PROCESSOS NOS TRIBUNAIS - Ação rescisória

Question 1

O que é a ação rescisória e qual a sua natureza jurídica?

Answer 1

A ação rescisória é uma ação autônoma impugnativa de ato judicial. É uma ação constitutiva negativa, de competência originária dos tribunais, que desconstitui uma decisão transitada em julgado, podendo possuir outra eficácia se houver a necessidade de substituição do julgamento anterior (art. 968).

Question 2

O que vem a ser o iudicium rescindens e o iudicium rescissorium?

Answer 2

Intentada a ação rescisória, o tribunal pode decidir tanto pela desconstituição da decisão impugnada (iudicium rescindens), quanto por fazer um novo julgamento para substituir a decisão rescindida (iudicium rescissorium).

Portanto, o iudicium rescindens é o juízo exercido pelo tribunal em que ele desconstitui a decisão impugnada e devolve a causa para o órgão competente proferir um novo julgamento. Já na iudicium rescissorium, o tribunal, além de desconstituir uma decisão, dá início a um novo julgamento da causa sem remeter para outro órgão.

A ação rescisória sempre terá o iudicium rescindens, mas o iudicium rescissorium não é automático, e depende do caso concreto.

Question 3

A decisão da ação rescisória tem efeitos ex tunc ou ex nunc?

Answer 3

A ação rescisória é uma ação constitutiva negativa. Em outras palavras, por regra seu efeito será ex nunc. É a característica do iudicium rescindens, a força desconstitutiva da ação rescisória, que está sempre presente. Todavia, excepcionalmente poderá ter eficácia retroativa, pois o artigo 776 do CC prevê o ressarcimento de ação de repetição de indébito em caso de procedência da rescisória. Faz parte do iudicium rescissorium.

Question 4

Cabe ação rescisória contra decisão que não seja sentença?

Answer 4

O art. 966 sofreu uma alteração no novo Código. O art. 485 do Código de 1973, falava em sentença, o art. 966, agora, não fala mais em sentença, ele fala em decisão. Ele o faz porque é possível ter uma decisão interlocutória de mérito; uma sentença de mérito; e um acórdão de mérito. Ou seja, três tipos de decisões que podem ser acobertadas pela coisa julgada material.

Question 5

Cabe ação rescisória contra sentença que extingue o feito sem resolução do mérito?

Answer 5

Em casos específicos

A princípio, a ação rescisória cabe apenas contra decisão de mérito. Este é, inclusive, o pressuposto genérico de toda ação rescisória: a existência de uma decisão de mérito transitada em julgado. Todavia, o CPC admite o manejo de ação rescisória contra decisão transitada em julgado que não seja de mérito em duas hipóteses específicas, a saber:

• Quando a decisão transitada em julgado impeça nova propositura da demanda; ou
• Quando a decisão transitada em julgado impeça a admissibilidade do recurso correspondente.

Question 6

Quais os “problemas” com o juiz que podem autorizar o ajuizamento de ação rescisória contra sua decisão?

Answer 6

1. Decisão de mérito proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz
2. Decisão de mérito proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente

Atenção! O reconhecimento de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, apesar de serem todos crimes, independem de ação penal, e podem ser reconhecidos nos próprios autos da ação rescisória.

Atenção! As alegações de impedimento e de incompetência absoluta do juízo são questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer momento. Atente-se que não cabe ação rescisória contra decisão proferida por juiz suspeito ou por juízo relativamente incompetente**!

Question 7

Quais defeitos do negócio jurídico se aplicam ao processo judicial e autorizam o ajuizamento de ação rescisória?

Answer 7

• Dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida
• Simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei

Destaque-se que não basta o dolo ou coação da parte vencedora no primeiro processo, sendo imprescindível o nexo de causalidade ou uma vinculação tão íntima quanto possível entre o dolo ou coação e o resultado do processo. Assim, o dolo ou coação da parte vencedora deve ter sido determinante para o resultado da decisão que se pretende rescindir.

Question 8

Sentença proferida em ofensa à coisa julgada, mas que transita em julgado dessa forma, autoriza o ajuizamento de ação rescisória, ou a última coisa julgada prevalece?

Answer 8

Ação rescisória

Art. 966, IV: A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando ofender a coisa julgada

Se a última coisa julgada não for desconstituída por ação rescisória, contudo, ela passará a prevalecer.

Question 9

É possível o ajuizamento de ação rescisória alegando que a decisão transitada em julgada violou norma jurídica, foi baseada em prova falsa ou, ainda, decorreu de erro de fato?

Answer 9

Decisões com efeito estabilizador

Teoria do professor Yarshell, acolhida pelo novo CPC

Art. 966, IV: A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
V - violar manifestamente norma jurídica
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

Question 10

A ação rescisória pode ser provida com base em prova que não foi apresentada nos autos principais?

Answer 10

Se houver justificativa

Art. 966, VII: A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável

Question 11

Ação rescisória pode buscar a rescisão de apenas parte da decisão atacada?

Answer 11

Sim

Art. 966, §3º: A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão

Question 12

Uma das hipóteses que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é a decisão atacada ter sido “fundada em erro de fato verificável do exame dos autos” (art. 966, VIII, do CPC). O que é esse “erro de fato”, de acordo com o Código de Processo Civil?

