público tem liberdade para elaborar sua proposta orçamentária livremente?
Ele faz sua proposta orçamentária
Mas dentro dos limites da LDO
É o que diz o artigo 127, §3º, da CF: o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
O que acontece se o Ministério Público não encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo previsto na LDO?
Adota-se a proposta do ano atual
É o que diz o artigo 127, §4º, da CF: se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º [os limites da LDO atual].
O que acontece caso a proposta orçamentária do Ministério Público extrapolar os limites da LDO? O Poder Executivo tem liberdade para cortar onde quiser, para ajustar a proposta?
Aparentemente, sim
É o que diz o artigo 127, §5º, da CF: se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
Em que caso o Ministério Público pode realizar despesas ou assumir obrigações que extrapolem os limites da LDO?
Autorização prévia
Por meio da abertura de créditos suplementares ou especiais
É o que diz o artigo 127, §6º, da CF: durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
Quais são os dois Ministérios Públicos criados pela CF, e quais suas subdivisões?
Ministério Público da União e dos Estados
A CF/1988 dividiu o Ministério Público em MPU e MPE.
O Ministério Público da União, de seu turno, é formado por quatro “braços”:
o Ministério Público Federal
o Ministério Público do Trabalho
o Ministério Público Militar
o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Quem é o chefe do MPU, quem o nomeia e quais os requisitos para a posição?
Procurador-Geral da República
nomeado pelo Presidente da República após aprovação por maioria absoluta no Senado
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República.
O Procurador-Geral da República deve ser integrante da carreira e maior de 35 anos
ATENÇÃO!
Observar que a CF não exige que seja integrante do último grau da carreira (como exige para o subprocurador, e outras posições de destaque dentro do MPU)
Qual casa do legislativo deve aprovar o nome do PGR, e por qual quórum? O mandato é de quanto tempo? A recondução é possível?
Senado, por maioria absoluta
Para mandato de 2 anos, permitida a recondução.
O Procurador-Geral da República pode ser destituído antes do término de seu mandato?
Apenas por iniciativa do Presidente da República
e depende de autorização da maioria absoluta do Senado Federal
É o que diz o artigo 128, §2º, da CF: a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
Como é feita a escolha do chefe dos Ministérios Públicos Estaduais e do DF?
Nomeação pelos Governadores
A partir de lista tríplice elaborada pelos próprios MPEs
É o que diz o artigo 128, §3º, da CF: os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
O Procurador-Geral do Estado pode ser destituído antes do término de seu mandato?
Maioria absoluta da Assembleia Legislativa
Na forma da lei complementar respectiva
A CF não fala de quem é a iniciativa, relegando os detalhes à lei complementar estadual (no caso MPU, a destituição do PGR depende de iniciativa do presidente).
É o que diz o artigo 128, §4º, da CF: os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
A organização, as atribuições e o estatuto dos ministérios públicos são feitos por lei ordinária? De quem é a iniciativa legislativa para tanto?
Lei complementar
De iniciativa dos respectivos Procuradores-Gerais
É o que diz o artigo 128, §5º, da CF: leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público […]
Quais são as três garantias mínimas aos membros do MP que as leis complementares que os organizarem devem observar?
Vitaliciedade, inamovabilidade e irredutibilidade
É o que diz o artigo 128, §5º, I, da CF: […] observadas, relativamente a seus membros as seguintes garantias:
- VITALICIEDADE, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado
- INAMOVIBILIDADE, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa
- IRREDUTIBILIDADE de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I
Quais são as seis vedações que a CF determinou como obrigatórias nas leis complementares que organizarem os Ministérios Públicos?
As vedações estão no artigo 128, §5º, II, da CF, a saber:
- receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais
- exercer a advocacia
- participar de sociedade comercial, na forma da lei
- exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério
- exercer atividade político-partidária
- receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Os ex-membros do Ministério Público podem exercer a advocacia, uma vez desligados da instituição?
Devem cumprir quarentena de três anos
É o que diz o artigo 128, §6º, da CF: aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. [aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração]
COMPLETE
São funções institucionais do Ministério Público promover, p________, a ação p_____ p_______, na forma da lei.
São funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
COMPLETE
São funções institucionais do Ministério Público z_____ pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos d________ a________ nesta Constituição, promovendo as m_______ n________ à sua garantia.
São funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.
COMPLETE
São funções institucionais do Ministério Público promover o i________ civil e a a____ c_____ p_______, para a proteção do patrimônio p________ e s________, do m____ a________ e de outros interesses d________ e c________.
São funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
COMPLETE
São funções institucionais do Ministério Público promover a ação de i________ ou r________ para fins de i________ da U________ e dos E________, nos casos previstos nesta Constituição.
São funções institucionais do Ministério Público promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.
COMPLETE
São funções institucionais do Ministério Público d________ j________ os direitos e interesses das populações i________.
São funções institucionais do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
COMPLETE
São funções institucionais do Ministério Público expedir n________ nos procedimentos a________ de sua competência, r________ i________ e d________ para instruí-los, na forma da lei c________ respectiva.
São funções institucionais do Ministério Público expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.