Answer 12

Art. 966, § 1º: Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

Question 13

Uma das hipóteses que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é a decisão atacada ter violado manifestamente norma jurídica. Nesse contexto, pergunta-se: o julgamento que se baseou em decisões das Cortes Superiores em julgamentos de casos repetitivos ou, ainda, a enunciados de suas Súmulas, mas que supostamente violar norma jurídica (por não ter sido realizado, de forma adequada, o distinguishing) autoriza o manejo de ação rescisória?

Answer 13

Sim.

Art. 966, §5º: Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

Art. 966, §6º: Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica

Question 14

Sobre a ação rescisória em caso de violação manifesta a norma jurídica, avalie seu cabimento nas seguintes três hipóteses:

a) decisão contrária a precedente antes do trânsito
b) divergência de tribunais sem que existisse, ao tempo da decisão, precedente obrigatório
c) decisão proferida de acordo com o entendimento do STF à época, mas que depois houve alteração pelo próprio STF de seu entendimento
d) após o trânsito em julgado, sobrevém precedente obrigatório do STJ com eficácia vinculante

Answer 14

a) decisão contrária a precedente antes do trânsito. Cabe ação rescisória.
b) divergência de tribunais sem que existisse, ao tempo da decisão, precedente obrigatório. Não cabe ação rescisória
c) decisão proferida de acordo com o entendimento do STF à época, mas que depois houve alteração pelo próprio STF de seu entendimento. Cabe ação rescisória
d) após o trânsito em julgado, sobrevém precedente obrigatório do STJ com eficácia vinculante. Cabe ação rescisória no prazo de 2 anos.

• Se você tem um precedente antes da decisão e o juiz originário não cumpriu com esse precedente, julgou contrário a esse precedente ou não aplicou esse precedente, cabe ação rescisória pelo inciso V. Essa é a hipótese do inciso V.*
• Agora, se a questão é de divergência entre tribunais, ao tempo da decisão, não cabe ação rescisória. Ou seja, aplica-se a Súmula nº 343. Agora, segundo o entendimento do STF, se esta divergência diz respeito à alteração de entendimento do STF sobre matéria constitucional, cabe ação rescisória. Agora, após o trânsito em julgado, se sobrevém precedente obrigatório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com eficácia vinculante, cabe também a ação rescisória, no prazo de dois anos. Segundo o informativo recente, agora, do STJ, Informativo nº 600.*

Question 15

A “prova nova” que autoriza o provimento de ação rescisória pode ser testemunhal, ou é apenas a documental?

Answer 15

O CPC de 1973 falava expressamente em documento novo. Todavia, o novo CPC alterou a decisão para falar em prova nova. Em recente decisão (2019), o STJ disse que a intenção do legislador foi ampliar o rol de provas admissíveis, de forma que não é apenas a documental: alcança, também, a prova testemunhal.

Question 16

Qual o prazo para ajuizamento da ação rescisória, e qual o seu termo inicial?

Answer 16

Dois anos

Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

§ 1º Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.

§ 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966 [prova nova], o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

§ 3º Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.

Question 17

Cabe ação rescisória contra a decisão de mérito que homologa acordo entre as partes, caso o acordo decorra de simulação ou colusão entre as partes para fraudar a lei?

Answer 17

Ação anulatória

O § 4º do art. 966 do CPC consagra e repete a impossibilidade da apresentação da ação rescisória para impugnar atos meramente homologatórios, praticados pelas partes e chancelados pelo juiz. Ora, em relação a estes atos, o meio cabível de impugná-los é por ação anulatória, e não rescisória. Pense-se, por exemplo, em um acordo entabulado pelas partes e devidamente homologado pelo juiz. Eventual impugnação deste acordo deverá ser realizada pela ação anulatória, e não rescisória.

Question 18

Quem possui legitimidade para ajuizar a ação rescisória? Quem não foi parte na ação original pode?

Answer 18

Primeiros legitimados a manejar a ação rescisória são as partes no processo, ou seus sucessores, a título universal ou singular. Repare que a lei fala em parte no processo, e não parte na demanda. Assim, engloba-se no inciso I do art. 967 do CPC, tanto as partes na demanda – autor e réu – quanto terceiros intervenientes (como nos casos de assistência etc.).

Do mesmo modo, o MP tem legitimidade para propor ação rescisória (art. 967, do CPC). O inciso III do artigo faz menção ao MP não como parte, porque, nesta situação, cair-se-ia no inciso I. As alíneas do dispositivo legal determinam que o MP terá legitimidade quando a sentença resultar de colusão entre as partes, ou quando o mesmo deveria ter sido ouvido na relação e não o foi. Ainda, em outras hipóteses expressamente previstas em lei.

Também, possui legitimidade o terceiro juridicamente interessado no feito, bem como aquele que deveria ter sido ouvido no processo e não o foi (incisos II e IV do art. 967 do CPC).

Question 19

Em ação original com litisconsórcio, é possível a procedência de ação rescisória com relação apenas uma das partes (que ajuizou a ação rescisória)?

Answer 19

Não

O pedido rescindendo será sempre unitário, porquanto não se admite a rescisão do julgado em relação a uma das partes processuais e a manutenção da decisão em relação a outras.

Todavia, o pedido rescisório não será unitário, sendo que irá decorrer da natureza do pedido do autor (pedido rescisório = a substituição da decisão rescindida por outra, a ser proferida pelo próprio tribunal)

Question 20

O ajuizamento de ação rescisória tem efeito suspensivo?

Answer 20

Automático, não

A propositura da ação rescisória não possui efeito suspensivo legal. Ora, a sua apresentação em juízo não paralisa a eficácia da decisão recorrida. Nos termos do art. 969, eventual suspensão da execução em primeira instância dependerá da concessão da tutela provisória.